1. Educação Especial como modalidade transversal da educação brasileira
A Educação Especial, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Nacional, nos termos do artigo 58 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com redação dada pela Lei nº 12.796/2013. Sua finalidade é assegurar recursos, serviços e estratégias organizadas institucionalmente para apoiar, complementar e/ou suplementar o ensino regular, garantindo acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento pleno dos estudantes elegíveis aos serviços da educação especial.
Nos termos do Decreto nº 7.611/2011 e da Resolução CNE/CEB nº 04/2009, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) integra a proposta pedagógica da escola e não substitui o ensino comum, devendo ser ofertado de forma articulada ao currículo, com vistas à eliminação de barreiras e à promoção da autonomia.
A Educação Especial abrange:
Educação Infantil;
Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais);
Ensino Médio;
Educação de Jovens e Adultos (inclusive CEEJA);
Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
e pode se estender à Educação Superior, conforme o princípio constitucional da igualdade de condições de acesso e permanência.
Essa concepção está alinhada à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), à Declaração de Salamanca (1994) e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da educação como direito público subjetivo.
2. Estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial
Conforme a LDB, o Decreto nº 3.298/1999, o Decreto nº 7.611/2011, a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, a Deliberação CEE nº 149/2016 e, mais recentemente, as Diretrizes para a inclusão de estudantes com Altas Habilidades/Superdotação no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo – Indicação CEE nº 242/2025, são considerados elegíveis aos serviços da Educação Especial:
Estudantes com deficiência (física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla);
Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).
A inclusão dos estudantes com AH/SD no campo da Educação Especial não decorre de uma perspectiva compensatória, mas do reconhecimento de que necessitam de atendimento diferenciado para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, sob pena de sofrerem prejuízos educacionais, emocionais e sociais.
3. Conceito científico de Altas Habilidades/Superdotação
A Indicação CEE nº 242/2025 reafirma que os termos “altas habilidades” e “superdotação” são utilizados de forma conjunta na legislação educacional brasileira, embora a literatura científica distinga nuances conceituais.
Segundo a Teoria dos Três Anéis de Joseph Renzulli, a superdotação manifesta-se na intersecção de três dimensões:
Habilidade acima da média;
Criatividade;
Envolvimento com a tarefa.
Essa abordagem supera a visão reducionista baseada exclusivamente no QI e adota uma concepção multidimensional, contemplando:
Dimensão intelectual e acadêmica;
Dimensão artística e criativa;
Dimensão psicomotora;
Dimensão de liderança;
Dimensão científica e investigativa;
Dimensão socioemocional.
A própria Indicação CEE nº 242/2025 enfatiza que o grupo é heterogêneo, com perfis variados, podendo inclusive apresentar dupla excepcionalidade (altas habilidades associadas a outro transtorno ou condição)
4. Identificação pedagógica: protagonismo da escola
A identificação de estudantes com AH/SD deve ocorrer prioritariamente por meio de:
Observação pedagógica sistemática;
Registro em portfólios;
Relatórios descritivos;
Escalas e instrumentos pedagógicos;
Avaliações complementares, quando necessárias.
A Indicação CEE nº 242/2025 reforça que laudos externos, embora relevantes, não substituem a avaliação pedagógica da escola, pois a aceleração e demais medidas são de natureza eminentemente educacional.
Sob o ponto de vista administrativo e jurídico, essa orientação preserva:
A autonomia pedagógica da unidade escolar;
O princípio da gestão democrática;
A competência da Supervisão de Ensino na apreciação dos casos.
5. Atendimento educacional aos estudantes com AH/SD
O atendimento deve se organizar em quatro grandes eixos estratégicos, conforme consolidado na Indicação CEE nº 242/2025:
5.1 Flexibilização curricular
Adaptação de tempos, metodologias, agrupamentos e estratégias didáticas.
5.2 Enriquecimento curricular
Aprofundamento e ampliação das experiências escolares por meio de:
Projetos interdisciplinares;
Iniciação científica;
Oficinas criativas;
Olimpíadas do conhecimento;
Mentorias;
Parcerias com universidades e centros de pesquisa.
5.3 Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Suplementar e articulado ao currículo, institucionalizado no Projeto Pedagógico da escola.
5.4 Aceleração de estudos (medida excepcional)
Prevista no artigo 59 da LDB e regulamentada no âmbito estadual, a aceleração deve ocorrer somente após esgotadas as estratégias de enriquecimento e flexibilização, mediante:
Avaliação pedagógica consistente;
Avaliação psicológica de maturidade socioemocional;
Parecer do Conselho de Classe;
Consentimento dos responsáveis;
Análise da Supervisão de Ensino.
A Indicação CEE nº 242/2025 estabelece que a aceleração na Educação Infantil deve ser absolutamente excepcional, priorizando-se o enriquecimento de experiências.
