EDUCAÇÃO DIGITAL E MIDIÁTICA

EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA E COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CLIQUE AQUI E ACESSE A DELIBERAÇÃO CEE Nº 233/2025

Educação Digital, Midiática e Computação na Educação Básica Paulista

(Deliberação CEE nº 233/2025 e Indicação CEE nº 244/2025)

---

1. Contextualização e Fundamentação Normativa

A Deliberação CEE nº 233/2025 institui a implementação obrigatória da Educação Digital, Midiática e Computação como complementos ao Currículo Paulista, alinhada à:

• BNCC (2017);

• BNCC Computação – Complemento à BNCC (Resolução CNE/CEB 01/2022);

• Política Nacional de Educação Digital – Lei 14.533/2023;

• Resolução CNE/CEB 02/2025 (Diretrizes operacionais sobre dispositivos digitais);

• Resolução CIF 15/2025 (condicionalidade FUNDEB);

• Marcos estaduais sobre regulação de uso de dispositivos.

Conforme expresso no documento (p. 1-4), a implementação deve ocorrer de forma progressiva e obrigatória até 2026, com adequação curricular e plano de formação docente.

Caráter Vinculante

O normativo possui natureza obrigatória, com repercussão financeira, uma vez que a adequação curricular é condição para recebimento da complementação da União ao FUNDEB (p. 7 e p. 14)

2. Conceito Estruturante

O documento distingue claramente dois campos complementares:

2.1 Educação Digital e Midiática

Abrange:

• Letramento digital

• Cultura digital

• Uso ético e crítico das tecnologias

• Comunicação e análise de informações

• Cidadania digital

2.2 Computação

Abrange:

• Pensamento computacional

• Programação

• Robótica

• Resolução de problemas complexos

• Algoritmos

Importante destaque do texto (p. 5)  

O pensamento computacional não depende necessariamente de tecnologia digital, podendo ser desenvolvido por meio da computação desplugada.

Essa afirmação possui elevada relevância pedagógica, pois mitiga o argumento de que a ausência de infraestrutura inviabilizaria a implementação.

---

3. Estrutura Curricular por Etapa

A Deliberação organiza a implementação por etapa da Educação Básica (art. 4º) 

3.1 Educação Infantil

• Abordagem transversal

• Experiências lúdicas

• Reconhecimento de padrões

• Algoritmos corporais e concretos

• Decomposição de problemas

3.2 Ensino Fundamental

Pode ocorrer:

• De forma transversal (anos iniciais)

• Preferencialmente como componente específico (anos finais)

Competências centrais incluem:

• Compreensão crítica da computação

• Expressão digital ética

• Desenvolvimento de projetos cooperativos

• Avaliação de soluções tecnológicas

3.3 Ensino Médio

Enfatiza:

• Análise de vulnerabilidades

• Segurança da informação

• Eficiência computacional

• Produção criativa e ética

• Projetos com responsabilidade social

---

4. Diagnóstico da Realidade Paulista

O estudo apresenta diagnóstico robusto da infraestrutura estadual (p. 9-11)

4.1 Dimensão do Sistema

São aproximadamente:

• 9,9 milhões de matrículas

• 30.401 escolas

4.2 Infraestrutura Tecnológica

Dados relevantes:

• 99% das escolas com acesso à internet

• 97% das escolas estaduais com Wi-Fi oficial

• 400 mil computadores

• 200 mil tablets

• 18% com kits de robótica

Entretanto, persistem desafios:

• Instabilidade de conexão

• Acesso restrito ao Wi-Fi estudantil

• Concentração de equipamentos em laboratórios

Conclusão técnica:

Há base instalada suficiente para implementação, mas com desigualdades operacionais que exigem política de manutenção e gestão.

---

5. Formação Docente: Eixo Estratégico

O documento dedica capítulo específico ao diagnóstico dos saberes digitais docentes (p. 11-13).

Destacam-se:

5.1 Referencial de Saberes Digitais Docentes (MEC)

Organizado em três dimensões:

• Ensino e aprendizagem

• Cidadania digital

• Desenvolvimento profissional

5.2 Ferramenta de Autodiagnóstico (AVAMEC)

Permite:

• Identificação de lacunas formativas

• Planejamento baseado em evidências

• Sugestão de cursos certificados

5.3 Papel da EFAPE

Instância estratégica para:

• Escalonamento da formação

• Integração entre diagnóstico e oferta formativa

• Apoio aos municípios

Conclusão técnica:

Sem diagnóstico prévio, a formação continuada tende a ser genérica e pouco eficaz.

