POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva constitui um marco na consolidação do direito à educação no Brasil como um bem público, universal e inalienável. Alinhada às diretrizes constitucionais e aos acordos internacionais de direitos humanos, essa política reposiciona a educação especial não como um sistema paralelo ao ensino comum, mas como um conjunto de ações articuladas e integradas aos sistemas de ensino com vistas a garantir o acesso, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Historicamente, a educação especial brasileira foi marcada pela segregação, com atendimento majoritariamente em instituições especializadas, classes especiais e práticas assistencialistas. Esse modelo reforçava a exclusão social e escolar, limitando as possibilidades de desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes. Com o avanço de legislações, políticas públicas e marcos internacionais — como a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) — consolidou-se o paradigma da inclusão. Nesse novo cenário, a escola passa a ser responsável por promover condições de igualdade e acessibilidade, reconhecendo as diferenças humanas como parte natural da vida social.
A política estabelece que a educação especial deve perpassar todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, assegurando que o atendimento educacional especializado (AEE) seja ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização. O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras, favoreçam o aprendizado e promovam autonomia, independência e participação social. Esse atendimento não substitui o ensino regular, devendo ser realizado em turno inverso ao da sala comum e articulado ao projeto pedagógico da escola. Abrange ações como programas de enriquecimento curricular, ensino de tecnologias assistivas, sistemas alternativos e aumentativos de comunicação, Libras, Braille e orientação e mobilidade.
Para além do atendimento especializado, a política fundamenta-se em princípios estruturantes que orientam os sistemas educacionais: transversalidade da educação especial; garantia de acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, informacional e pedagógica; formação continuada e específica dos profissionais da educação; participação ativa das famílias e da comunidade; e articulação intersetorial com áreas como saúde, assistência social e direitos humanos. Esses eixos refletem a compreensão de que a inclusão escolar pressupõe um conjunto integrado de ações e não iniciativas isoladas.
A política também destaca a importância da educação infantil como etapa inicial da inclusão, reconhecendo a relevância da estimulação precoce, da convivência com as diferenças e da oferta de múltiplas linguagens e experiências, fundamentais para o desenvolvimento global da criança. No ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos e educação profissional, reforça-se o compromisso com a continuidade da escolarização e com a preparação para o trabalho e a vida social, assegurando acesso igualitário às oportunidades educacionais.
A implementação da política requer monitoramento sistemático, instrumentos de avaliação e acompanhamento da oferta de serviços, bem como a presença de salas de recursos multifuncionais estruturadas e acessíveis. A participação do Estado é condição essencial para assegurar investimentos, formação docente, apoio técnico e planejamento articulado. Assim, a política reafirma o compromisso com uma educação democrática, equânime e de qualidade social, que valoriza a diversidade, enfrenta barreiras e consolida práticas pedagógicas inclusivas.
Em síntese, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva representa um avanço civilizatório na garantia do direito à educação e na promoção da cidadania. Ela orienta a construção de uma escola que acolhe, respeita e transforma, reconhecendo que a inclusão não é apenas uma diretriz normativa, mas um princípio ético, político e pedagógico que fundamenta uma sociedade justa e plural. Sua efetivação depende de ação colaborativa, gestão responsável, compromisso institucional e formação de sujeitos críticos capazes de construir uma cultura escolar verdadeiramente inclusiva.
Referências
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Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Brasil. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
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Brasil. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. MEC/SEESP, 2008.
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Brasil. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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UNESCO. Declaração de Salamanca e Linha de Ação sobre Necessidades Educativas Especiais. Salamanca, 1994.
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto Federal nº 12.686/2025, representa um marco normativo que reafirma o compromisso do Estado brasileiro com o direito à educação em um sistema educacional inclusivo, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ao estabelecer princípios, diretrizes e mecanismos de governança, a norma consolida a concepção de educação especial como modalidade transversal que permeia todas as etapas e modalidades da educação, garantindo o atendimento às especificidades dos estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, com base na equidade e na igualdade de oportunidades.
