APURAÇÃO PRELIMINAR - TAC

 Apuração Preliminar e Termo de Ajustamento de Conduta

DECRETO N° 69.122, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a apuração preliminar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como sobre a apuração preliminar atinente à prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e enriquecimento ilícito, por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo 1° - Este decreto disciplina:

I - A apuração preliminar ao procedimento disciplinar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

II - A apuração preliminar na hipótese de suspeita da prática de assédio moral, assédio sexual e conduta discriminatória, por agente público estadual;

III - A apuração preliminar na hipótese de suspeita de enriquecimento ilícito de agente público estadual.

Artigo 2° - Para os fins deste decreto, consideram-se:

I - Apuração preliminar: procedimento preparatório, de natureza investigativa e de acesso restrito a terceiros, que objetiva a coleta de indícios de autoria e materialidade de ato ou fato que acarrete sanção administrativa disciplinar.

II - Notícia de irregularidade: informação de qualquer natureza, identificada ou anônima, relativa à ocorrência de crimes contra a administração pública estadual, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse e patrimônio públicos, incluídas as representações formuladas por outros órgãos, entidades e Poderes;

III - enriquecimento ilícito: evolução patrimonial do agente público incompatível com os recursos e disponibilidades que compõem seu patrimônio e que se relacione às condutas previstas no artigo 9° da Lei federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei federal n° 14.230, de 25 de outubro de 2021;

IV - Juízo de admissibilidade: ato jurídico formal mediante o qual, em face de uma notícia de irregularidade, a autoridade competente decide pelo arquivamento, pela instauração de apuração preliminar, pela instauração de procedimento disciplinar ou pela propositura de termo de ajustamento de conduta;

V - Plano de trabalho: documento preparatório de planejamento das ações de apuração preliminar, de acesso restrito ao servidor, empregado público ou comissão encarregados de sua condução, bem como à autoridade instauradora, enquanto não concluída a apuração;

VI - termo de ajustamento de conduta: instrumento voltado à resolução consensual de conflitos mediante o qual o servidor assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e a reparar o dano, se houver, nos termos da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

VII - unidade de apuração preliminar: unidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual, com atribuição para analisar os fatos relatados em notícia de irregularidade, bem como apoiar e orientar servidores e empregados públicos ou comissões especialmente designadas para esse fim.

Artigo 3° - Recebida a notícia de irregularidade, caberá à unidade de apuração preliminar realizar análise preliminar das informações e recomendar à autoridade competente:

I - o arquivamento, se os fatos narrados não constituírem infração administrativa, ou se as informações não forem suficientes para viabilizar a identificação dos elementos mínimos de autoria e materialidade da infração e não for possível obtê-los por outros meios;

II - a instauração de apuração preliminar, em razão da insuficiência de informações e possibilidade de obtenção dos elementos mínimos de autoria e materialidade da infração disciplinar, por meio de procedimentos investigativos;

III - a instauração de procedimento disciplinar ou propositura de termo de ajustamento de conduta, se a notícia de irregularidade contiver:

a) a descrição pormenorizada de fato ou ato irregular ou ilegal e circunstâncias de sua ocorrência;

b) a indicação dos envolvidos;

c) as provas e evidências que permitam a tipificação da conduta e imputação de autoria, nos termos da legislação aplicável.

§ 1° - O arquivamento da notícia de irregularidade pela unidade de apuração preliminar não impede seu desarquivamento em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, que tornem possível a complementação das informações apresentadas, enquanto não extinta a punibilidade.

§ 2° - A recomendação a que se refere o inciso II deste artigo será instruída com proposta de plano de trabalho que identifique o escopo da investigação, as evidências juntadas à notícia de irregularidade e as ações a serem realizadas para apuração do fato reportado.

§ 3° - A recomendação a que se refere o inciso III deste artigo será realizada por meio de expediente que relate os fatos de forma sucinta, acompanhado das evidências de materialidade e autoria da infração, além da indicação da tipificação preliminar e da propositura correspondente.

§ 4° - Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar com base, exclusivamente, em notícias de irregularidade anônimas, as quais deverão ser objeto de apuração preliminar.

§ 5° - Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão cível ou penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração.

Artigo 4° - Desde o recebimento da notícia de irregularidade, as unidades de apuração preliminar zelarão pela proteção integral contra retaliações ao denunciante identificado ou identificável, nos termos do parágrafo único do artigo 4°-A e artigos 4°-B e 4°-C da Lei federal n° 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e do Decreto n° 68.157, de 9 de dezembro de 2023.