---

6. Regulação do Uso de Dispositivos

O estudo equilibra dois polos:

1. Integração pedagógica qualificada das tecnologias

2. Regulação do uso indiscriminado de dispositivos

Conforme indicado (p. 7-8), há proibição do uso indiscriminado de aparelhos pessoais, sem prejuízo do uso pedagógico orientado.

Trata-se de abordagem baseada no princípio da proporcionalidade.

---

7. Cooperação Federativa

A incorporação da BNCC Computação segue modelo semelhante ao adotado na construção do Currículo Paulista (p. 13-14).

Pontos fortes:

• Articulação com UNDIME

• Grupo de Trabalho interinstitucional

• Consulta pública

• Alto histórico de adesão municipal (644/645 municípios)

Conclusão:

O êxito dependerá da renovação desse pacto federativo.

---

8. Desafios Estruturantes

O documento identifica quatro desafios centrais:

1. Infraestrutura e manutenção

2. Revisão curricular efetiva (não meramente formal)

3. Formação docente sistemática

4. Superação de resistências institucionais

Há alerta para risco de:

• Implementação formal sem transformação pedagógica

• Redução da política a componente instrumental

---

9. Eixos Estruturantes da Deliberação

A norma organiza-se em quatro eixos:

I. Competências mínimas por etapa

II. Formação inicial e continuada

III. Arranjos curriculares flexíveis

IV. Incentivo a recursos educacionais digitais

Com implementação obrigatória a partir de 2026 (p. 14).

---

Análise Crítica

1. Avanços

✔ Alinhamento federativo consistente

✔ Base normativa robusta

✔ Diagnóstico empírico detalhado

✔ Vinculação a financiamento (FUNDEB)

✔ Ênfase em cidadania digital

2. Pontos de Atenção

⚠ Desigualdade entre etapas (Educação Infantil mais vulnerável)

⚠ Concentração de infraestrutura em laboratórios

⚠ Formação ainda predominantemente instrumental

⚠ Risco de implementação burocrática

---

Síntese Conclusiva

A Deliberação CEE nº 233/2025 representa:

• Marco regulatório estruturante

• Consolidação da Política Nacional de Educação Digital no âmbito paulista

• Instrumento de indução federativa com impacto financeiro

• Política curricular com exigência de governança sistêmica

Sua efetividade dependerá de:

• Planejamento articulado entre Estado e Municípios

• Diagnóstico real das competências docentes

• Formação continuada estruturada

• Monitoramento permanente

Trata-se de política pública de alta complexidade, com potencial transformador, desde que implementada com coerência pedagógica, sustentação técnica e compromisso federativo.

DCLIQUE AQUI E ACESSE O DOCUMENTO ORIENTADOR - EDUCAÇÃO DIGITAL E MEDIÁTICA - COMPLEMENTO AO CURRÍCULO PAULISTA 

Resumo – Educação Digital e Midiática (Complemento ao Currículo Paulista)

O documento institui a Educação Digital e Midiática como complemento oficial ao Currículo Paulista, alinhado à BNCC, à BNCC Computação (2022), à Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/2023), à Resolução CNE/CEB nº 2/2025 e à Deliberação CEE nº 233/2025. 

1. Finalidade

Consolidar a Educação Digital e Midiática como componente curricular obrigatório na Educação Básica, promovendo:

• Letramento digital;

• Pensamento computacional;

• Cultura e cidadania digital;

• Uso ético e crítico das tecnologias;

• Preparação para o mundo do trabalho e para a vida democrática.

A implementação inicia-se a partir de 2026 nas redes do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

Educação-Digital-e-Midiática-co…

.

---

2. Fundamentos Pedagógicos

A Educação Digital é concebida como:

• Componente interdisciplinar;

• Instrumento de formação integral;

• Espaço de desenvolvimento da autonomia, protagonismo e pensamento crítico;

• Política de equidade e cidadania.

Não se restringe ao uso instrumental de tecnologia, mas envolve:

• Análise crítica da informação;

• Produção consciente de conteúdos;

• Compreensão dos impactos sociais, culturais e políticos das mídias;

• Práticas seguras e responsáveis.

---

3. Eixos Estruturantes (BNCC Computação)

O documento organiza a proposta em três eixos:

3.1 Pensamento Computacional

Desenvolve:

• Decomposição de problemas;

• Reconhecimento de padrões;

• Abstração;

• Criação de algoritmos.

3.2 Mundo Digital

Envolve:

• Uso consciente de dispositivos;

• Compreensão de dados e sistemas;

• Avaliação crítica de tecnologias.

3.3 Cultura Digital

Abrange:

• Cidadania digital;

• Ética, privacidade e segurança;

• Identidade digital;

• Combate à desinformação;

• Participação social responsável.

