Aprova Plano de trabalho, para vigência
a partir de 2024, como parte integrante do Termo de Colaboração que tem por
objeto o atendimento pedagógico (escolarização) a educandos que necessitam de
apoio permanente-pervasivo com Deficiência Intelectual ou deficiência múltipla
associada à Deficiência Intelectual e de apoio substancial ou muito substancial
com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência Múltipla associada ao
Transtorno do Espectro Autista, que não puderem ser beneficiados pela inclusão
em classes comuns do ensino regular.
(Publicada no DOE de 24/11/2023 –
Seção I – Páginas 18 a 21)
OBS: Uma vez que todo o processo será
formalizado, diretamente, no
Sistema de Demandas (plataforma corporativa
utilizada por servidores públicos do governo estadual, prefeitos e entidades
sociais autorizadas), conclui-se que não haja necessidade de fazer o
uploud do
Plano de Trabalho conforme modelo acima, pois o sistema gerará automaticamente
o documento. Todavia, uma vez que ainda não foi divulgado o portfólio referente
ao processo, para que não sejamos pegos de surpresa, talvez seja melhor deixar o documento pronto (modelo
acima), caso ele seja necessário no referido formato (
Dica do Supervisor).
Celebração dos Termos de Colaboração com as Organizações da Sociedade
Civil, sem fins lucrativos, para o exercício de 2024.
Com vistas a comprovar o cumprimento da Meta 3 (Atingir, no mínimo, 80% de índice positivo na pesquisa de satisfação da população atendida para a educação básica, que será efetuada pela Diretoria de Ensino, conforme previsto no artigo 58 § 2º da Lei 13.019/2014, a ser aferida mediante Aplicação de formulário físico ou digital, a ser preenchido pelos pais/responsáveis quanto à educação básica, três meses antes do término da vigência da parceria), do Plano de Trabalho que compõe o Termo de Colaboração firmado em 2021, entre a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - SEDUC e a Organização da Sociedade Civil - OSC (APAE) vigente para o ano de 2022 , mantenedora da Escola de Educação Especial, cuja gestão é de vossa responsabilidade, encaminhamos o questionário (Pesquisa de Satisfação), para que seja aplicado aos pais/responsáveis de todos os alunos e, após respondidos, sejam encaminhados digitalmente por endereço eletrônico, ou por meio de documento físico à Diretoria de Ensino, para tabulação dos dados. Em relação à transferência de
estudantes de APAE para APAE ou outras OSC parceiras do Estado de São Paulo, ao
receber a solicitação de matrícula a escola da APAE/OSC de destino deverá
encaminhar, mediante Ofício, via SEI, a solicitação ao Dirigente Regional de
Ensino, anexando a cópia da solicitação de transferência, uma vez que a porta
de entrada e saída dos estudantes deverá ser sempre a Diretoria de Ensino.
Ao receber a solicitação, caberá ao
Supervisor de Ensino (Gestor do Termo de Colaboração) averiguar a documentação
e, caso não estejam em conformidade com o conjunto documental exigido pelo MPSP,
necessário para a continuidade de atendimento, deverá articular as ações junto ao
Gestor da OSC de origem para assegurar a instrução do arquivo de transferência,
conforme segue:
I - Documento de transferência do estudante;II – Cópias dos documentos com todas as informações do
estudante, conforme segue:1. Registro de matrícula na
Secretaria Escolar Digital (SED) - (“Ficha do aluno: dados pessoais,
documentos, deficiência e matrículas");
2. Comprovante de residência
atualizado;
3. Laudo Médico com CID 11 (quando o laudo médico estiver
com CID 10, caberá à Diretoria de Ensino justificar o caso). OBS: o laudo médico
é documento imprescindível para o encaminhamento do estudante;
4. Documentos pedagógicos de cada estudante: a.
Avaliação Pedagógica Inicial (API) - ano
2023, com a indicação dos apoios, recursos e serviços disponibilizados ao
estudante;
b.
Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) - ano
2023, com indicações das habilidades desenvolvidas pelo estudante;
c.
Outros documentos pedagógicos acerca da escolarização do
estudante na unidade escolar jurisdicionada à instituição, se houver;
OBSERVAÇÕES: 1ª. No caso de
estudantes que já integravam o Termo de
Colaboração 2016/2022 e Termo de Colaboração 2023 que tiveram
mudança de
atendimento por tipo de deficiência ou transtorno (DI para TEA), além do
conjunto documental constantes nos itens de 1
a 4, a OSC de origem deverá encaminhar o
Relatório
circunstanciado evidenciando a necessidade da mudança do atendimento com indicação de novas metodologias pedagógicas que devem ser
aplicadas ao estudante para a tipologia indicada no novo Plano de Atendimento
Educacional Especializado (PAEE);
2ª. No caso de
estudantes encaminhados via ação judicial, além
do
conjunto
documental constantes nos itens de 1 a 4, a OSC de
origem deverá encaminhar o
Processo completo (desde a petição inicial até o despacho do
dirigente) do estudante para compor o prontuário do estudante;
Mediante ao exposto, entendo
ser pertinente orientarmos todos os diretores das Escolas especializadas para
que instruam adequadamente todos os arquivos de transferência, de modo que, ao
recebermos as solicitações, possamos elaborar o parecer de encaminhamento e o
Despacho para o Dirigente assinar, facilitando assim a nossa via.
___________________________________________________________________________________
Estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento
e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de
colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de
1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Altera a Lei no
13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define
diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da
sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera
as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”;
altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999,
9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de
27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91,
de 28 de agosto de 1935.