Parágrafo único - Para os fins desse decreto, equipara-se ao denunciante o agente público que realizar a representação a que se refere o inciso V do artigo 241 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, quando a análise preliminar a que se refere o artigo 3° deste decreto resultar em instauração de apuração preliminar ou de procedimento disciplinar.

Artigo 5° - As unidades de apuração preliminar adotarão as medidas necessárias à proteção de informações e dados, pessoais ou protegidos por sigilo legal, juntados aos autos, bem como para o resguardo da finalidade pública do processo, nos termos da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO II

Da Apuração Preliminar

Artigo 6° - A apuração preliminar será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, supremacia do interesse público e motivação dos atos administrativos e será conduzida de modo a preservar a dignidade dos envolvidos.

§ 1° - O ato de instauração da apuração preliminar será fundamentado, delimitará o escopo da investigação e caberá ao responsável pela unidade de apuração preliminar ou à autoridade competente para instauração do procedimento disciplinar respectivo, admitida, no último caso, delegação desta competência a seus subordinados.

§ 2° - Fica dispensada a publicação do ato de instauração de apuração preliminar.

Artigo 7° - A apuração preliminar será conduzida por servidor ou empregado público, ou por comissão especificamente designada para essa finalidade no ato de instauração, e será guiada pelo plano de trabalho aprovado no ato de instauração.

§ 1° - O servidor ou empregado público impedido ou suspeito para condução da apuração preliminar ou para a participação em comissão declarará de imediato, à autoridade competente, o impedimento ou suspeição que houver, sob pena de responsabilização pelo retardamento do feito.

§ 2° - Os impedimentos, para fins deste decreto, são os disciplinados no artigo 275 da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 8° - A apuração preliminar deverá ser concluída em 30 (trinta) dias contados a partir do dia subsequente à sua instauração, sendo admitida prorrogação.

§ 1° - A solicitação de prorrogação deverá ser motivada e instruída com relatório das diligências realizadas e com o plano de trabalho atualizado, indicando as ações a serem executadas, seus objetivos e prazos previstos para conclusão, sem prejuízo do dever de informar ao Chefe de Gabinete do respectivo órgão ou entidade, nos termos do § 2° do artigo 265 da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

§ 2° - A apuração preliminar não excederá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo quando autorizada a adoção de prazo diverso pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que esteja em curso.

Artigo 9° - O servidor, empregado público ou comissão que conduzir a apuração preliminar poderão praticar todos os atos necessários à investigação, tais como diligências e oitivas, e, notadamente, solicitar:

I - o auxílio de especialistas, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, quando o fato ou ato a ser apurado exigir conhecimentos técnicos e operacionais não existentes na unidade de apuração preliminar;

II - a adoção de medidas judiciais necessárias à investigação junto à polícia judiciária ou à Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 10 - Encerrada a apuração preliminar, o responsável por sua condução deverá emitir relatório conclusivo, fundamentado e não vinculante acerca da existência de indícios de autoria e da materialidade da infração, e o encaminhará, juntamente com as peças de informação eventualmente existentes, à autoridade administrativa que determinou sua instauração.

§ 1° - O relatório conclusivo deverá conter, no mínimo:

1 - a descrição de eventual infração administrativa cometida, compreendendo:

a) as datas dos fatos, de sua respectiva ciência pela Administração Pública estadual e dos prazos prescricionais em tese incidentes;

b) o detalhamento dos fatos;

c) a indicação dos investigados;

d) as evidências coletadas;

e) a identificação dos agentes públicos contra os quais haja indícios de cometimento de infração;

f) os elementos de convicção que explicitem a relação entre os agentes públicos e os fatos;

2 - a tipificação legal das condutas e respectivas sanções no âmbito administrativo, de forma individualizada;

3 - a propositura fundamentada:

a) pelo arquivamento;

b) pela instauração do procedimento disciplinar cabível; ou

c) pela celebração de termo de ajustamento de conduta.

§ 2° - Presentes os requisitos legais, será proposta no relatório conclusivo a adoção das medidas a que se refere o artigo 266 da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 11 - Ao realizar o juízo de admissibilidade, a autoridade que tiver determinado a instauração da apuração preliminar decidirá, de forma motivada, por:

I - acatar ou rejeitar, total ou parcialmente, as conclusões do relatório;

II - determinar a complementação da instrução;

III - remeter os autos à autoridade competente para a instauração de procedimento disciplinar, se não detiver competência para prática deste ato.