6. Procedimento administrativo para aceleração de estudos
O expediente deve conter:
Requerimento do responsável;
Ofício da direção;
Avaliação pedagógica;
Portfólio e relatório descritivo;
Avaliação psicológica;
Parecer do Conselho de Classe;
Histórico escolar;
Relatório comprobatório de enriquecimento curricular previamente realizado;
Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).
A Unidade Regional de Ensino, por meio da Supervisão de Ensino, emite parecer conclusivo, sendo que apenas casos da Educação Infantil podem ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação, quando persistirem dúvidas pedagógicas.
7. Fundamentação científica e pedagógica da não banalização da aceleração
Estudos nacionais (Virgolim, Fleith, Sabatella, Oliveira) indicam que:
A aceleração pode ser exitosa quando acompanhada;
O fracasso ocorre quando há ausência de monitoramento;
O desenvolvimento socioemocional é variável independente crítica;
A ruptura abrupta do grupo de pares pode gerar impacto emocional negativo.
A Indicação CEE nº 242/2025 determina a necessidade de monitoramento contínuo e avaliação de impacto das práticas de aceleração.
8. Dimensão dos Direitos Humanos e da Política Pública
O atendimento adequado aos estudantes com AH/SD:
Materializa o princípio da equidade;
Concretiza o direito à aprendizagem;
Evita evasão, desmotivação e sofrimento psíquico;
Contribui para o desenvolvimento científico, artístico e social do país.
Negar atendimento diferenciado configura omissão estatal frente ao direito educacional individualizado.
9. Conclusão
A Educação Especial, enquanto modalidade transversal, deve assegurar aos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação:
Identificação pedagógica qualificada;
Atendimento educacional especializado;
Flexibilização curricular;
Enriquecimento sistemático;
Aceleração apenas quando pedagogicamente fundamentada;
Monitoramento institucional permanente.
A consolidação das diretrizes constantes da Indicação CEE nº 242/2025 representa avanço normativo significativo no Estado de São Paulo, exigindo das escolas, das Unidades Regionais de Ensino e da gestão pública:
Formação continuada;
Protocolos padronizados;
Produção de dados educacionais;
Cultura de avaliação de impacto;
Compromisso com a inclusão baseada em evidências.
Trata-se, portanto, de uma política pública educacional estruturante, fundada na legalidade, na ciência pedagógica e no compromisso ético com o desenvolvimento integral dos estudantes.
SABERES E PRÁTICAS DA INCLUSÃO - SUPERDOTAÇÃO E ALTAS HABILIDADES
UM OLHAR PARA AS ALTAS HABILIDADES - CAPE - SEE - SP
PARECER DA SUPERVISÃO DE ENSINO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo SEI nº XXXXXXXX
Interessado: XXXXXXXXXXX
Assunto: Solicitação de reclassificação com aceleração de estudos – estudante com indicativos de Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD)
2. RELATÓRIO
Cuidam os autos de solicitação de aceleração de estudos, formulada pela unidade escolar a partir de requerimento da responsável legal, em favor de estudante regularmente matriculada no XXXX ano do Ensino Fundamental, tendo como fundamento o elevado desempenho acadêmico apresentado, corroborado por laudo neuropsicológico indicativo de Altas Habilidades/Superdotação.
A instrução processual encontra-se composta por documentação escolar pertinente, incluindo relatórios pedagógicos, avaliações diagnósticas e laudo especializado, os quais, em análise preliminar, evidenciam desempenho significativamente superior ao esperado para a etapa de escolarização, com indicativos de precocidade intelectual, domínio de conteúdos curriculares e elevada capacidade de aprendizagem.
Todavia, sob o prisma técnico-pedagógico, administrativo e jurídico, a análise dos autos evidencia insuficiência na demonstração da adoção prévia, sistemática, contínua e institucionalizada das medidas educacionais previstas para o atendimento aos estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial, especialmente no que concerne à efetiva implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), em caráter suplementar, com profissional especializado na área de Altas Habilidades/Superdotação, bem como à comprovação documental do desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de estratégias de enriquecimento curricular estruturadas, planejadas e monitoradas.
Verifica-se, portanto, que a instrução processual não apresenta elementos suficientes que comprovem o esgotamento das intervenções pedagógicas ordinárias e diferenciadas, conforme exigido pelas normativas vigentes, condição indispensável para a análise e eventual deferimento de medida excepcional como a aceleração de estudos.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
A Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), em seu artigo 58, ao instituir a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, estabelece não apenas um princípio organizacional, mas um dever jurídico-pedagógico de oferta de recursos, serviços e estratégias educacionais diferenciadas, destinados a assegurar o desenvolvimento pleno dos estudantes elegíveis, em perspectiva de equidade e justiça educacional.
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI), por sua vez, densifica esse comando normativo ao consagrar a educação inclusiva como direito subjetivo público, vedando quaisquer formas de exclusão, restrição ou limitação de acesso, permanência, participação e aprendizagem, impondo ao poder público e às instituições de ensino o dever de garantir adaptações razoáveis, apoios individualizados e serviços especializados, sob pena de violação de direito fundamental.