No âmbito das redes estaduais e municipais de ensino, o decreto impõe impactos diretos e estruturantes, exigindo reorganização pedagógica, administrativa e de gestão escolar. A matrícula e a permanência dos estudantes público da educação especial em classes comuns tornam-se premissas inegociáveis, reafirmando a substituição do paradigma segregador por uma abordagem que reconhece a diversidade como condição para o desenvolvimento pleno de todos os educandos. Nesse cenário, as escolas devem assegurar não apenas o acesso, mas também as condições efetivas de participação e aprendizagem, por meio de recursos pedagógicos, adaptações razoáveis, tecnologias assistivas e estratégias de eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e pedagógicas.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE), como prática pedagógica complementar ou suplementar, ganha centralidade no desenho institucional da política inclusiva. O decreto determina sua oferta preferencial na escola comum, demandando a expansão e qualificação das Salas de Recursos Multifuncionais, bem como a atuação articulada entre professores, equipe gestora, profissional de apoio escolar e serviços especializados. Ademais, reforça-se a obrigatoriedade do estudo de caso e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) como instrumentos de planejamento pedagógico individualizado, fundamentados na participação da família e na observância da singularidade de cada estudante, afastando a exigência de diagnósticos clínicos como condição para o acesso a apoios escolares.
A implementação da política exige também uma cultura institucional de colaboração intersetorial e formação continuada, valorizando o protagonismo estudantil, o diálogo com as famílias e a articulação com serviços de saúde, assistência social e proteção social. Ao criar a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, o decreto prevê apoio técnico e financeiro às redes de ensino, fortalecendo a governança, o monitoramento e a produção de materiais acessíveis e de tecnologias assistivas.
Dessa forma, o Decreto nº 12.686/2025 consolida uma perspectiva de educação inclusiva alinhada aos tratados internacionais de direitos humanos e às legislações nacionais, instituindo um conjunto de obrigações e responsabilidades para as escolas públicas. Sua efetivação, no entanto, demanda compromisso político, formação de profissionais, adequação de práticas pedagógicas e atuação proativa das unidades escolares e órgãos de gestão educacional. Trata-se, portanto, de um movimento contínuo de aprimoramento institucional, que busca assegurar que a inclusão não se limite ao acesso formal, mas se concretize na construção cotidiana de uma escola pública democrática, plural, equitativa e promotora de aprendizagem significativa para todos.
✅ Principais impactos para as escolas da rede estadual e municipal
1) Obrigatoriedade do sistema educacional inclusivo
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Estudantes público da educação especial devem estar matriculados em classes comuns.
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A escola deve garantir acessibilidade, participação e aprendizagem.
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Peças diagnósticas não podem ser exigidas para acesso a serviços e apoios.
2) Atendimento Educacional Especializado (AEE)
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Deve ser ofertado preferencialmente na escola comum.
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Dupla matrícula garantida.
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AEE é complementar (deficiência/TEA) e suplementar (altas habilidades).
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Possibilidade de oferta em Centros conveniados (OSCs/APAEs) apenas excepcionalmente.
3) Obrigatoriedade do Estudo de Caso
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Instrumento inicial para identificação do público da educação especial.
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Fundamenta o PAEE e não depende de laudo clínico.
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Envolve família, equipe pedagógica e, quando necessário, rede de proteção.
4) Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE
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Documento obrigatório, individualizado e atualizado continuamente.
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Integra o PPP.
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Define apoios, recursos e estratégias na sala comum e no AEE.
5) Profissional de apoio escolar
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Não depende de laudo ou diagnóstico médico.
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Atua conforme o PAEE.
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Formação mínima: nível médio + formação específica de 80h (futura regulamentação).
6) Formação docente e apoio técnico
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Fortalecimento da formação para AEE e educação inclusiva.
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União, Estados e Municípios devem apoiar a formação continuada.
7) Eliminação de barreiras e acessibilidade
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Tecnologias assistivas, adaptações razonáveis e recursos didáticos acessíveis.