CAPÍTULO III

Da Apuração preliminar de assédio moral, assédio sexual e conduta discriminatória

Artigo 12 - A apuração preliminar que tenha por objeto conduta tipificada como assédio moral, assédio sexual ou conduta discriminatória será conduzida de modo a evitar a revitimização ao longo do procedimento.

Parágrafo único - As medidas acautelatórias a que se referem o § 2° do artigo 10 deste decreto poderão ser propostas à autoridade instauradora desde a análise preliminar da notícia de irregularidade, no caso de assédio sexual, assédio moral ou conduta discriminatória.

Artigo 13 - O assédio sexual praticado por agente público que, valendo-se de sua condição funcional, constrange alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, será caracterizado como procedimento irregular de natureza grave, nos termos do artigo 256, inciso II, da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, se não constituir falta mais grave, ou justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 14 - Caberá à Controladoria Geral do Estado conduzir, na forma disciplinada em ato do Controlador Geral do Estado, a apuração preliminar de fatos que envolvam assédio sexual.

CAPÍTULO IV

Da Apuração Preliminar de Evolução Patrimonial

Artigo 15 - Quando da análise das declarações de bens de que trata o Decreto n.° 41.865, de 16 de junho de 1997, resultar suspeita fundamentada de evolução patrimonial do agente público incompatível com os recursos e disponibilidades que compõem seu patrimônio, a Controladoria Geral do Estado instaurará apuração preliminar, nos termos deste Capítulo.

Artigo 16 - A apuração preliminar de evolução patrimonial consiste em procedimento administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado a investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público.

Artigo 17 - A Controladoria Geral do Estado procederá à análise da evolução patrimonial mediante apuração preliminar de evolução patrimonial, a ser instaurada:

I - por determinação do Governador do Estado;

II - de ofício, em razão de:

a) suspeita fundamentada de incompatibilidade de evolução patrimonial, surgida com a análise de declarações de bens e demonstrativos de variação patrimonial apresentados por autoridades ou dirigentes, nos termos do artigo 10 do Decreto n.° 41.865, de 16 de junho de 1997;

b) notícia de irregularidade que aponte fundados indícios de evolução patrimonial incompatível, com suspeita de enriquecimento ilícito;

III - de representação de Secretário de Estado ou do Procurador Geral do Estado, respeitados os respectivos âmbitos de atribuições.

Artigo 18 - O Controlador Geral do Estado poderá, nos termos da lei, requerer todas as informações e documentos necessários à instrução da apuração preliminar de evolução patrimonial, ficando a Controladoria Geral do Estado obrigada a preservar o sigilo fiscal das informações recebidas.

Artigo 19 - No curso da apuração preliminar, o agente público poderá ser notificado para apresentar justificativas e esclarecimentos a fim de comprovar a compatibilidade da evolução patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicação.

Parágrafo único - As justificativas e esclarecimentos deverão ser instruídos com documentos comprobatórios da compatibilidade da evolução patrimonial.

Artigo 20 - O relatório de apuração preliminar de evolução patrimonial observará, no que couber, o disposto no artigo 10 deste decreto, e apresentará conclusão, alternativamente:

I - pelo arquivamento dos autos;

II - pela instauração do procedimento sancionatório cabível, inclusive no caso de agentes públicos submetidos à relação de emprego.

Parágrafo único - O relatório a que se refere o "caput" deste artigo poderá recomendar à autoridade competente a adoção de medidas adicionais, sumárias e acautelatórias, tais como:

1 - exoneração de cargo em comissão, rescisão do contrato de trabalho, no caso de emprego público de confiança, ou cessação de designação para exercício de função de confiança;

2 - adoção de medidas administrativas e judiciais com vistas ao ressarcimento do erário, na hipótese de prejuízo causado ao Estado;

3 - decisão pelo afastamento preventivo, na forma prevista no inciso I do artigo 266 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

4 - expedição de ofício à autoridade competente para instauração de inquérito civil ou ajuizamento de ação penal, nos casos em que a conduta possa caracterizar infração dessa natureza.

CAPÍTULO V

Do Termo de Ajustamento de Conduta

Artigo 21 - A celebração do termo de ajustamento de conduta - TAC poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar, ou requerida pelo interessado, enquanto não iniciado o procedimento disciplinar, na hipótese de a conduta não constituir falta grave e quando atendidos os seguintes requisitos em relação ao servidor:

I - não ter agido com dolo ou má-fé;

II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;

III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

IV - não ter outra sindicância ou processo disciplinar em curso; e

V - não ter celebrado TAC nos últimos 3 (três) anos.