No mesmo sentido, o Decreto nº 12.686/2025, com redação dada pelo Decreto nº 12.773/2025, ao instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece diretrizes estruturantes para a organização sistêmica da Educação Especial, reafirmando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como serviço de natureza complementar ou suplementar, indissociável do ensino comum, devendo ser ofertado de forma articulada ao currículo, integrado à proposta pedagógica da unidade escolar e orientado à eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação.
A Resolução CNE/CEB nº 04/2009, em consonância com o Parecer CNE/CP nº 51/2023, consolida entendimento técnico-pedagógico segundo o qual o atendimento aos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação deve fundamentar-se em práticas pedagógicas diferenciadas, intencionalmente planejadas e sistematicamente monitoradas, destacando que:
o enriquecimento curricular constitui eixo estruturante e prioritário da intervenção pedagógica;
o Atendimento Educacional Especializado (AEE) configura-se como elemento organizador das ações de natureza suplementar;
a aceleração de estudos não se configura como estratégia ordinária, mas como medida excepcional, subsidiária e condicionada à demonstração inequívoca do esgotamento das estratégias pedagógicas previamente implementadas.
No âmbito do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, a Indicação CEE nº 242/2025 aprofunda essa diretriz ao estabelecer parâmetros técnico-científicos para o atendimento aos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação, impondo às unidades escolares a obrigatoriedade de:
realizar identificação pedagógica sistemática, contínua e fundamentada em evidências;
assegurar a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) por professor com formação específica na área;
elaborar e implementar instrumentos pedagógicos estruturantes, tais como Estudo de Caso, Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e Plano Educacional Individualizado (PEI);
desenvolver estratégias de enriquecimento curricular de forma intencional, planejada e articulada ao currículo escolar;
instituir processos de monitoramento contínuo, com produção de evidências pedagógicas e avaliação de impacto das intervenções.
Dessa forma, o arcabouço normativo vigente não apenas autoriza, mas impõe às unidades escolares a adoção de um conjunto articulado de medidas pedagógicas, administrativas e técnicas, cuja implementação constitui condição indispensável para a garantia do direito à educação adequada às necessidades específicas dos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação, bem como pré-requisito inafastável para a análise de medidas excepcionais, como a aceleração de estudos.
4. ANÁLISE TÉCNICA
A análise integrada dos autos permite reconhecer, com base nos elementos instrutórios apresentados, a existência de indicativos consistentes de Altas Habilidades/Superdotação, evidenciados por desempenho acadêmico significativamente superior à média etária, associado a avaliação especializada que corrobora elevado potencial cognitivo e capacidade de aprendizagem diferenciada.
Todavia, sob os prismas jurídico, pedagógico, administrativo e técnico-científico, verifica-se que a unidade escolar não demonstrou o cumprimento das condições normativas e procedimentais indispensáveis à adequada instrução e apreciação de pedido de aceleração de estudos, revelando fragilidade na organização institucional das respostas educacionais exigidas para o atendimento do estudante.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes inconformidades estruturais:
Ausência de institucionalização e execução sistemática do Atendimento Educacional Especializado (AEE), em caráter suplementar ao ensino comum, com atuação de professor especializado na área de Altas Habilidades/Superdotação, em desconformidade com o ordenamento normativo vigente;
Inexistência de Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) formalmente elaborado, implementado, acompanhado e avaliado, comprometendo a organização do atendimento pedagógico especializado;
Ausência de Plano Educacional Individualizado (PEI), instrumento essencial para o planejamento, a personalização das estratégias de ensino e a garantia da equidade no processo de aprendizagem;
Fragilidade ou inexistência de Estudo de Caso pedagógico estruturado, com abordagem multidimensional que contemple aspectos cognitivos, acadêmicos, criativos e socioemocionais do estudante;
Inexistência de comprovação documental do desenvolvimento de estratégias de enriquecimento curricular planejadas, sistemáticas, contínuas e avaliadas, em consonância com as diretrizes pedagógicas para estudantes com AH/SD;
Ausência de registros que evidenciem monitoramento pedagógico e acompanhamento do desenvolvimento socioemocional, elementos essenciais para a tomada de decisão educacional qualificada.
Diante desse quadro, resta evidenciado que a solicitação de aceleração de estudos se apresenta prematura, carecendo de lastro técnico-pedagógico consistente, uma vez que não se encontra demonstrado, de forma inequívoca, o esgotamento das intervenções educacionais diferenciadas previstas na legislação vigente, condição sine qua non para a análise de medida de caráter excepcional.
Cumpre enfatizar, sob perspectiva normativa e científica, que a aceleração de estudos:
Não se configura como direito subjetivo automático, estando condicionada à análise técnica e pedagógica criteriosa;
Não pode ser utilizada como instrumento de simplificação administrativa ou resposta imediata ao alto desempenho acadêmico;
Exige demonstração inequívoca de necessidade pedagógica, sustentada por evidências documentais robustas, sistematicamente produzidas;
Deve ser precedida pela implementação efetiva, monitorada e avaliada de um conjunto articulado de intervenções pedagógicas qualificadas, notadamente aquelas relacionadas ao enriquecimento curricular e ao Atendimento Educacional Especializado.
