POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva constitui um marco na consolidação do direito à educação no Brasil como um bem público, universal e inalienável. Alinhada às diretrizes constitucionais e aos acordos internacionais de direitos humanos, essa política reposiciona a educação especial não como um sistema paralelo ao ensino comum, mas como um conjunto de ações articuladas e integradas aos sistemas de ensino com vistas a garantir o acesso, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Historicamente, a educação especial brasileira foi marcada pela segregação, com atendimento majoritariamente em instituições especializadas, classes especiais e práticas assistencialistas. Esse modelo reforçava a exclusão social e escolar, limitando as possibilidades de desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes. Com o avanço de legislações, políticas públicas e marcos internacionais — como a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) — consolidou-se o paradigma da inclusão. Nesse novo cenário, a escola passa a ser responsável por promover condições de igualdade e acessibilidade, reconhecendo as diferenças humanas como parte natural da vida social.
A política estabelece que a educação especial deve perpassar todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, assegurando que o atendimento educacional especializado (AEE) seja ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização. O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras, favoreçam o aprendizado e promovam autonomia, independência e participação social. Esse atendimento não substitui o ensino regular, devendo ser realizado em turno inverso ao da sala comum e articulado ao projeto pedagógico da escola. Abrange ações como programas de enriquecimento curricular, ensino de tecnologias assistivas, sistemas alternativos e aumentativos de comunicação, Libras, Braille e orientação e mobilidade.
Para além do atendimento especializado, a política fundamenta-se em princípios estruturantes que orientam os sistemas educacionais: transversalidade da educação especial; garantia de acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, informacional e pedagógica; formação continuada e específica dos profissionais da educação; participação ativa das famílias e da comunidade; e articulação intersetorial com áreas como saúde, assistência social e direitos humanos. Esses eixos refletem a compreensão de que a inclusão escolar pressupõe um conjunto integrado de ações e não iniciativas isoladas.
A política também destaca a importância da educação infantil como etapa inicial da inclusão, reconhecendo a relevância da estimulação precoce, da convivência com as diferenças e da oferta de múltiplas linguagens e experiências, fundamentais para o desenvolvimento global da criança. No ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos e educação profissional, reforça-se o compromisso com a continuidade da escolarização e com a preparação para o trabalho e a vida social, assegurando acesso igualitário às oportunidades educacionais.
A implementação da política requer monitoramento sistemático, instrumentos de avaliação e acompanhamento da oferta de serviços, bem como a presença de salas de recursos multifuncionais estruturadas e acessíveis. A participação do Estado é condição essencial para assegurar investimentos, formação docente, apoio técnico e planejamento articulado. Assim, a política reafirma o compromisso com uma educação democrática, equânime e de qualidade social, que valoriza a diversidade, enfrenta barreiras e consolida práticas pedagógicas inclusivas.
Em síntese, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva representa um avanço civilizatório na garantia do direito à educação e na promoção da cidadania. Ela orienta a construção de uma escola que acolhe, respeita e transforma, reconhecendo que a inclusão não é apenas uma diretriz normativa, mas um princípio ético, político e pedagógico que fundamenta uma sociedade justa e plural. Sua efetivação depende de ação colaborativa, gestão responsável, compromisso institucional e formação de sujeitos críticos capazes de construir uma cultura escolar verdadeiramente inclusiva.
Referências
-
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
-
Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
-
Brasil. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
-
Brasil. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. MEC/SEESP, 2008.
-
Brasil. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
-
UNESCO. Declaração de Salamanca e Linha de Ação sobre Necessidades Educativas Especiais. Salamanca, 1994.
DECRETO Nº 12.686/2025
ATUALIZADO COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 12.773/2025
Art. 1º (alteração no §3º)
§ 3º A garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são o público da educação especial estejam incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.
§ 3º A garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.
Art. 2º (inclusão do inciso VIII e ajustes)
Incisos anteriores mantidos.
VI – a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;
(mesma redação, somente reposicionada; sem alteração substantiva)
VII – a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial.
VII – a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial;
VIII – o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação.
Art. 3º (alteração nos incisos VIII, IX e X)
VIII – articulação intersetorial na implementação das políticas públicas;
VIII – articulação intersetorial na implementação das políticas públicas; (mantido)
IX – oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino;
X – apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
Art. 4º (alteração em incisos I e II; novas redações)
b) a aprendizagem ao longo da vida, até os níveis e as etapas de ensino mais elevados;
b) a educação e a aprendizagem ao longo da vida, até os níveis e as etapas de ensino mais elevados;
II – universalizar a matrícula na educação básica para o público da educação especial, dos quatro aos dezessete anos de idade, em classes comuns da rede regular de ensino;
II – garantir a educação básica para o público da educação especial, de zero a dezessete anos de idade, asseguradas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
Art. 4º-A (novo artigo)
Art. 4º-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão a modalidade da educação especial em seus sistemas de ensino, que poderá ser realizada por meio de parcerias e convênios com as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, nos termos do disposto no art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 11 — alteração no §2º
§ 2º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE.
§ 2º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e o Plano Educacional Individualizado – PEI.
Art. 12 — nova redação completa
Art. 12. O PAEE é um documento obrigatório e individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, que deriva do estudo de caso.
Art. 12. É obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como o PAEE e o PEI, que derive do estudo de caso.
§ 1º A institucionalização do PAEE compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.
§ 1º A institucionalização do PAEE e do PEI compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.
§ 2º O PAEE tem a finalidade de orientar o trabalho desenvolvido...
§ 2º O PAEE e o PEI têm a finalidade de orientar:
I – o trabalho em sala de aula comum;
II – o trabalho no AEE;
III – atividades colaborativas no estabelecimento de ensino;
IV – ações de articulação intersetorial.
Art. 13 — nova formação exigida
II – formação específica para a educação especial inclusiva com carga horária mínima de 80h.
II – formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo, trezentas e sessenta horas, nos termos de ato do Ministro da Educação.
Art. 14 — alteração no §2º
§ 2º A oferta do profissional de apoio escolar independerá de diagnóstico...
§ 2º A oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso e independerá de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.
Art. 15 — nova formação exigida
II – formação específica com carga mínima de 80h.
II – formação continuada, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta horas, nos termos de ato do Ministro da Educação.
Art. 19-A — artigo novo
Art. 19-A. Fica assegurada a distribuição de recursos do Fundeb prevista no art. 7º, §3º, I, “d”, da Lei nº 14.113/2020.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Prezado (a) leitor (a),
Se você gostou da página, registre seu comentário no campo abaixo. Se tiver sugestões para melhorar, serão muito bem vindas! Caso queira receber as notificações de novas publicações, siga a plataforma, clicando em seguir, no rodapé da pagina.
Cordialmente, Mauricio Menino Macedo