Lei Federal nº 9.394/96 (artigo 82)
Lei nº 11.788/2008;
Deliberação CEE nº 87/2009;
Resolução SE 40/2009
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Cordialmente, Mauricio Menino Macedo
Onde se lê Resolução SE 40/2019, leia-se Resolução SE 40/2009.
ResponderExcluirMuito obrigado pela correção. Na correria da vida, acabamos falhando...rs
ExcluirForte abraço!