Assim, à luz do arcabouço legal e das evidências constantes nos autos, conclui-se que não se encontram, no presente momento, satisfeitos os requisitos técnicos, pedagógicos e administrativos necessários à apreciação favorável do pleito, impondo-se a adoção prévia das medidas estruturantes da Educação Especial, em consonância com os princípios da equidade, da qualidade social da educação e da garantia do desenvolvimento integral do estudante.
5. PONTOS DE ATENÇÃO
Fragilidade na organização institucional da Educação Especial, evidenciada pela ausência de estruturação sistêmica dos serviços, fluxos e responsabilidades inerentes ao atendimento dos estudantes elegíveis, comprometendo a efetividade da política pública no âmbito da unidade escolar;
Inexistência de implementação efetiva dos serviços, apoios e recursos previstos no ordenamento jurídico, notadamente o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em caráter suplementar, com profissional qualificado, em desconformidade com as diretrizes legais e normativas vigentes;
Inconsistência e insuficiência da instrução documental, incapaz de subsidiar decisão administrativa de elevada complexidade, como a aceleração de estudos, por ausência de evidências pedagógicas sistemáticas, registros formais e instrumentos estruturantes de acompanhamento;
Risco concreto de violação ao direito fundamental à educação adequada às necessidades específicas do estudante, na medida em que não se asseguram, de forma plena, os apoios, serviços e estratégias pedagógicas indispensáveis ao seu desenvolvimento integral, em afronta aos princípios da equidade, da inclusão e da garantia de aprendizagem.
6. ORIENTAÇÕES
Diante do exposto, orienta-se à unidade escolar, em caráter prioritário e vinculante à adequada instrução de futuros expedientes, a adoção das seguintes providências, em estrita observância ao ordenamento jurídico, às diretrizes pedagógicas e aos princípios da administração pública educacional:
Instituir, organizar e operacionalizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), em caráter suplementar ao ensino comum, assegurando sua oferta por professor especializado na área de Altas Habilidades/Superdotação, com integração efetiva ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às práticas pedagógicas da unidade escolar, conforme preconizado na legislação vigente;
Elaborar, implementar e monitorar, de forma articulada, contínua e sistematicamente documentada, os instrumentos pedagógicos estruturantes, a saber:
Estudo de Caso pedagógico, com abordagem multidimensional, contemplando aspectos cognitivos, acadêmicos, criativos e socioemocionais do estudante;
Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), com definição de objetivos, estratégias, recursos, cronograma e critérios de avaliação;
Plano Educacional Individualizado (PEI), assegurando a personalização das práticas pedagógicas e a adequação do percurso formativo às necessidades e potencialidades do estudante;
Desenvolver, implementar e consolidar práticas sistemáticas de enriquecimento curricular, de natureza qualitativamente diferenciada, incluindo, mas não se limitando a:
aprofundamento, complexificação e ampliação dos conteúdos curriculares;
projetos interdisciplinares, investigativos e de resolução de problemas;
atividades de iniciação científica, produção criativa e expressão artística;
estratégias de flexibilização curricular, com organização diferenciada de tempos, espaços, agrupamentos e metodologias;
Assegurar a produção, organização e sistematização de evidências pedagógicas robustas, aptas a subsidiar análise técnica e decisão administrativa, por meio de:
portfólios estruturados e progressivos;
relatórios descritivos analíticos, com registro de intervenções e evolução do estudante;
registros contínuos de acompanhamento pedagógico e avaliativo;
Instituir processo de monitoramento sistemático e avaliação de impacto, contemplando o desenvolvimento acadêmico, cognitivo e socioemocional do estudante, com base em indicadores qualitativos e quantitativos, de modo a fundamentar decisões pedagógicas e administrativas;
Estabelecer que a eventual reapresentação de pleito de aceleração de estudos somente poderá ocorrer após a comprovação inequívoca, documentalmente fundamentada, do esgotamento das estratégias de enriquecimento curricular e das intervenções pedagógicas especializadas, devendo o processo estar devidamente instruído com evidências consistentes, análise pedagógica aprofundada e fundamentação técnica que demonstre a necessidade educacional da medida.
Ressalta-se que o cumprimento das providências ora elencadas não se configura como mera formalidade procedimental, mas como condição essencial para a garantia do direito à educação de qualidade, equitativa e adequada às especificidades do estudante, bem como requisito indispensável à legitimidade dos atos administrativos decorrentes.
7. DELIBERAÇÃO E CONCLUSÃO
À vista do exposto, esta Supervisão de Ensino, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, manifesta-se pelo:
DEVOLVIMENTO DO PROCESSO À UNIDADE ESCOLAR, para fins de adequação integral às normativas vigentes, requalificação da instrução processual e implementação efetiva, sistemática e documentada das medidas pedagógicas obrigatórias no âmbito da Educação Especial, especialmente no que se refere ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e às estratégias de enriquecimento curricular.