---

4. Inteligência Artificial com Intencionalidade

A IA deve ser trabalhada pedagogicamente em cinco dimensões:

1. Letramento em IA

2. Papel dos dados

3. Funcionamento da IA

4. Criação com IA

5. IA e sociedade

O professor atua como mediador ético e crítico, orientando análise de confiabilidade, autoria e responsabilidade digital

Educação-Digital-e-Midiática-co…

.

---

5. Inclusão e Direitos Humanos

A proposta articula-se à:

• Educação Especial e Inclusiva;

• Educação para as Relações Étnico-Raciais;

• Direitos humanos;

• Combate ao bullying e cyberbullying;

• Sustentabilidade e diversidade.

A cidadania digital é tratada como direito humano e condição para participação democrática

Educação-Digital-e-Midiática-co…

.

---

6. Uso de Celulares e Dispositivos

O uso é:

• Restrito quando indiscriminado;

• Incentivado quando pedagógico e intencional;

• Alinhado a contratos pedagógicos e regras de segurança.

Valoriza-se também a educação desplugada, especialmente na Educação Infantil.

---

7. Organização Curricular

As redes possuem autonomia para:

• Aderir integralmente ao Currículo Paulista;

• Elaborar currículo autoral;

• Implementar como componente específico;

• Implementar de forma transversal.

O documento detalha organizadores curriculares por etapa:

• Educação Infantil (abordagem desplugada e lúdica);

• Ensino Fundamental (progressão das competências);

• Ensino Médio (consolidação, programação, IA, análise crítica de dados).

---

8. Educação Infantil

A abordagem é:

• Predominantemente desplugada;

• Baseada nos Campos de Experiência;

• Voltada ao reconhecimento de padrões, sequências e algoritmos simples;

• Sem recomendação de uso de telas, salvo mediação excepcional

  Educação-Digital-e-Midiática-co…

  .

---

9. Ensino Fundamental

Desenvolve:

• Pensamento computacional;

• Programação básica;

• Projetos digitais colaborativos;

• Análise crítica dos impactos das tecnologias.

A BNCC estabelece 7 competências específicas da Computação para essa etapa.

---

10. Ensino Médio

Consolida:

• Programação e automação;

• Inteligência Artificial;

• Análise de dados;

• Segurança digital;

• Projeto de vida com foco em carreiras tecnológicas.

---

Síntese Conclusiva

O documento:

• Estrutura a Educação Digital como política pública permanente;

• Integra currículo, formação docente e cidadania digital;

• Promove equidade e inclusão;

• Alinha-se às normativas federais;

• Consolida São Paulo como referência na implementação da BNCC Computação.

Trata-se de marco curricular estratégico, com impacto pedagógico, social e profissional, que exige planejamento sistêmico, formação docente contínua e governança articulada entre Estado e Municípios.

CLIQUE AQUI E ACESSE A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL

Resumo – Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital – PNED)

1. Finalidade da Lei

A Lei nº 14.533/2023 institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), com o objetivo de:

• Ampliar o acesso da população brasileira a recursos e práticas digitais;

• Promover competências digitais, midiáticas e informacionais;

• Reduzir desigualdades digitais;

• Priorizar populações vulneráveis;

• Articular ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A PNED não substitui políticas existentes, mas atua como instância de articulação nacional.

---

2. Estrutura da PNED – Quatro Eixos

A política organiza-se em quatro eixos estruturantes:

I – Inclusão Digital

Visa garantir:

• Acesso à internet de alta velocidade nas escolas;

• Infraestrutura adequada e equipamentos;

• Plataformas digitais educacionais;

• Certificação em competências digitais;

• Ferramentas de autodiagnóstico;

• Formação de cidadãos em letramento digital e informacional.

Prevê a universalização da conectividade educacional (regulamentada também pelo Decreto nº 11.713/2023).

---

II – Educação Digital Escolar

Determina a inserção da educação digital em todos os níveis e modalidades de ensino, contemplando:

• Pensamento computacional;

• Programação e robótica;

• Cultura digital;

• Direitos digitais (conforme LGPD);

• Tecnologia assistiva.

Define que:

A educação digital será componente curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio (art. 26, §11 da LDB – parte promulgada após veto).

Esse é um dos pontos centrais da Lei: a educação digital torna-se obrigatória como componente curricular.

---

III – Capacitação e Especialização Digital

Objetiva preparar a população em idade ativa para o mundo do trabalho digital.

Prevê:

• Identificação de competências demandadas pelo mercado;

• Formação em programação e TICs;

• Bootcamps (programas intensivos práticos);

• Rede nacional de cursos;

• Requalificação de desempregados;

• Qualificação digital de servidores públicos;

• Ampliação de mestrados e doutorados em competências digitais.

