RECESSO ESCOLAR SP

FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NO RECESSO ESCOLAR - SP

Prezados Diretores de Escola, 

É importante lembrar que nenhuma escola da rede pública estadual deverá ficar fechada no período de férias/recesso escolar, uma vez que deverá prestar atendimento ao público em horário comercial. Tal necessidade se dá em função de prestação de informações e serviços para a comunidade em geral, tais como novas matrículas, transferências, emissão de certificados, históricos, declarações, entre outros serviços. Isto posto, convêm ressaltar sobre o disposto nas legislações que tratam do tema, conforme descritas abaixo:

01- O  artigo 119 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, conforme segue: 

Artigo 119 - Nos dias úteis, só por determinação do Governador poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente.

02- O artigo 94 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, determina que: 

Artigo 94 - Além das férias regulamentares, os especialistas de educação, com exercício na unidade escolar, serão dispensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o período de recesso escolar de julho, conforme calendário homologado pelo Delegado de Ensino.

03- O artigo 16 da Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986, prevê que: 

Artigo 16 - Além das férias regulamentares, os integrantes da série de classes de Secretário de Escola, com exercício nas unidades escolares, serão dispensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o período de recesso escolar de julho, conforme calendário homologado pelo Delegado de Ensino.

04- O artigo 1º da Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988, preconiza que: 

Artigo 1º - Os funcionários e os servidores classificados e com exercício em unidades escolares da Secretaria da Educação serão dispensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o período de recesso escolar de julho, conforme calendário homologado pelo Delegado de Ensino.

05- Os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Nº 56.052, de 28 de Julho de 2010, que dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar com as devidas providências, determina que:

Artigo 1º - As escolas públicas estaduais deverão funcionar em todos os dias úteis, para garantir o atendimento aos seus usuários e à comunidade escolar em geral.

Parágrafo único - O Diretor de Escola deverá organizar escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo, de modo a garantir a presença de pelo menos um servidor da direção da escola, um da secretaria e mais um de apoio escolar, para atendimento ao público no período de recesso escolar de julho e no compreendido entre o Natal e o dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

Artigo 2º - O calendário escolar, elaborado pela equipe escolar e homologado pelo Dirigente Regional de Ensino, observará o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no presente decreto.

Artigo 3º - Na elaboração do calendário escolar, além de outras ocorrências objeto de programas ou projetos de natureza educativa, disciplinados e regulamentados por atos específicos, deverão ser previstos:

I - o início e o término do ano letivo;

II - os períodos de férias escolares;

III - o período de recesso escolar de dez dias no mês de julho, a que farão jus os integrantes da classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e os do Quadro de Apoio Escolar, em exercício na escola;

IV - o período compreendido entre o Natal e o 1º de janeiro do ano subseqüente;

V - as demais atividades e eventos contemplados no projeto pedagógico da escola.

06- Boletim Subsecretaria nº 121, de 16/06/2023:  Comunicado Externo Conjunto Subsecretaria / CGRH - 2023 - Nº 121 de 16/06/2023, segue orientações sobre: Recesso escolar dos integrantes da equipe de gestão escolar e do Quadro de Apoio Escolar.

Tendo em vista o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar, e considerando a necessidade de uniformizar o procedimento relativo à organização da escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo das unidades escolares, informamos que:

1) O Diretor de Escola ou Diretor Escolar deverá organizar escala de trabalho [CC1] do pessoal técnico administrativo, de modo a garantir a presença de pelo menos um servidor da equipe de gestão escolar (Diretor de Escola/Diretor Escolar ou COE), um da secretaria e mais um de apoio escolar, para atendimento ao público no período de recesso [CC2];

2) Os integrantes da equipe de gestão escolar (Diretor de Escola/Diretor Escolar e o COE) e os integrantes do QAE/QSE (efetivos, estáveis e contratados) em atividades técnico-administrativas em exercício na escola farão jus ao período de recesso escolar, sendo que os contratados poderão ser convocados a qualquer momento, de acordo com a necessidade da Administração;

3) O funcionamento   das secretarias das unidades escolares em regime especial de trabalho, funcionará das 8h às 19h, inclusive as escolas que contam com o período noturno;

4) Aconselhamos que o horário de trabalho seja compactuado entre os servidores da unidade escolar, caso a unidade também funcione no período noturno;

5) Os Coordenadores de Gestão Pedagógica das unidades escolares deverão usufruir o recesso previsto para o período de 18 a 23 de julho, juntamente com os seus pares docentes, podendo ser convocados para as atividades nestes períodos, visando à preparação do replanejamento a ser realizado no dia 24/07/2023. CELEP / DEPLAN / CGRH

Atenção ao item 3; solicitação do Avante Política Reversa/Profaci atendida junto ao CRH

Diante de todo o exposto, o Diretor de Escola deverá organizar escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo, de modo a garantir a presença de pelo menos um servidor da direção da escola, um da secretaria e mais um de apoio escolar, em horário comercial (das 08h às 19h), para atendimento ao público no período de recesso escolar. Após elaboração, o Diretor de Escola deverá assegurar que a escala de substituição seja devidamente afixada em local visível próximo ao guichê de atendimento ao público, na secretaria da escola, atendendo assim o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da CFB/1988. É  sempre importante informar, por meio de cartazes, o horário de atendimento da escola durante as férias e recesso escolar.