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Direito ao uso de dispositivos digitais como tecnologia assistiva.
8) Participação da família e dos estudantes
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Família e estudante são parte ativa do processo pedagógico.
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Gestão democrática reforçada.
9) Monitoramento e governança
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Criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
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Observatório e monitoramento de matrícula e serviços.
📌 Síntese estratégica para a rede pública
| Eixo | O que muda |
|---|---|
| Inclusão | Acesso universal, sem segregar |
| Gestão | Protocolos formais para estudo de caso e PAEE |
| AEE | Fortalecido e prioritariamente na escola comum |
| Profissional de apoio | Vinculado ao PAEE, não ao laudo |
| Documentação | Registros pedagógicos obrigatórios e contínuos |
| Formação | Intensificação da formação para inclusão |
📎 Recomendações práticas para escolas
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Atualizar PPP com diretrizes da inclusão
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Garantir fluxos internos para AEE, estudo de caso e PAEE
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Organizar registros padronizados e contínuos
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Formar e acompanhar equipe docente e apoio
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Articular com a rede intersetorial (saúde/assistência/conselho tutelar)
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Acompanhar indicadores e sistemas oficiais de matrícula e atendimento
✅ 1. Constituição Federal de 1988
Dispositivos diretamente citados e relacionados:
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Art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”
(competência privativa do Presidente da República para sancionar, promulgar leis e expedir decretos) -
Art. 208, inciso III
(atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino)
Outros dispositivos relacionados:
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Art. 205 – Educação como direito de todos e dever do Estado e da família
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Art. 206 – Princípios do ensino
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Art. 211 – Regime de colaboração entre entes federados
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Art. 227 – Proteção integral à criança e ao adolescente
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Art. 37 – Princípios da Administração Pública
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Art. 1º e 3º – Dignidade da pessoa humana e objetivos da República (inclusão, igualdade)
✅ 2. Convenções e Tratados Internacionais
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD/ONU)
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Promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009
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Com status constitucional (art. 5º, §3º da CF)
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Princípios fundamentais:
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Educação inclusiva
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Igualdade de oportunidades
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Acessibilidade
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Ajustes razoáveis
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Atendimento especializado sem segregação
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✅ 3. Leis Federais
Lei nº 9.394/1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
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Art. 8º, §1º
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Art. 58, 59 e 60
(educação especial como modalidade transversal, AEE, e oferta preferencial na rede regular)
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI / Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Art. 27, 28 e 30
(direito à educação inclusiva, adaptações razoáveis, AEE, formação de profissionais)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
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Art. 14 — proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes
(citada no decreto em relação ao PAEE)
Lei nº 11.947/2009
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Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Lei nº 12.695/2012
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Plano de Ações Articuladas (PAR)
Lei nº 11.273/2006
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Concessão de bolsas para formação e projetos educacionais
(apoio ao desenvolvimento da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva)
✅ 4. Decretos e Normas Complementares
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Decreto nº 10.656/2021
(destinação de recursos federais para educação — citação expressa sobre dupla matrícula) -
Decreto nº 9.099/2017
(Programa Nacional do Livro e Material Didático – versões acessíveis)
✅ 5. Revogação
O Decreto nº 12.686/2025 revoga expressamente:
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Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011
(antiga Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva)
✅ Síntese da Fundamentação Jurídica
| Tipo | Base Legal |
|---|---|
| Constituição Federal | Art. 1º, 3º, 37, 205–208, 211, 227, art. 84 (IV e VI) |
| Instrumento Internacional | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) |
| Educação | Lei nº 9.394/1996 (LDB), arts. 8º, 58–60 |
| Direitos das PcDs | Lei nº 13.146/2015 (LBI), arts. 27, 28 e 30 |
| Proteção de Dados | Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 14 |
| Gestão e financiamento | Leis nº 11.947/2009, 12.695/2012, 11.273/2006 |
| Normas complementares | Decretos nº 9.099/2017 e 10.656/2021 |
| Revogação | Revoga Decreto nº 7.611/2011 |
🔎 Observação Técnica
Esse decreto consolida juridicamente o modelo de educação especial inclusiva na rede regular, com possibilidade excepcional de oferta do AEE em instituições conveniadas sem fins lucrativos — garantindo a leitura sistemática com a CDPD/ONU e a LBI.