---

IV – Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em TICs

Busca fomentar:

• Tecnologias acessíveis e inclusivas;

• Parcerias internacionais;

• Ciência aberta;

• Compartilhamento de recursos científicos;

• Produção de conteúdo digital em língua portuguesa;

• Formação de docentes em tecnologias emergentes.

As soluções desenvolvidas devem respeitar a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004).

---

3. Alterações na LDB (Lei nº 9.394/1996)

A Lei nº 14.533/2023 altera a LDB para:

✔ Incluir a Educação Digital como dever do Estado (art. 4º, XII)

Com garantia de:

• Conectividade em alta velocidade;

• Desenvolvimento de competências digitais;

• Uso pedagógico intencional da tecnologia.

✔ Tornar a Educação Digital componente curricular obrigatório

Art. 26, §11:

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

Essa parte foi inicialmente vetada, mas posteriormente promulgada.

---

4. Avaliação e Monitoramento

A Lei determina:

• Inclusão da educação digital nos sistemas de avaliação externa;

• Estabelecimento de metas mensuráveis;

• Monitoramento das condições de conectividade;

• Avaliação estatística do letramento digital.

---

5. Financiamento

As fontes de recursos incluem:

• Orçamentos da União, Estados e Municípios;

• Doações públicas e privadas;

• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (a partir de 2025);

• Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.

Permite convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

---

6. Importância Jurídico-Educacional

A Lei nº 14.533/2023:

• Institui marco nacional estruturante para educação digital;

• Vincula infraestrutura, currículo e formação docente;

• Torna a educação digital obrigatória na Educação Básica;

• Integra política educacional à transformação tecnológica do país;

• Reforça a proteção de dados e direitos digitais (LGPD).

---

Síntese Final

A PNED consolida a educação digital como política pública permanente, estruturada em:

• Acesso (infraestrutura);

• Currículo (obrigatoriedade na Educação Básica);

• Trabalho (capacitação profissional);

• Inovação (pesquisa e tecnologia).

Trata-se de legislação estratégica que reposiciona o sistema educacional brasileiro diante da economia digital e da sociedade da informação.

CLIQUE AQUI E ACESSE O DOCUMENTO ORIENTADOR - BNCC COMPUTAÇÃO - COMPLEMENTO À BNCC

Resumo – BNCC Computação (Complemento à BNCC)

O documento organiza a Computação como área de conhecimento integrada à Educação Básica, estruturada em três eixos permanentes:

1. Pensamento Computacional

2. Mundo Digital

3. Cultura Digital

A proposta é progressiva, com desenvolvimento por etapas (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).

---

1. Educação Infantil

Conforme indicado nas páginas iniciais do documento (p. 5-13), a abordagem é:

• Lúdica e exploratória;

• Integrada aos Campos de Experiência;

• Baseada em atividades plugadas e desplugadas.

Objetivos centrais:

• Reconhecimento de padrões;

• Criação de sequências (algoritmos simples);

• Decomposição de problemas;

• Compreensão de estados (verdadeiro/falso);

• Identificação de dispositivos digitais;

• Uso seguro e saudável da tecnologia.

A ênfase é no desenvolvimento do raciocínio lógico por meio de brincadeiras e experiências concretas.

---

2. Ensino Fundamental

O documento organiza competências gerais da etapa (p. 15), destacando:

• Compreensão da Computação como área de conhecimento;

• Análise crítica de impactos sociais, culturais, ambientais e éticos;

• Produção de soluções computacionais;

• Desenvolvimento de projetos colaborativos;

• Argumentação baseada em fatos e dados;

• Atuação ética e responsável.

Progressão por anos

Anos Iniciais (1º ao 5º ano)

Desenvolvem-se:

Pensamento Computacional

• Organização e classificação de objetos;

• Construção de algoritmos;

• Repetições e condições;

• Lógica (verdadeiro/falso);

• Decomposição;

• Estruturas como listas, matrizes, grafos e registros.

Mundo Digital

• Representação e codificação da informação;

• Conceito de hardware e software;

• Arquitetura básica do computador;

• Sistema operacional;

• Armazenamento local e remoto.

Cultura Digital

• Uso seguro da internet;

• Direitos autorais;

• Confiabilidade das fontes;

• Produção de conteúdo digital;

• Ética no uso de dados.

Há consolidação das habilidades por etapa (EF15CO01 a EF15CO07), organizando a aprendizagem de forma integrada.

---

3. Anos Finais do Ensino Fundamental

Aprofundam-se:

• Algoritmos mais complexos;

• Estruturas de dados;

• Seleções condicionais;

• Repetições aninhadas;

• Modelagem e abstração;

• Análise crítica de tecnologias;

• Responsabilidade digital.

O foco passa a incluir maior formalização conceitual e resolução estruturada de problemas.