Ressalta-se que a garantia do direito à educação dos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação demanda atuação institucional pautada na legalidade administrativa, na consistência técnico-pedagógica, na fundamentação científica das práticas educacionais e na responsabilidade ética da gestão escolar, não se admitindo decisões baseadas exclusivamente em desempenho acadêmico isolado.
Reitera-se, ainda, que a aceleração de estudos configura-se como medida de natureza excepcional, subsidiária e condicionada, cuja admissibilidade depende da demonstração inequívoca, devidamente documentada e tecnicamente fundamentada, do esgotamento das intervenções pedagógicas diferenciadas, especialmente aquelas relacionadas ao enriquecimento curricular e ao Atendimento Educacional Especializado.
Nessa perspectiva, a deliberação ora proferida visa resguardar o direito subjetivo do estudante a uma educação adequada às suas necessidades específicas, assegurar a regularidade dos atos administrativos educacionais e promover a qualidade e a equidade das práticas pedagógicas desenvolvidas pela unidade escolar.
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA À UNIDADE ESCOLAR
Instrução de Processo de Aceleração de Estudos para Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD)
1. FINALIDADE DA ORIENTAÇÃO
A presente orientação tem por finalidade estabelecer parâmetros técnico-pedagógicos, administrativos e jurídicos para a adequada instrução de processos de aceleração de estudos de estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), no âmbito da Educação Básica, em consonância com a legislação vigente e com as evidências científicas da área.
Ressalta-se que a aceleração de estudos constitui medida excepcional, subsidiária e condicionada, não se configurando como estratégia inicial de atendimento educacional.
2. PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL
A abertura e instrução de processo de aceleração de estudos somente serão admissíveis após a comprovação inequívoca de que foram esgotadas, de forma sistemática, planejada, monitorada e documentada, as seguintes medidas:
Atendimento Educacional Especializado (AEE);
Estratégias de enriquecimento curricular;
Flexibilização curricular;
Apoios, recursos e serviços da Educação Especial.
A ausência dessa comprovação inviabiliza, do ponto de vista técnico, pedagógico e jurídico, a análise do pleito.
3. ORGANIZAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA
Antes da formalização do processo, a unidade escolar deverá assegurar:
3.1. Implementação do AEE
Oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em caráter suplementar;
Atuação de professor especializado em AH/SD;
Articulação entre AEE e sala regular;
Registro sistemático das intervenções realizadas.
3.2. Instrumentos Pedagógicos Estruturantes
A unidade escolar deverá elaborar, implementar e monitorar:
Estudo de Caso pedagógico
Análise multidimensional (cognitiva, acadêmica, criativa e socioemocional);
Identificação de potencialidades, necessidades e barreiras;
Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE)
Objetivos claros;
Estratégias diferenciadas;
Recursos e cronograma;
Critérios de avaliação;
Plano Educacional Individualizado (PEI)
Adequação curricular;
Estratégias pedagógicas personalizadas;
Integração entre professores e equipe escolar.
3.3. Enriquecimento Curricular Sistemático
Deverão ser implementadas, de forma contínua e documentada:
Aprofundamento e ampliação de conteúdos;
Projetos investigativos e interdisciplinares;
Atividades de iniciação científica e produção criativa;
Participação em olimpíadas do conhecimento e desafios acadêmicos;
Parcerias com instituições externas (quando possível);
Estratégias de flexibilização curricular.
3.4. Monitoramento e Avaliação
A unidade escolar deverá instituir:
Acompanhamento contínuo do desenvolvimento acadêmico e socioemocional;
Avaliação sistemática das intervenções pedagógicas;
Registros periódicos de evolução do estudante;
Análise de impacto das estratégias adotadas.
4. PRODUÇÃO DE EVIDÊNCIAS
A instrução do processo deverá conter evidências robustas e consistentes, tais como:
Portfólio pedagógico estruturado;
Relatórios descritivos analíticos (professor regente e AEE);
Registros de atividades diferenciadas;
Avaliações comparativas de desempenho;
Registros de acompanhamento socioemocional;
Histórico das intervenções pedagógicas realizadas.
5. CRITÉRIOS PARA A ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
Somente após o cumprimento das etapas anteriores, poderá ser considerada a aceleração, desde que haja:
Desempenho acadêmico consistentemente elevado em todas as áreas do conhecimento;
Evidência de que o currículo regular, mesmo enriquecido, não atende às necessidades do estudante;
Maturidade socioemocional compatível com a etapa pretendida;
Parecer pedagógico fundamentado da equipe escolar;
Concordância da família, com ciência dos impactos da medida.
6. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
O processo deverá ser instruído, no mínimo, com:
Requerimento da família;
Ofício da direção da escola;
Estudo de Caso pedagógico;
Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);
Plano Educacional Individualizado (PEI);
Relatório pedagógico conclusivo, comprovando o esgotamento do enriquecimento curricular;
Portfólio do estudante;
Avaliação psicológica (quando houver), incluindo análise de maturidade socioemocional;
Parecer do Conselho de Classe;
Histórico escolar e registros avaliativos.
7. PRINCÍPIOS NORTEADORES
A decisão sobre aceleração deve observar:
Centralidade pedagógica (não clínica);
Primazia do desenvolvimento integral do estudante;
Base em evidências e não em impressões;
Respeito à singularidade e à assincronia do desenvolvimento;
Garantia de equidade educacional.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aceleração de estudos não se configura como estratégia de resposta imediata ao alto desempenho, mas como medida pedagógica excepcional, que somente se justifica quando:
Todas as possibilidades de intervenção pedagógica já foram implementadas;
Há comprovação documental robusta dessas intervenções;
Persistem evidências de inadequação do percurso escolar ao potencial do estudante.
A adequada instrução do processo constitui condição essencial para:
Garantia do direito educacional do estudante;
Segurança jurídica dos atos administrativos;
Qualidade e legitimidade das decisões pedagógicas.
XXXX, na data da assinatura digital
MAURÍCIO MENINO MACEDO
Supervisor de Ensino
Equipe de Educação Especial
Unidade Regional de Ensino de Taubaté
DESPACHO DO XXXX - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO
A Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Taubaté, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025, em conformidade com a Resolução SEDUC nº 108/2025, à vista do que apresentou o Supervisor de Ensino responsável pelo acompanhamento do presente feito e tendo como fundamento o disposto na legislação pertinente,
DECIDE:
Considerando os elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 015.00239201/2026-74, que tratam de solicitação de reclassificação com aceleração de estudos em favor de estudante com indicativos de Altas Habilidades/Superdotação;
Considerando que a análise técnica da Supervisão de Ensino evidenciou a ausência de comprovação da implementação sistemática dos serviços, apoios e recursos da Educação Especial, notadamente o Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como a inexistência de evidências robustas quanto ao esgotamento das estratégias de enriquecimento curricular;
Considerando que, nos termos da legislação vigente, a aceleração de estudos configura-se como medida excepcional, subsidiária e condicionada à demonstração inequívoca do esgotamento das intervenções pedagógicas diferenciadas, devidamente documentadas e avaliadas;
Considerando o dever da Administração Pública de assegurar o direito à educação adequada às necessidades específicas dos estudantes, com observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da equidade e da qualidade da oferta educacional;
DETERMINA:
O retorno dos autos à unidade escolar de origem, para que proceda à adequação integral às normativas vigentes relativas à Educação Especial, com especial atenção à organização e implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), em caráter suplementar, por professor especializado na área de Altas Habilidades/Superdotação;
A elaboração, implementação e monitoramento dos instrumentos pedagógicos obrigatórios, a saber:
Estudo de Caso pedagógico;
Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);
Plano Educacional Individualizado (PEI);
A implementação sistemática de estratégias de enriquecimento curricular, devidamente planejadas, executadas, monitoradas e documentadas, com produção de evidências pedagógicas consistentes;
A organização de registros formais e contínuos das intervenções pedagógicas e do acompanhamento do desenvolvimento acadêmico e socioemocional da estudante;
Que, somente após a comprovação inequívoca do esgotamento das estratégias de enriquecimento curricular e das intervenções pedagógicas especializadas, devidamente instruídas nos autos, poderá ser reapresentado novo pleito de aceleração de estudos, para análise desta Unidade Regional de Ensino.
Publique-se.
Encaminhe-se à unidade escolar para ciência e providências.
XXXXXXX, na data da assinatura digital.
XXXXXXXXXX
Chefe de Departamento / Dirigente Regional de Ensino
Unidade Regional de Ensino de Taubaté
ORIENTAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
1. introdução
A Educação Especial é uma MODALIDADE que integra a educação regular em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino e deverá assegurar RECURSOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS, organizados institucionalmente para APOIAR, COMPLEMENTAR E/OU SUPLEMENTAR o ensino regular, com o objetivo de garantir a educação escolar e promover o DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DOS EDUCANDOS elegíveis aos serviços da Educação Especial, em qualquer fase da Educação Básica que se fizer necessária (Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Anos Finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, EF ou EM da EJA; CEEJA, Curso Técnico de Nível Médio) e até na Educação Superior.
