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EDUCAÇÃO INFANTIL

ORIENTAÇÕES DIVERSAS SOBRE A EDUCAÇÃO INFANTIL

Com objetivo de auxiliar os municípios no que diz respeito às demandas de organização da Educação Infantil nas redes de ensino para este ano, a Undime solicitou à Coordenadoria Geral de Educação Infantil (Coedi) da Secretaria da Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ MEC) uma série de orientações. De acordo com o presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), Alessio Costa Lima, são informações essenciais para os dirigentes, que vão orientar quanto ao trabalho e ações frente à gestão da secretaria de educação. "Devemos estar atentos para que as atividades estejam em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação, pois seremos cobrados em relação a isso", lembrou Alessio.

Dentre as informações solicitadas estão: data de corte etário para ingresso na educação infantil (creche e pré-escola); quantidade recomendada de crianças por turma na educação infantil; lotação do professor e auxiliar de creche; registro do histórico escolar na educação infantil; e transporte escolar das crianças da educação infantil.

Data de corte etário para ingresso na educação infantil: o entendimento do MEC é de que os municípios devem seguir o que diz que a Resolução CNE/ CEB nº 5/ 2009. No caso da creche, ela estabelece que crianças que fazem 4 anos após 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula devem estar matriculadas na creche (educação infantil). As crianças que completam 6 anos após 31 de março do ano da matrícula devem ingressar na pré-escola.

Quantidade recomendada de crianças por turma na educação infantil: a recomendação do MEC é seguir o Parecer CNE/ CEB nº 20/ 2009. De acordo com o documento, a proporção deve ser a seguinte: 6 a 8 crianças por professor (no caso de crianças de 0 a 1 ano); 15 crianças por professor (no caso de crianças de 2 a 3 anos); e 20 crianças por professor (no caso de crianças de 4 e 5 anos). Entretanto, o MEC alerta para o fato de que a proporção pode variar de acordo com a regulamentação do órgão normativo do sistema de ensino, seja ele municipal ou estadual.

Lotação do professor e auxiliar de creche: o perfil e as atribuições do professor estão estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério definido pela legislação de cada município. A formação mínima para professor da educação infantil é o ensino médio, modalidade Normal. Em relação à lotação, segundo o MEC, é indispensável a presença de no mínimo um professor por agrupamento de criança. No caso de auxiliar, monitor ou outra denominação atribuída a esse profissional, os municípios têm autonomia para definir a lotação. Entretanto, a recomendação do MEC é de que os auxiliares sejam lotados na escola, mas não vinculados a turmas específicas.

Registro do histórico escolar na educação infantil: vale o que está na Lei 12.796/ 2013. A norma determina: avaliação mediante acompanhamento e registro da aprendizagem e do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, mesmo que para acesso ao Ensino Fundamental; carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias; atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada em tempo integral; frequência mínima de 60% do total de horas; expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança; observação crítica e criativa das atividades; utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotos, desenhos); continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança; documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição com as crianças; e a não retenção da criança na Educação Infantil.

Transporte escolar das crianças da educação infantil: para o MEC, não existe uma base legal em âmbito federal que oriente o transporte escolar na Educação Infantil. A Lei de Diretrizes e Bases Educação (LDB) diz que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assumirem o transporte escolar dos alunos nas respectivas redes de ensino. Do ponto de vista da regulação do trânsito, cada ente deverá definir a legislação no próprio âmbito.

Fonte: Undime

 


 Brincar é coisa séria!
Brincar é mais do que uma atividade sem consequência para a criança. Brincando, ela não apenas de diverte, mas recria e interpreta o mundo em que vive, se relaciona com este mundo. Brincando, a criança aprende. Por isso, cada vez mais os educadores recomendam que os jogos e brincadeiras ocupem um lugar de destaque no programa escolar desde a Educação Infantil. Para auxiliar no trabalho do professor, relacionamos a seguir artigos e entrevistas sobre o tema, além de uma série de sites que apresentam um precioso inventário de jogos e brincadeiras tradicionais do Brasil.
ACESSE OS LINKS ABAIXO:
A EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL 

A questão sobre se a Educação Física é “obrigatória” na Educação Infantil requer atenção cuidadosa à redação da legislação e aos documentos orientadores: LDB (Lei nº 9.394/1996), Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009), a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e os documentos curriculares estaduais (no caso, o Currículo Paulista). Lido em conjunto, o arcabouço aponta para uma distinção clara: a escola é obrigada a promover práticas corporais e do movimento na Educação Infantil, organizadas pedagogicamente nos campos de experiência (por exemplo, “Corpo, Gestos e Movimentos”), mas não para oferecer a Educação Física como disciplina formal, na mesma acepção usada para o Ensino Fundamental e Médio.

O que diz a LDB (Lei 9.394/1996)

A LDB define a Educação Básica e determina que seus currículos têm como referência uma base nacional comum. No parágrafo referente à Educação Física (art. 26, §3º), a lei reconhece a Educação Física como componente curricular da Educação Básica, devendo ajustar-se às faixas etárias e às condições da população escolar. Entretanto, a LDB não transforma automaticamente esse componente em uma disciplina padronizada na etapa da Educação Infantil — antes, confere flexibilidade para que os currículos considerem as especificidades etárias. Ou seja: a obrigação é de integrar as dimensões corporais ao projeto pedagógico da Educação Básica, respeitando a especificidade da Educação Infantil.