---

4. Ensino Médio

Embora apresentado de forma sintética no documento (p. 61-62), o Ensino Médio consolida:

• Modelagem computacional;

• Automação;

• Análise de dados;

• Desenvolvimento de projetos tecnológicos;

• Avaliação de impactos sociais da tecnologia;

• Integração com itinerários formativos e projeto de vida.

---

Estrutura Pedagógica do Documento

O documento apresenta para cada habilidade:

• Eixo;

• Objeto de conhecimento;

• Habilidade codificada (ex.: EF01CO01);

• Explicação conceitual;

• Exemplos de aplicação (plugados e desplugados).

Essa organização favorece:

• Clareza curricular;

• Planejamento docente;

• Avaliação formativa;

• Integração interdisciplinar.

---

Síntese Analítica

A BNCC Computação:

• Institui progressão estruturada da Educação Infantil ao Ensino Médio;

• Integra raciocínio lógico, tecnologia e cidadania digital;

• Equilibra práticas plugadas e desplugadas;

• Valoriza ética, segurança e direitos digitais;

• Fortalece pensamento crítico e resolução de problemas.

Trata-se de documento estruturante que consolida a Computação como componente essencial da formação integral do estudante brasileiro.

Tema: Educação Digital, Midiática e Computação na Educação Básica

Assunto: Orientações para implementação obrigatória da Educação Digital, nos termos da Lei nº 14.533/2023, da BNCC Computação e da Deliberação CEE nº 233/2025

Interessado: Diretores de Escolas Públicas e Particulares vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

Referência: Lei nº 14.533/2023; Lei nº 9.394/1996 (LDB); BNCC (2017); BNCC Computação (Resolução CNE/CEB nº 01/2022); Deliberação CEE nº 233/2025; Indicação CEE nº 244/2025; Resolução CNE/CEB nº 02/2025.

---

Prezados(as),

Tendo como fundamento o disposto na Lei nº 14.533/2023, na Lei nº 9.394/1996 (LDB), na BNCC Computação (Resolução CNE/CEB nº 01/2022) e na Deliberação CEE nº 233/2025, segue abaixo as orientações a seguir, para ciência, ampla divulgação na comunidade escolar e adoção das providências administrativas e pedagógicas cabíveis.

---

1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E SISTÊMICA

A Lei nº 14.533/2023 institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada em quatro eixos (Inclusão Digital, Educação Digital Escolar, Capacitação e Especialização Digital e Pesquisa e Desenvolvimento em TICs), estabelecendo diretriz nacional para inserção estruturada da educação digital nos sistemas de ensino.

Destaca-se que a referida lei alterou a Lei nº 9.394/1996 (LDB), incluindo no art. 26, §11, que:

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

A BNCC Computação, aprovada pela Resolução CNE/CEB nº 01/2022, estabelece as competências e habilidades estruturadas nos eixos de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, devendo orientar a organização curricular das redes públicas e das instituições privadas.

No âmbito do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, a Deliberação CEE nº 233/2025 determina a implementação obrigatória da Educação Digital, Midiática e Computação, com atualização curricular progressiva até o ano de 2026.

Portanto, a implementação da Educação Digital possui natureza:

• Constitucional (art. 205 e 214 da CF/1988);

• Legal (Lei nº 14.533/2023 e LDB);

• Normativa (BNCC e Deliberação CEE nº 233/2025);

• Administrativa, vinculando as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

---

2. CARÁTER OBRIGATÓRIO E INTERPRETAÇÃO NORMATIVA

A obrigatoriedade incide sobre:

• Ensino Fundamental;

• Ensino Médio;

• Progressão formativa desde a Educação Infantil, de modo adequado à etapa.

Importa esclarecer, sob o prisma jurídico-pedagógico, que:

• A legislação exige a garantia das competências ao longo da etapa;

• Não há imposição de oferta como disciplina isolada em todas as séries;

• A organização curricular poderá ser estruturada de forma integrada, desde que assegurada a aprendizagem das habilidades previstas na BNCC Computação;

• Recomenda-se, preferencialmente, componente específico nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, conforme diretriz do CEE.

O foco normativo é o desenvolvimento efetivo das competências, e não mera formalidade organizacional.

---

3. DIMENSÃO PEDAGÓGICA E CIENTÍFICA

A Educação Digital não se restringe ao uso instrumental de tecnologias. Constitui campo estruturante do currículo contemporâneo, articulando:

• Raciocínio lógico;

• Resolução estruturada de problemas;

• Alfabetização e letramento digital;

• Ética e cidadania digital;

• Segurança da informação;

• Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);

• Cultura participativa e combate à desinformação.