Conforme disposto no artigo 58 da Lei Federal nº 9.394/1996, alterada pela Lei n.º 12.796/2013 (artigo 1.º); artigo 24, Inciso VI, § 1.º do Decreto n.º 3.298/1999; artigo 1.º, Inciso VIII, § 1.º do Decreto nº 7.611/2011, artigo 4.º da Resolução CNE/CEB n.º 04/2009; Parecer CNE/CEB n.º 13/2009; Parecer CNE/CEB n.º 17/2001; artigo 1.º da Deliberação CEE n.º 149/2016 e Indicação CEE 155/2016, ALUNOS COM DEFICIÊNCIA (Física, Auditiva, Visual, Intelectual/Mental ou Multissensorial), com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (Autista clássico, Autista infantil, Síndrome de Asperger, Transtorno Global do Desenvolvimento não especificado), além de alunos com SUPERDOTAÇÃO/ALTAS-HABILIDADES, são elegíveis para os serviços da EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Para cada grupo existem políticas de atendimentos específicas de acordo com suas necessidades e, sendo assim, aos alunos com Superdotação/altas habilidades também são garantidos atendimentos, apoios recursos e serviços especializados, além da possibilidade de aceleração de estudos, após esgotadas todas as possibilidades de enriquecimento curricular na escola em que frequenta.
2.1. DEFINIÇÃO DE ALUNOS COM SUPERDOTAÇÃO/ALTAS HABILIDADES:
São considerados alunos com altas habilidades/superdotação, aqueles que apresentam potencial elevado e grande envolvimento com áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, tais como as áreas intelectual, acadêmica, psicomotora, de liderança e de criatividade, associados a muita motivação para a aprendizagem e para a realização de tarefas em assuntos de seu interesse.
Os alunos com altas habilidades/superdotação deverão ser matriculados em classes comuns do ensino fundamental ou médio das escolas estaduais, ficando-lhes assegurado atendimento escolar adequado à especificidade das necessidades educacionais que lhes forem apontadas pela avaliação pedagógica a ser realizada pela escola.
2.2. ATENDIMENTO AO ALUNO COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO
O atendimento ao aluno com altas habilidades/superdotação, deverá se pautar rotineira e basicamente, pelo aprofundamento e/ou enriquecimento curricular que promovam, em horário de aula ou em turno diverso, o desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e interesses apresentados pelo aluno, articuladamente aos demais programas e projetos da escola, em interface com instituições de ensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes. Também deve se guiar pelo entendimento de que:
a) o processo de aceleração/avanço de estudos não se constitui mero e usual mecanismo de abreviação do tempo de conclusão de determinado ano ou etapa de estudos;
b) a possibilidade de matrícula do aluno em ano mais avançado, compatível com seu desempenho escolar e sua maturidade socioemocional, não poderá ultrapassar, em qualquer caso ou situação, 2 (dois) anos da sua idade ou do ano do segmento de ensino em que se encontre matriculado;
c) a matrícula inicial do aluno no ensino fundamental, independentemente das avaliações psicológica e pedagógica realizadas, deverá ocorrer sempre no 1º ano;
d) a matrícula do aluno no 1º ano do ensino fundamental, com parecer conclusivo para matrícula em ano mais avançado, do mesmo segmento de ensino, resultará da aplicação, no 1º bimestre letivo, do mecanismo de reclassificação que colocará o aluno no ano recomendado por esse parecer;
e) o aluno que não venha a concluir os estudos do ensino fundamental em razão de aceleração de estudos, com matrícula efetuada em qualquer série do ensino médio, não fará jus à certificação correspondente ao nível de ensino não concluído.
2.3. SOBRE A ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
Tratando-se de aluno com altas habilidades/superdotação no campo acadêmico, que apresentem grande facilidade e rapidez no domínio de conceitos e procedimentos em todas as áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas), a unidade escolar poderá lhe oferecer oportunidades de vivência de atividades de aceleração de estudos, desde que:
a) os índices de desempenho acadêmico alcançados pelo aluno nas avaliações escolares regulares, a que for rotineiramente submetido, destaquem-se pelo grau de excelência alcançado;
b) o atestado de avaliação psicológica do aluno, realizada por profissionais com formação acadêmica, experiência e/ou tradição na área de identificação dos alunos, de que trata esta resolução, comprove que, além das altas habilidades/superdotação, o aluno possui maturidade emocional compatível com a faixa etária da idade ou do ano/série escolar inicialmente indicado;
c) o parecer pedagógico emitido pela unidade escolar ateste o esgotamento e a ineficácia das oportunidades de enriquecimento curricular já vivenciadas pelo aluno, devidamente comprovados por relatório elaborado a partir de portfólio;
d) a avaliação psicológica de maturidade psicoemocional ou multiprofissional seja ratificada pelos pais do aluno, ou por seus responsáveis.
A solicitação de aceleração de estudos de aluno deverá ser formulada pelo pai ou responsável, ou pelo próprio aluno quando maior de idade, mediante requerimento dirigido à direção da unidade escolar, que se responsabilizará pelas orientações complementares que se fizerem necessárias.
