EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO ENSINO MÉDIO 2023

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DISPOSITIVOS LEGAIS:

1-   Deliberação CEE n° 162/2018:  Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. (Revoga as disposições em contrário, especialmente as Deliberações CEE nº 14/1997 e 105/2011 e as Indicações CEE nº 14/1997, 8/2000, 64/2007, 108/2011);

2-   Indicação CEE nº 169/2018: Projeto de Deliberação e Indicação sobre diretrizes para educação profissional técnica de nível médio;

3-   Deliberação CEE nº 118/2013:  Aplicação da Lei nº 12.513/2011, que instituiu o PRONATEC, e os sistemas de ensino;

4-   Indicação CEE nº 120/2013 - Educação Profissional Técnica de nível médio a distância na Resolução CNE/CEB Nº 06/2012;

5-   Indicação CEE nº 106/2010: Orientação sobre Curso Técnico em Acupuntura de nível médio;

6-   Indicação CEE nº 142/2016: Revoga a Indicação CEE nº 99/2010 que regulamenta a concessão de Título de Auxiliar de Enfermagem;

7-   Indicação CEE nº 23/1997: A Educação Profissional e a Nova LDB;

8-   Portaria  CEE/GP Nº 219/2011: Fixar em UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – o valor a ser pago pelas Instituições de Ensino para obtenção do Parecer Técnico previsto na Deliberação CEE 105/2011;

9-   Documento orientador do CEE-SP: Subsídios para análise do plano de curso;

10-             Deliberação CEE Nº  138/ 2016: Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo;

11-             Lei Federal 11.788/ 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001);

12-             Cartilha Esclarecedora: sobre a Nova Lei de Estágio 11.788/2008;

13-             Deliberação CEE nº  87/ 2009: Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do ensino médio, da educação profissional e da educação superior e dá providências correlatas;

14-             Deliberação CEE nº 97/ 2010: Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;

15-             Deliberação CEE 134/ 2015 (Página 183 do livro): Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE n° 97/2010, que Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adulto;

16-             Portaria CEE/GP 116/ 2011: Representantes pelo CEE nas credenciadas;

17-             Deliberação CEETEPS 2/2012: Dispõe sobre a atribuição de horas-atividade específicas – HAE a docentes do CEETEPS, para emissão e validação de parecer técnico de plano de curso de educação profissional de nível médio, conforme estabelecem a Deliberação CEE nº 105/2011 e a Indicação CEE nº 108/2011;

18-             Resolução SEE 29/ 2012: Dispõe sobre a delegação de atribuições e competências;

19-             Portaria CEE/GP 189/ 2012: Novo prazo para protocolo dos cursos da 1ª etapa do cronograma da Portaria 450 CEE/GP, de 10/10/2011;

20-             Catálogo Nacional de Cursos Técnicos: O CNCT, instituído pela Portaria MEC nº 870, de 16 de julho de 2008, é atualizado periodicamente para contemplar novas demandas socioeducacionais, sendo que já está em sua 3ª edição, conforme preconizado disposto pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de dezembro de 2014 , a qual atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.

21-             Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012: Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Versões do Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos

a)   CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 3ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 01/2014);

b)   CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 2ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 04/2012);

c)    CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 1ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 11/2008);