Do ponto de vista científico, o Pensamento Computacional é reconhecido internacionalmente como habilidade transversal essencial para o desenvolvimento cognitivo, promovendo abstração, decomposição, modelagem e construção de algoritmos aplicáveis a diversas áreas do conhecimento.

A Cultura Digital, por sua vez, integra dimensões éticas, sociais e políticas da sociedade conectada, exigindo formação crítica e responsável.

---

4. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

As escolas municipais e privadas deverão:

• Revisar o Projeto Político-Pedagógico (PPP), incorporando os fundamentos da Educação Digital;

• Atualizar a Matriz Curricular, assegurando progressão por etapa;

• Adequar o Regimento Escolar;

• Registrar formalmente a opção organizacional adotada;

• Garantir coerência entre planejamento, execução e avaliação.

A organização poderá ocorrer por:

1. Componente curricular específico;

2. Integração transversal estruturada;

3. Modelo híbrido.

A escolha deverá ser fundamentada tecnicamente e registrada documentalmente.

---

5. INFRAESTRUTURA, EQUIDADE E INCLUSÃO

Nos termos da PNED, a implementação requer:

• Conectividade adequada ao uso pedagógico;

• Acessibilidade para estudantes com deficiência;

• Integração de tecnologia assistiva;

• Políticas de inclusão digital;

• Uso pedagógico intencional de dispositivos.

Ressalta-se que a ausência momentânea de equipamentos não inviabiliza a implementação, uma vez que o pensamento computacional pode ser desenvolvido por metodologias desplugadas.

---

6. FORMAÇÃO DOCENTE E LIDERANÇA ESCOLAR

Compete às instituições:

• Promover formação inicial e continuada;

• Realizar autodiagnóstico de competências digitais;

• Desenvolver cultura institucional de inovação pedagógica;

• Capacitar gestores para liderança digital.

A qualificação da liderança escolar é elemento estratégico previsto na PNED, exigindo planejamento institucional estruturado.

---

7. AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E GOVERNANÇA

As escolas deverão estabelecer:

• Metas mensuráveis;

• Indicadores de acompanhamento;

• Evidências documentais;

• Estratégias de monitoramento contínuo.

A Educação Digital deverá integrar processos de avaliação institucional e planejamento estratégico.

---

8. PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS

No prazo de adequação até 2026, as instituições deverão:

1. Realizar diagnóstico curricular;

2. Elaborar plano de implementação;

3. Promover formação docente;

4. Atualizar PPP e Regimento;

5. Informar formalmente à Unidade Regional de Ensino o modelo adotado.

---

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Educação Digital configura política pública estruturante, articulando:

• Currículo;

• Infraestrutura;

• Formação docente;

• Cidadania digital;

• Desenvolvimento econômico e social.

Sua implementação não é facultativa, mas dever legal e compromisso institucional com a formação integral do estudante, alinhada às transformações científicas, tecnológicas e sociais do século XXI.

As instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo devem assegurar conformidade normativa, coerência pedagógica e responsabilidade administrativa na execução dessa política.

SUGESTÃO DE UM CAPÍTULO PARA REGIMENTO ESCOLAR

ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS

CAPÍTULO ___

DA EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA E DO USO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS

Art. 1º A escola promoverá a Educação Digital e Midiática como dimensão integrante do processo educativo, em consonância com a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED, a Lei Federal nº 15.100/2025, a Resolução CNE/CEB nº 2/2025, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a BNCC Computação e as normas do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