Quadro Comparativo – Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
| Eixo | Decreto nº 6.571/2008 | Decreto nº 7.611/2011 | Decreto nº 12.686/2025 (vigente) |
|---|---|---|---|
| Concepção de Educação Especial | Na perspectiva inclusiva | Manteve perspectiva inclusiva, mas abriu possibilidade maior para instituições especializadas | Reafirma a educação inclusiva na escola comum como regra, com prioridade legal explícita |
| Matrícula do estudante público da Educação Especial | Obrigatoriamente na escola comum | Escola comum, com possibilidade de instituições especializadas | Obrigatória em classes comuns; educação segregada não constitui rede regular |
| AEE (Atendimento Educacional Especializado) | Complementar e/ou suplementar; preferencialmente na escola comum | Preferencialmente na escola comum, mas ampliou espaços especializados | Preferencialmente na escola comum; dupla matrícula garantida; atuação pedagógica definida e regulamentada |
| Oferta por OSCs/APAEs | Admite parceria para AEE | Ampliou função das instituições especializadas | Permitida de forma excepcional, com justificativa e critérios técnicos; prioridade absoluta para escola comum |
| Identificação do público da Educação Especial | Sem metodologia definida nacionalmente | Sem detalhamento normativo | Institui Estudo de Caso como procedimento pedagógico obrigatório, sem exigir laudo |
| PAEE (Plano de AEE) | Não contemplado | Não contemplado formalmente | PAEE obrigatório, contínuo, integrado ao PPP e baseado no Estudo de Caso |
| Profissional de apoio escolar | Não regulamentado | Previsto, porém com vínculo à deficiência/condição | Garantido conforme PAEE, sem exigir laudo, com diretrizes de formação mínima |
| Formação docente | Incentivada | Prevista | Obrigatória, sistemática e com responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios |
| Acessibilidade e eliminação de barreiras | Prevista | Prevista | Amplia conceito: barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais, atitudinais e tecnológicas |
| Tecnologias assistivas | Previstas | Previstas | Direito garantido ao uso de dispositivos pessoais como TA |
| Participação da família | Previsão geral | Reforçada | Participação ativa e registrada; gestão democrática obrigatória |
| Monitoramento e dados | Sem sistema unificado | Sem sistema detalhado | Criação de Rede Nacional e Observatório; exigência de atualização sistêmica (Censo/SIGs) |
Síntese da Evolução Normativa
| Aspecto | Tendência |
|---|---|
| Lugar do estudante | Da possibilidade de inclusão → obrigatoriedade da inclusão plena |
| Papel da escola | De acolhimento opcional → responsabilidade legal de eliminar barreiras |
| AEE | De diretriz → estrutura obrigatória com documento formal (PAEE) |
| Relacionamento com OSCs | De parceria ampla → atuação excepcional e complementar |
| Critério de acesso | De laudo clínico → evidências pedagógicas (Estudo de Caso) |
| Governança | Indicativa → monitoramento e controle sistemático nacional |
Conclusão Estratégica
O Decreto nº 12.686/2025:
✅ consolida o direito à escolarização em classes comuns
✅ transforma processos pedagógicos em dever legal (Estudo de Caso e PAEE)
✅ reforça a corresponsabilidade federativa na formação e apoio técnico
✅ restringe institucionalização e segregaçao escolar
✅ intensifica o compromisso com acessibilidade e monitoramento de dados
Em síntese, migra o foco da matrícula para a participação, aprendizagem e permanência qualificada, institucionalizando práticas pedagógicas e administrativas essenciais para a educação inclusiva com base em evidências e direitos sociais.
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