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI — Res. CNE/CEB nº 5/2009)

As Diretrizes de 2009 concebem o currículo da Educação Infantil como conjunto de práticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança (linguagens múltiplas, brincadeira, interações, cuidado, alimentação, sono, mobilidade, etc.). O documento orientador privilegia práticas cotidianas e experiências, não a organização em “disciplinas” formais. Nas DCNEI, as experiências corporais e o movimento aparecem como práticas essenciais ao cotidiano educativo (brincar, deslocar-se, manipular, interagir), devendo ser planejadas e registradas na proposta pedagógica — mas não impõem a oferta de uma disciplina chamada “Educação Física” com carga horária e formato idênticos aos do Ensino Fundamental.

A BNCC e os Campos de Experiência: “Corpo, Gestos e Movimentos”

A BNCC (2017) para a Educação Infantil organiza os objetivos e direitos de aprendizagem por campos de experiência, entre os quais está o campo “Corpo, Gestos e Movimentos”. Esse campo orienta que a escola promova situações de exploração corporal, brincadeiras, expressões e experimentações motoras que favoreçam desenvolvimento psicomotor, social e afetivo. A BNCC, portanto, institucionaliza a prática do movimento como direito de aprendizagem na Educação Infantil, mas trata-a como campo de experiência/metodologia, não como disciplina isolada. Na prática, isso significa que o trabalho com corpo e movimento deve estar integrado à rotina e à proposta pedagógica da creche/pré-escola.

O Currículo Paulista (Estado de São Paulo)

O Currículo Paulista (documentos oficiais do Estado) incorporou a lógica da BNCC para a Educação Infantil, dispondo descritores e objetivos para faixas etárias nos campos de experiência — incluindo o campo voltado ao corpo, gestos e movimentos. O Currículo Paulista orienta a organização de práticas pedagógicas que promovam o brincar e o movimento como dimensões centrais do desenvolvimento infantil, enfatizando a função metodológica dessas práticas (planejadas, observadas, registradas), sem transformar essa atuação necessariamente numa disciplina formal nomeada “Educação Física” para a etapa de zero a cinco anos. Assim, na rede paulista o que se exige é que as unidades escolares contemplem e registrem experiências corporais coerentes com os descritores do campo; a oferta de uma disciplina estruturada à maneira do Ensino Fundamental fica a cargo da organização da rede/proposta.

Interpretação prática e implicações para as escolas

Obrigação mínima: as unidades de Educação Infantil têm a obrigação normativa de incluir, no projeto pedagógico, práticas educativas que promovam o desenvolvimento corporal e motor (brincadeiras, deslocamentos, jogos simbólicos, atividades rítmicas, exploração sensório-motora), conforme BNCC e DCNEI. Essas práticas devem ser planejadas, registradas e avaliadas por acompanhamento do desenvolvimento.

Não-obrigatoriedade de disciplina formal: não existe, nas normas nacionais e nos documentos orientadores consultados, imposição de que a Educação Infantil ofereça uma disciplina formal chamada “Educação Física” com currículo e carga horária padronizados como no Ensino Fundamental. Para essa etapa, a ênfase é metodológica-pedagógica (campos de experiências/práticas), não disciplinar.

Autonomia e organização: sistemas de ensino e redes (por exemplo, secretarias estaduais e municipais) podem, se desejarem, formalizar práticas, atribuir professor especialista, horários ou mesmo nomear a oferta pedagógica de modo diverso — desde que respeitem os princípios das Diretrizes e da BNCC e assegurem as experiências de movimento previstas. Ou seja, a rede pode ofertar aulas de Educação Física na Educação Infantil, mas a obrigatoriedade legal é sobre as práticas corporais integradas ao projeto pedagógico. 

Concisão jurídica-pedagógica

Resumindo juridicamente: a LDB reconhece a Educação Física como componente da Educação Básica (com adaptação por faixa etária), as Diretrizes Nacionais e a BNCC organizam a Educação Infantil por práticas/“campos de experiência” (entre eles, o trabalho com corpo e movimento), e os documentos estaduais (Currículo Paulista) seguem essa orientação. Dessa forma, a escola é obrigada a promover experiências corporais e do movimento na Educação Infantil, conforme BNCC/DCNEI/Currículo Paulista, mas não está obrigada, como imposição legal universal, a oferecer a “disciplina” Educação Física na forma em que esta é organizada nas etapas obrigatórias posteriores.

Fontes consultadas (seleção)

Base Nacional Comum Curricular (BNCC) — documento oficial (Educação Infantil: campos de experiência).

Resolução CNE/CEB nº 5/2009 — Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI).

Lei nº 9.394/1996 — LDB (art. 26 e parágrafo sobre Educação Física como componente da Educação Básica).

Currículo Paulista / documentos oficiais do Estado de São Paulo (Currículo Paulista — Educação Infantil: campos e descritores).

Página e documentos do MEC sobre Educação Física e normativas correlatas.

 

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