2.4. INSTRUÇÃO DO EXPEDIENTE SOLICITANDO ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
O expediente, a ser instruído pela escola, deverá conter os seguintes documentos:
a) Ofício do Diretor de Escola solicitando ao Dirigente Regional de Ensino a aceleração de estudos do aluno requerente (CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO DO OFÍCIO);
b) Cópia digitalizada do requerimento dos pais/responsáveis que solicitou á escola a aceleração de estudos (CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO DE REQUERIMENTO);
c) Ficha do aluno com o apontamento da Superdotação/Altas habilidades no Cadastro de Alunos da Secretaria Escolar Digital – SED (CLIQUE AQUI E ACESSE O TUTORIAL PARA ACESSAR A FICHA DO ALUNO);
d) Cópia digitalizada do Relatório de Avaliação Psicológica do/a aluno/a, devidamente datado, carimbado e assinado pelo profissional responsável. Ressalte-se que o atestado/Relatório de avaliação psicológica do aluno, realizada por profissionais com formação acadêmica, experiência e/ou tradição na área de identificação dos alunos, de que trata esta resolução, deverá comprovar que, além das altas habilidades/superdotação, o aluno possui maturidade emocional compatível com a faixa etária da idade ou do ano/série escolar inicialmente indicado;
e) Cópia digitalizada do Boletim Escolar ou documento similar que comprove o rendimento escolar do (a) discente.
f) Cópia do Estudo de Caso / Avaliação Pedagógica Inicial, realizada por um (a) docente especializado (a) na árae da necessidade específica: Superdotação/Altas habilidades (Indicação CEE 213/2021), seguindo o modelo apresentado pelo Parecer CNE/CEB nº 51/2023 (CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO) que faz Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação;
g) Cópia do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE (CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO), elaborado por um (a) docente especializado (a) na árae da necessidade específica: Superdotação/Altas habilidades (Indicação CEE 213/2021), tendo como parâmetro os Itens: 3 e 3.1, bem como os itens: 4 e 4.1 do Parecer CNE/CEB nº 51/2023, que foi aplicado ao estudante durante o ano letivo de 2024;
h) Relatório Pedagógico (CLIQUE AQUI E ACESSE O MODELO) emitido pela unidade escolar atestando o esgotamento e a ineficácia das oportunidades de enriquecimento curricular já vivenciadas pelo aluno, em horário de aula ou em turno diverso, o desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e interesses apresentados pelo aluno, articuladamente aos demais programas e projetos da educação, em interface com outras instituições de ensino e institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes, já vivenciadas pelo aluno, devidamente comprovados por relatório elaborado a partir de portfólio. Ressalte-se que o referido documento deverá estar devidamente datado, carimbado e assinado pelo professor regente de classe e pelos especialistas das áreas do currículo uq trabalham com o estudante, além de ratificado pelo Coordenador Pedagógico e pelo Diretor de Escola, para validação do documento.
2.5. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Todos os documentos deverão ser digitalizados na sequência acima, salvos num só arquivo de PDF, a serem enviados para o e-mail do setor de protocolo da Diretoria de Ensino, para que seja inserido no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-SP) e encaminhado à Equipe de Educação Especial da Unidade Regional de Ensino, para competente apreciação e encaminhamento do processo.
Esclare-se que, conforme disciplinado na Resolução SE 81/2021, instrumento referencial para subsidiar a análise do procedimento em tela, a solicitação de aceleração de estudos de aluno deverá ser formulada pelo pai ou responsável, ou pelo próprio aluno quando maior de idade, mediante requerimento dirigido à direção da unidade escolar, que se responsabilizará pelas orientações complementares que se fizerem necessárias e pelo encaminhado à Diretoria de Ensino corresposndete, para apreciação, com parecer conclusivo para matrícula em ano mais avançado, do mesmo segmento de ensino no 1º bimestre letivo.
3. CONCLUSÃO
Mediante ao exposto, orienta-se para que a direção da unidade escolar apense aos autos e encaminhe, antes do final do 1º bimstre, os documentos acima citados para subsidiar a análise do caso concreto em tela.
4. REFERÊNCIAS
- Parecer CNE/CEB nº 17/2001, aprovado em 03 de julho de 200: Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
- Resolução CNE/CEB nº 2/2001, de 11 de setembro de 2001: Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
- Parecer CNE/CEB nº 11/2004, aprovado em 10 de março de 2004: Consulta tendo em vista o artigo 58 da Lei 9.394/96- LDB e a Resolução CNE/CEB 2/2001, que instituiu Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
- Parecer CNE/CEB nº 6/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007: Solicita parecer sobre definição do atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais, como parte diversificada do currículo;
- Parecer CNE/CEB nº 13/2009, aprovado em 03 de junho de 2009: Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
- Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009: Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
- Deliberação CEE nº 149/2016: estabelece diretrizes para a educação especial no sistema estadual de ensino.
- Indicação CEE nº 180/2018: Procedimentos de flexibilização da trajetória escolar e certificação curricular: garantia à educação e à aprendizagem.
- Resolução SE nº 81/2012: Dispõe sobre o processo de aceleração de estudos para alunos com altas habilidades/superdotação na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
- Parecer CNE/CP nº 51/2023, aprovado em 5 de dezembro de 2023 - Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação.
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