§ 1° - É condição para celebração do TAC a assunção pelo servidor da responsabilidade pela prática da irregularidade a que deu causa, o seu comprometimento em ajustar sua conduta e a reparação do dano, se houver.

§ 2° - O TAC não poderá ser celebrado em casos puníveis com a aplicação de pena de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

§ 3° - A celebração do TAC não será oferecida ou homologada, ou será indeferida, se a autoridade competente concluir, motivadamente, pelo seu não cabimento, em especial quando a medida não for suficiente para:

1 - o efetivo controle da moralidade administrativa;

2 - coibir prática contumaz, reiterada ou de grande repercussão.

Artigo 22 - O TAC deverá conter:

I - a qualificação do servidor envolvido;

II - a descrição precisa do fato a que se refere;

III - as obrigações assumidas;

IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;

V - a forma de fiscalização do cumprimento da obrigação assumida.

§ 1° - As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre outras:

I - as condições de reparação do dano causado;

II - a retratação do interessado;

III - a participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;

IV - o acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas;

V - o cumprimento de metas de desempenho;

VI - a sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.

§ 2° - O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser inferior a 1 (um) e nem superior a 2 (dois) anos.

§ 3°- Após manifestação da Consultoria Jurídica acerca dos termos e condições estabelecidos, o TAC será homologado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado ou órgão em que atua o servidor, podendo ser delegada tal atribuição.

§ 4° - O Chefe de Gabinete encaminhará ofício ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda e Planejamento para fins de desconto em folha do valor de ressarcimento do prejuízo, se houver, obedecidos os limites legais.

§ 5° - O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do servidor exclusivamente para os fins do inciso V do artigo 267-F da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e seu extrato será publicado no Diário Oficial do Estado.

Artigo 23 - Presentes os requisitos de que trata o artigo 21 deste decreto, o relatório de apuração preliminar que recomendar a não celebração do TAC, ou a decisão da autoridade competente que a indeferir ou não a propuser, deverá ser motivada.

Artigo 24 - O cumprimento das condições do TAC implicará a extinção da punibilidade.

Parágrafo único - A extinção da punibilidade será declarada pelo Chefe de Gabinete do respectivo órgão, podendo tal atribuição ser delegada.

Artigo 25 - No caso de descumprimento do TAC, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e informará à autoridade competente para que esta delibere sobre a instauração do procedimento disciplinar cabível.

CAPÍTULO VI

Das Disposições finais

Artigo 26 - Caberá à Controladoria Geral do Estado emitir orientações técnicas para o desempenho das atividades das unidades de apuração preliminar.

§ 1° - A Controladoria Geral do Estado poderá avocar ou prestar apoio à realização das apurações preliminares nas unidades de apuração preliminar dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de ofício ou mediante solicitação formal.

§ 2° - Os órgãos e entidades do Poder Executivo indicarão à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de início da vigência deste decreto, servidores ou empregados públicos que atuarão como interlocutores das respectivas unidades de apuração preliminar, para fins de comunicação com a Controladoria Geral do Estado.

§ 3° - Ato do Controlador Geral do Estado disciplinará a forma, o conteúdo e a periodicidade das informações que deverão ser prestadas pelas unidades de apuração preliminar.

§ 4° - O disposto no §3° deste artigo não se aplica às unidades existentes junto às corregedorias da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Procuradoria Geral do Estado.

§ 5° - Os interlocutores das unidades de apuração preliminar gozarão das proteções contra retaliação destinadas a denunciantes, de que trata o Decreto n° 68.157, de 9 de dezembro de 2023.

Artigo 27 - Serão reputados válidos os atos praticados em apurações preliminares anteriormente à entrada em vigor deste decreto e que estejam em conformidade com a normatização vigente no momento de sua produção.

Artigo 28 - O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, às entidades da Administração Pública estadual indireta.

§ 1° - O disposto no §2° do artigo 26 deste decreto é de observância obrigatória para as entidades da Administração Pública estadual indireta.

§ 2° - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto, no âmbito das fundações e empresas controladas pelo Estado.

Artigo 29 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto n° 58.276, de 7 de agosto de 2012;

II - o Decreto n° 63.251, de 8 de março de 2018.

RESOLUÇÃO CGE Nº 08, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a forma, conteúdo e a periodicidade das informações que deverão ser prestadas à Corregedoria Geral do Estado pelas unidades de apuração preliminar, nos termos do §3º do artigo 26, do Decreto nº 69.122, de 09 de dezembro de 2024.

OBS: Será publicado em breve.