Para fins do disposto na Resolução SEDUC 21/2023 e nos termos do artigo
4º do Decreto nº 67.635/2023, são considerados estudantes elegíveis aos
serviços da Educação Especial:
I – Estudante com deficiência, assim considerado aquele que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, conforme disposto na Lei Federal nº 13.146/2015;
II – Estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim
considerado, em conformidade com o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei
Federal nº 12.764/2012, aquele que apresenta:
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação
e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados
ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e
padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
III – Estudantes com altas habilidades/superdotação, assim
considerado aquele que demonstra elevado potencial intelectual, acadêmico, de
liderança, psicomotor e artístico, de forma isolada ou combinada, além de
apresentar grande criatividade e envolvimento na aprendizagem e realização de
tarefas em áreas de seu interesse.
Parágrafo único – Para fins desta Resolução também serão considerados
elegíveis os estudantes diagnosticados com Transtorno Global de Desenvolvimento
– TGD.
Salas de Recursos ou da Modalidade Itinerante em Espaço Multiuso(artigo 16 e 17 da Resolução SEDUC 21/2023)O Atendimento Educacional Especializado, como forma de mediação
pedagógica que visa a possibilitar o acesso ao currículo, será ofertado de
forma individualizada na área da deficiência TGD/TEA ou de altas
habilidades/superdotação por meio de:
I – Sala de Recursos – É o espaço multifuncional localizado nas
escolas da rede pública estadual, dispondo de mobiliários, equipamentos,
materiais e recursos de acessibilidade;
II – Modalidade Itinerante em Espaço Multiuso – Atendimento
efetivado por meio do deslocamento do professor especializado em Educação
Especial até a escola de matrícula do estudante, sendo realizado em Espaço
Multiuso, que é considerado o ambiente disponível na unidade escolar equipado
com recursos didáticos e pedagógicos como equipamentos, materiais e recursos de
acessibilidade para o atendimento.
No caso do Programa de Ensino Integral – PEI, caberá a cada
unidade escolar garantir o AEE ao estudante, na forma mais adequada ao
atendimento individualizado, em Sala de Recursos Multifuncionais ou em
Modalidade Itinerante em Espaço Multiuso sem comprometer o acesso aos
componentes curriculares.
Para solicitar a implementação e funcionamento do Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos Multifuncionais ou na Modalidade Itinerante em Espaço Multiuso, o Diretor de Escola/Diretor Escolar deverá instruir o Processo de AEE no Sistema Eletrônico de Informações, o qual deverá conter os seguintes documentos:
a)
Ofício do Diretor Escolar encaminhado ao Dirigente Regional de Ensino, justificativa
contendo mapeamento da demanda, razões da localização da Sala de
Recursos, especificação das áreas de deficiência, TGD/TEA e altas
habilidades/ superdotação, o número de estudantes que serão
atendidos e turmas que serão formadas;
b) Planilha contendo: nome, Registro de Aluno (RA), ano/ série, escola de
origem do estudante a ser atendido e os respectivos horários de aula na classe
comum do ensino regular;
CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO DE PLANILHA - RESOLUÇÃO SEDUC 21/2023
c)
Ficha de cada estudante, obtida no Sistema da Secretaria Escolar Digital –
SED, com identificação da deficiência, TGD/TEA ou altas
habilidades/superdotação;
CLIQUE AQUI E ACESSE O TUTORIAL PARA ACESSAR E BAIXAR A FICHA DO ALUNO
d)
Avaliação Pedagógica Inicial – API de cada estudante;
CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO DE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA INICIAL - API
e)
Laudo Médico, nos casos em que a qualificação do atendimento a ser
disponibilizado no ambiente educacional deva ser indicada para melhor
especificação do atendimento voltado à deficiência auditiva e surdez,
física, visual, múltipla, intelectual, surdo-cegueira e TGD/TEA;
OBS: A cópia digitalizada do laudo médico deverá ser bem legível, explicitar a deficiência do estudante, conter carimbo e a assinatura do médico e, deverá ter um carimbo de "Confere com o Original" do Diretor, COE ou GOE da unidade escolar;
d) Indicação do espaço físico disponível a ser utilizado no prédio escolar;
OBS: Atualizar o Quadro de Dependências Escolar (falar com CIE ou NRM da Diretoria de Ensino), anexar o CROQUI DA ESCOLA indicando e justificando o espaço físico a ser utilizado para o AEE.
f) Apresentação de rol de recursos que serão adquiridos por meio de PDDE-Paulista, modalidade custeio ou capital, para a Sala de Recursos pretendida, com a descrição de quantidades e valores de cada item;
CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO DO DOCUMENTO - ROL DE RECURSOS - PEDDE PAULISTA
g) Encaminhamento Pedagógico – EP, se houver;
CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO DE ENCAMINHAMENTO PEDAGÓGICO - EP
h)
Relatório de Profissional Habilitado a identificar estudante com altas
habilidades/superdotação, se for o caso.
A Avaliação
Pedagógica Inicial – API é o documento pedagógico realizado por professor
especializado, na forma de estudo de caso, tendo como objetivo identificar,
elaborar e organizar apoio, serviço e recursos pedagógicos e de acessibilidade
para a participação efetiva dos estudantes elegíveis aos serviços da Educação
Especial. Será composta por três partes:
I – Informações
Gerais do Estudante, a partir de Estudo de Caso;
II –
Aspectos Pedagógicos;
III – Encaminhamentos Pedagógicos, com indicações de apoios,
recursos e serviços que estejam comprometidas com a promoção da autonomia e da
independência no processo de ensino e aprendizagem do estudante em classes da
educação básica, com indicação do tempo necessário à sua viabilização.
A API é o
meio inicial de observação e identificação, visando ao planejamento das ações
que devem ser adotadas para redução ou eliminação de barreiras no ambiente
escolar.
Desse modo,
os roteiros apresentados a seguir não devem ser realizados como mero
questionários ou entendidos como limitadores.
CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO DE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA INICIAL – API
O Plano de
Atendimento Educacional Especializado tem por objetivo identificar, elaborar,
organizar e planejar intervenções pedagógicas para promoção das aprendizagens
dos estudantes de forma a eliminar barreiras para plena participação dos
estudantes com autonomia e independência nas atividades escolares.
ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR
Adaptações Curriculares: Diretrizes nacionais para a Educação Especial;
Saberes e Práticas da Inclçusão;
Práticas em Educação Especial e Inclusiva - Práticas Educativas: Adaptações Curriculares ;
A Educação Inclusiva e as adaptações curriculares;
Adaptações curriculares na educação Inclusiva;
Flexibilizações vs adaptações curriculares: como incluir alunos com deficiência Intelectual ;
Desafios na sala de aula: dimensões possíveis para um planejamento flexível
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