Art. 2º A Educação Digital e Midiática compreende o desenvolvimento progressivo de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores necessários à utilização crítica, ética, segura, responsável, criativa e pedagógica das tecnologias digitais e dos meios de comunicação, considerando as características, necessidades e etapas de desenvolvimento dos estudantes.
Art. 3º A Educação Digital e Midiática terá como princípios:
I – o direito à educação e à aprendizagem;
II – a inclusão e a equidade no acesso às tecnologias digitais;
III – a acessibilidade e a eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem;
IV – o desenvolvimento da autonomia e do protagonismo dos estudantes;
V – o uso crítico e responsável das informações e dos conteúdos digitais;
VI – a proteção da privacidade e dos dados pessoais;
VII – a segurança no ambiente digital;
VIII – o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais;
IX – a utilização pedagógica, intencional e mediada das tecnologias digitais;
X – a promoção da cidadania digital;
XI – o desenvolvimento do pensamento computacional e da capacidade de resolução de problemas;
XII – a prevenção de situações de violência, discriminação, cyberbullying e outras formas de violação de direitos no ambiente digital.
Art. 4º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma integrada ao currículo escolar, podendo contemplar, conforme a organização curricular da rede de ensino:
I – cultura e letramento digital;
II – educação midiática e informacional;
III – pensamento computacional;
IV – programação e algoritmos;
V – robótica e tecnologias digitais;
VI – produção e análise crítica de conteúdos digitais;
VII – cidadania, ética e responsabilidade digital;
VIII – segurança, privacidade e proteção de dados;
IX – uso responsável de redes sociais e ambientes virtuais;
X – tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade digital;
XI – resolução de problemas e inovação;
XII – uso pedagógico de ferramentas digitais, inclusive recursos de inteligência artificial, observadas as normas educacionais, de proteção de dados e as orientações dos sistemas de ensino.
Art. 5º A escola promoverá o desenvolvimento das competências digitais de maneira progressiva e adequada à faixa etária, à etapa e à modalidade de ensino, considerando os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos nos documentos curriculares vigentes.
Art. 6º O uso de dispositivos digitais pelos estudantes no ambiente escolar observará a legislação federal, as normas do respectivo sistema de ensino e as orientações da Secretaria da Educação, cabendo à escola estabelecer procedimentos compatíveis com sua realidade e com as finalidades pedagógicas do processo educativo.
Art. 7º É vedado aos estudantes utilizar aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou os intervalos entre as aulas para finalidades não pedagógicas, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação e nas normas vigentes.
§ 1º O uso pedagógico de dispositivos digitais poderá ser autorizado pelo professor ou por outro profissional responsável pela atividade, sempre que houver finalidade educacional definida e compatível com o planejamento pedagógico.
§ 2º A escola poderá estabelecer procedimentos específicos para guarda, armazenamento ou não utilização dos aparelhos durante os períodos em que seu uso não estiver autorizado, observada a legislação vigente e preservados os direitos dos estudantes.
Art. 8º As regras estabelecidas neste Capítulo não poderão impedir ou dificultar a utilização de dispositivos digitais ou recursos tecnológicos quando necessários:
I – à realização de atividades pedagógicas autorizadas;
II – à acessibilidade e à eliminação de barreiras;
III – à utilização de tecnologia assistiva;
IV – ao atendimento das necessidades educacionais específicas do estudante;
V – ao acompanhamento de condições de saúde, quando necessário;
VI – à garantia de direitos fundamentais;
VII – em situações de emergência ou de risco.
Art. 9º Aos estudantes que necessitem de recursos de acessibilidade ou tecnologia assistiva será assegurado o acesso aos dispositivos, aplicativos, plataformas e demais recursos tecnológicos necessários à sua participação, comunicação, autonomia e aprendizagem, observadas as orientações pedagógicas e as normas específicas da Educação Especial.
Parágrafo único. A restrição ao uso de aparelhos eletrônicos pessoais não se aplica de forma automática aos recursos utilizados como tecnologia assistiva ou recurso de acessibilidade, devendo a escola assegurar as condições necessárias à inclusão e à participação do estudante.
Art. 10. O uso pedagógico de tecnologias digitais deverá ser planejado de modo a:
I – favorecer a aprendizagem e o desenvolvimento das competências previstas no currículo;
II – ampliar as possibilidades de pesquisa, criação, comunicação e colaboração;
III – promover a autonomia e o protagonismo dos estudantes;
IV – respeitar as características e necessidades de cada etapa de ensino;
V – evitar o uso meramente instrumental ou sem finalidade pedagógica;
VI – garantir acessibilidade e participação;
VII – promover o uso crítico e responsável das informações disponíveis nos ambientes digitais.
Art. 11. A escola desenvolverá ações de Educação Midiática destinadas a promover a capacidade dos estudantes de:
I – localizar, acessar, compreender e avaliar informações;
II – identificar fontes e analisar a confiabilidade de conteúdos;
III – reconhecer conteúdos enganosos, manipulações e desinformação;
IV – produzir e compartilhar conteúdos de maneira ética e responsável;
V – compreender os impactos sociais, culturais e educacionais das tecnologias digitais;
VI – respeitar direitos autorais, privacidade, imagem, honra e demais direitos de terceiros.
Art. 12. A escola promoverá ações de cidadania e segurança digital, orientando os estudantes quanto:
I – à proteção de dados pessoais e informações privadas;
II – ao uso seguro de senhas e mecanismos de autenticação;
III – à preservação da própria imagem e da imagem de terceiros;
IV – à prevenção de violência, assédio, discriminação e cyberbullying;
V – ao uso responsável das redes sociais e dos ambientes virtuais;
VI – aos riscos relacionados ao contato com pessoas desconhecidas em ambientes digitais;
VII – à comunicação respeitosa e responsável no meio digital.
Art. 13. A utilização de recursos de inteligência artificial no processo educativo observará os princípios de finalidade pedagógica, transparência, segurança, proteção de dados, respeito à autoria, pensamento crítico e responsabilidade humana, bem como as orientações expedidas pelos órgãos competentes.
§ 1º O uso de ferramentas de inteligência artificial não deverá substituir o desenvolvimento da autoria, do raciocínio, da criatividade, da investigação e da capacidade crítica dos estudantes.
§ 2º A escola orientará os estudantes quanto aos limites éticos e pedagógicos da utilização de ferramentas de inteligência artificial, inclusive quanto à identificação, verificação e validação das informações produzidas por esses recursos.
Art. 14. A escola promoverá formação e orientação dos profissionais da educação para o uso pedagógico, ético, crítico, seguro e acessível das tecnologias digitais, considerando as necessidades da comunidade escolar e as diretrizes dos órgãos educacionais competentes.
Art. 15. O Projeto Político-Pedagógico da escola contemplará, de acordo com as diretrizes do sistema de ensino, ações relacionadas à Educação Digital, Midiática e à Computação, considerando:
I – diagnóstico das condições de infraestrutura e conectividade;
II – necessidades formativas dos profissionais da educação;
III – desenvolvimento das competências digitais dos estudantes;
IV – estratégias de inclusão e acessibilidade digital;
V – integração das tecnologias ao currículo;
VI – ações de cidadania e segurança digital;
VII – acompanhamento e avaliação das ações implementadas.
Art. 16. Compete à equipe gestora:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao uso de dispositivos digitais;
II – orientar estudantes, profissionais da educação e famílias quanto às regras estabelecidas;
III – promover condições para o desenvolvimento da Educação Digital e Midiática;
IV – acompanhar a utilização pedagógica das tecnologias;
V – assegurar os recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva necessários aos estudantes;
VI – promover ações preventivas relacionadas à segurança e à cidadania digital;
VII – articular as ações de Educação Digital ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento escolar.
Art. 17. Compete aos professores e demais profissionais da educação:
I – orientar os estudantes quanto ao uso adequado, ético, seguro e pedagógico das tecnologias;
II – utilizar recursos digitais de maneira intencional e alinhada aos objetivos de aprendizagem;
III – mediar o acesso dos estudantes às informações e aos conteúdos digitais;
IV – respeitar as necessidades de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva utilizados pelos estudantes;
V – comunicar à equipe gestora situações que possam caracterizar violação de direitos no ambiente digital;
VI – contribuir para o desenvolvimento da cidadania digital.
Art. 18. Compete aos estudantes:
I – observar as normas estabelecidas neste Regimento Escolar;
II – utilizar dispositivos digitais somente nas situações autorizadas;
III – utilizar as tecnologias de maneira ética, segura e responsável;
IV – respeitar a privacidade, a imagem, a autoria e os direitos dos demais integrantes da comunidade escolar;
V – não utilizar recursos digitais para intimidar, constranger, ameaçar, discriminar ou praticar qualquer forma de violência;
VI – comunicar aos profissionais da escola situações de risco, violência ou violação de direitos ocorridas em ambientes digitais relacionados à comunidade escolar.
Art. 19. Compete às famílias ou responsáveis legais colaborar com a escola na orientação dos estudantes quanto ao uso responsável, seguro e equilibrado das tecnologias digitais, mantendo diálogo com a equipe escolar sempre que houver situações que possam interferir no processo educativo ou na proteção dos estudantes.
Art. 20. O descumprimento das normas relativas ao uso de dispositivos digitais será tratado segundo os princípios educativos, formativos e restaurativos previstos neste Regimento Escolar, observadas a legislação vigente, a proporcionalidade das medidas adotadas, a idade e o desenvolvimento do estudante e a garantia do direito à educação.
§ 1º As medidas aplicadas deverão priorizar a orientação, a conscientização, a responsabilização e a reparação de eventuais danos, sem prejuízo das providências previstas na legislação quando houver violação de direitos.
§ 2º É vedada qualquer medida que implique tratamento discriminatório ou que impeça o estudante de acessar recurso de tecnologia assistiva ou de acessibilidade de que necessite para participar das atividades escolares.
Art. 21. A escola deverá assegurar que as regras relativas ao uso de dispositivos digitais sejam divulgadas à comunidade escolar e incorporadas às práticas de orientação dos estudantes e às ações de gestão da convivência escolar.
Art. 22. Os casos não previstos neste Capítulo serão analisados pela equipe gestora, observadas a legislação educacional vigente, as normas do respectivo sistema de ensino, as orientações da Secretaria da Educação e os princípios de proteção integral, inclusão, acessibilidade, equidade e garantia do direito à educação.
Art. 23. Este Capítulo será revisado sempre que houver alteração da legislação ou das normas educacionais relativas à Educação Digital, Educação Midiática, Computação, dispositivos digitais, proteção de dados, acessibilidade ou tecnologia assistiva.