Dispõe sobre a
aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
com organizações da sociedade civil.
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
Altera a redação do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas.
Autoriza a
Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de termos de
colaboração, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes
em educação especial, selecionadas por chamamento público ou previamente
credenciadas pela Pasta, com o objetivo de promover o atendimento a educandos
com graves deficiências que não puderem ser beneficiados pela inclusão em
classes comuns de ensino regular, e dá providências correlatas.
Altera a redação do Decreto
nº 62.294, de 6 de dezembro de 2016, que autorizou a Secretaria da Educação a
representar o Estado na celebração de termos de colaboração, com organizações
da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial,
selecionadas por chamamento público ou previamente credenciadas pela Pasta, e
dá providências correlatas
Da nova redação a
dispositivos que especifica do Decreto nº 62.294, de 6 de dezembro de 2016, que
autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de
termos de colaboração, com organizações da sociedade civil, sem fins
lucrativos, atuantes em educação especial.
RESOLUÇÃO SEDUC nº 95, DE 08-10-2021: Aprova Plano de trabalho, parte integrante do Termo de
Colaboração que tem por objeto o atendimento pedagógico (escolarização) a
educandos que necessitam de apoio permanente-pervasivo com Deficiência
Intelectual ou deficiência múltipla associada à Deficiência Intelectual e de
apoio substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro Autista ou
Deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista, que não
puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular. RESOLUÇÃO SEDUC nº 144, DE 21-12-2021: Altera e inclui dispositivos na Resolução SEDUC nº 95, de
8-10-2021, que aprova Plano de trabalho, parte integrante do Termo de
Colaboração que tem por objeto o atendimento pedagógico (escolarização) a
educandos que necessitam de apoio permanente-pervasivo com Deficiência Intelectual
ou deficiência múltipla associada à Deficiência Intelectual e de apoio
substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro Autista ou
Deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista RESOLUÇÃO SEDUC nº 84, de 13-12-2022: Aprova Plano de trabalho, para vigência a partir de 2023, como parte
integrante do Termo de Colaboração que tem por objeto o atendimento pedagógico (escolarização)
a educandos que necessitam de apoio permanente-pervasivo com Deficiência Intelectual ou
deficiência múltipla associada à Deficiência Intelectual e de apoio substancial ou muito
substancial com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência Múltipla
associada ao Transtorno do Espectro Autista, que não puderem ser beneficiados
pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Em relação à transferência de
estudantes de APAE para APAE ou outras OSC parceiras do Estado de São Paulo, ao
receber a solicitação de matrícula a escola da APAE/OSC de destino deverá
encaminhar, mediante Ofício, via SEI, a solicitação ao Dirigente Regional de
Ensino, anexando a cópia da solicitação de transferência, uma vez que a porta
de entrada e saída dos estudantes deverá ser sempre a Diretoria de Ensino.
Ao receber a solicitação, caberá ao
Supervisor de Ensino (Gestor do Termo de Colaboração) averiguar a documentação
e, caso não estejam em conformidade com o conjunto documental exigido pelo MPSP,
necessário para a continuidade de atendimento, deverá articular as ações junto ao
Gestor da OSC de origem para assegurar a instrução do arquivo de transferência,
conforme segue:
I - Documento de transferência do estudante;
II – Cópias dos documentos com todas as informações do
estudante, conforme segue:
1. Registro de matrícula na
Secretaria Escolar Digital (SED) - (“Ficha do aluno: dados pessoais,
documentos, deficiência e matrículas");
2. Comprovante de residência
atualizado;
3. Laudo Médico com CID 11 (quando o laudo médico estiver
com CID 10, caberá à Diretoria de Ensino justificar o caso). OBS: o laudo médico
é documento imprescindível para o encaminhamento do estudante;
4. Documentos pedagógicos de cada estudante:
a. Avaliação Pedagógica Inicial (API) - ano
2023, com a indicação dos apoios, recursos e serviços disponibilizados ao
estudante;
b. Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) - ano
2023, com indicações das habilidades desenvolvidas pelo estudante;
c. Outros documentos pedagógicos acerca da escolarização do
estudante na unidade escolar jurisdicionada à instituição, se houver;
OBSERVAÇÕES:
1ª. No caso de estudantes que já integravam o Termo de
Colaboração 2016/2022 e Termo de Colaboração 2023 que tiveram mudança de
atendimento por tipo de deficiência ou transtorno (DI para TEA), além do conjunto documental constantes nos itens de 1
a 4, a OSC de origem deverá encaminhar o Relatório
circunstanciado evidenciando a necessidade da mudança do atendimento com indicação de novas metodologias pedagógicas que devem ser
aplicadas ao estudante para a tipologia indicada no novo Plano de Atendimento
Educacional Especializado (PAEE);
2ª. No caso de estudantes encaminhados via ação judicial, além
do conjunto
documental constantes nos itens de 1 a 4, a OSC de
origem deverá encaminhar o Processo completo (desde a petição inicial até o despacho do
dirigente) do estudante para compor o prontuário do estudante;
Mediante ao exposto, entendo
ser pertinente orientarmos todos os diretores das Escolas especializadas para
que instruam adequadamente todos os arquivos de transferência, de modo que, ao
recebermos as solicitações, possamos elaborar o parecer de encaminhamento e o
Despacho para o Dirigente assinar, facilitando assim a nossa via.
DOCUMENTOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES
DOCUMENTOS ANTIGOS
Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014.
Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal13.019, de 31-7-2014.
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Cordialmente, Mauricio Menino Macedo