AEE - ATENDIMENTO DOMICILIAR

O Atendimento Pedagógico Domiciliar é destinado para as crianças e adolescentes com afecções de natureza contínua, ou de longa duração, assim como aquelas cujas manifestações se apresentem descontínuas e intermitentes, às de caráter não repetitivo e às de cunho circunstancial, todas devidamente comprovadas por relatório médico, impedindo os alunos de frequentar as aulas regulares, por um período mínimo de 6 (seis) meses.

OBS: Os alunos, cujo afastamento das aulas seja em período inferior a seis meses, terão direito às atividades domiciliares, em regime de colaboração entre a família e a escola, conforme procedimentos sugeridos pela Deliberação CEE nº 59/2006 e a Indicação CEE  nº 60/2006.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, INSTRUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ATENDIMENTO ESCOLAR DOMICILIAR

Com o objetivo de orientar os procedimentos administrativos e pedagógicos relativos ao Atendimento Escolar Domiciliar, seguem as etapas que deverão ser observadas pela equipe gestora, conforme as orientações constantes do Manual de Procedimentos de Vida Escolar 2026, páginas 141 e 142, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

1. RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO

A Direção da Escola deverá receber o requerimento formal apresentado pelos pais ou responsável legal pelo estudante ou pelo próprio estudante, quando maior de idade, solicitando o Atendimento Escolar Domiciliar.

O requerimento deverá estar acompanhado de relatório médico que indique:

• A condição de saúde que impossibilita a frequência às aulas presenciais;

• A necessidade de atendimento no ambiente domiciliar;

• O período estimado de afastamento;

• As condições necessárias para a realização das atividades escolares.

A documentação deverá ser tratada com confidencialidade, restringindo-se o acesso às informações de saúde aos profissionais que necessitem delas para a condução do procedimento.

2. ANÁLISE PRELIMINAR DA SITUAÇÃO ESCOLAR

Após o recebimento da solicitação, a equipe gestora deverá verificar a situação de matrícula do estudante, sua turma de origem, o ano/série em curso e as informações necessárias à organização do atendimento.

Conforme o Manual de Procedimentos de Vida Escolar 2026, na Rede Estadual de Ensino, o Atendimento Escolar Domiciliar aplica-se, em regra, às situações em que o estudante necessite permanecer afastado das aulas presenciais por período mínimo de seis meses, em razão de tratamento de saúde que implique permanência prolongada no ambiente domiciliar.

Nos afastamentos inferiores a esse período, a escola deverá analisar as medidas cabíveis, considerando a situação concreta, como atividades domiciliares, justificativa de faltas, compensação de ausências ou licença-saúde de estudante, conforme a regulamentação aplicável.

Importante: a escola não deverá presumir a concessão automática do atendimento apenas com a apresentação do relatório médico. O caso deverá ser instruído e submetido à análise e à autorização competentes, conforme o fluxo vigente.

3. REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM A FAMÍLIA

A Direção deverá organizar uma reunião com os responsáveis pelo estudante para compreender as necessidades apresentadas e esclarecer os procedimentos para a continuidade da escolarização.

Na reunião, deverão ser abordados:

• A situação escolar e as necessidades pedagógicas do estudante;

• As condições de realização das atividades no domicílio;

• A organização do acompanhamento pedagógico;

• A participação da família durante o atendimento;

• As formas de comunicação entre a escola, o professor responsável e os responsáveis pelo estudante;

• Os procedimentos para avaliação, registro das atividades e acompanhamento da aprendizagem.

As informações e os encaminhamentos deverão ser registrados formalmente, com identificação dos participantes e das providências acordadas.

4. INSTRUÇÃO DE EXPEDIENTE PRÓPRIO

A unidade escolar deverá organizar expediente administrativo específico, reunindo a documentação necessária à análise da solicitação.

O expediente deverá conter, conforme o caso e as exigências do fluxo vigente:

1. Requerimento formal de solicitação;

2. Relatório médico;

3. Registros da reunião realizada com a família;

4. Informações sobre a matrícula e a situação escolar do estudante;

5. Plano de Atendimento Individual — PAI;

6. Demais documentos exigidos para a análise e a autorização do atendimento.

A documentação deverá ser organizada e encaminhada pelos meios administrativos oficiais, observando-se as regras de proteção de dados pessoais e de guarda documental.

5. ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL — PAI

A equipe escolar deverá elaborar o Plano de Atendimento Individual — PAI, contemplando a organização do acompanhamento pedagógico durante o período de afastamento.

O planejamento deverá considerar:

• O currículo da turma de origem;

• Os objetivos de aprendizagem prioritários;

• A seleção e a organização das atividades pedagógicas;

• As estratégias de ensino compatíveis com as condições de saúde do estudante;

• A periodicidade e as formas de acompanhamento;

• Os procedimentos de avaliação da aprendizagem;

• A forma de comunicação entre o professor, a escola e a família;

• Os registros necessários para monitorar o desenvolvimento do estudante.

O plano deverá assegurar a continuidade do processo de escolarização, sem representar dispensa das atividades pedagógicas ou aprovação automática.

6. ENCAMINHAMENTO À UNIDADE REGIONAL DE ENSINO

Após a instrução do expediente e a elaboração do PAI, a Direção deverá encaminhar a documentação à Unidade Regional de Ensino de Taubaté para análise e autorização, conforme o fluxo administrativo vigente.

A escola deverá acompanhar a tramitação e atender às eventuais solicitações de complementação documental ou de esclarecimentos.

Até a conclusão do procedimento, a equipe gestora deverá observar as orientações da Administração e não deverá apresentar a solicitação como atendimento formalmente autorizado antes da manifestação competente, quando esta for exigida.

7. ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO

Após a autorização, quando exigida, a unidade escolar deverá organizar a execução do atendimento, observando as orientações administrativas e pedagógicas aplicáveis.

O professor responsável deverá desenvolver as atividades conforme o currículo da turma de origem, considerando as adaptações necessárias à condição de saúde do estudante.

Deverão ser mantidos registros de:

• Atividades pedagógicas propostas e realizadas;

• Acompanhamento e frequência ao atendimento;

• Avaliações aplicadas e resultados obtidos;

• Dificuldades identificadas;

• Avanços de aprendizagem;

• Contatos e orientações realizados com a família.

A organização do atendimento deverá preservar o vínculo do estudante com a escola, a turma e o ano/série de matrícula.

8. PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA

Durante as aulas realizadas no domicílio, deverá haver presença permanente de familiar ou responsável indicado pela família, conforme estabelecido no Manual de Procedimentos de Vida Escolar 2026, garantindo condições adequadas de segurança, acolhimento e acompanhamento do estudante.

Caso essa condição não esteja assegurada, a escola deverá registrar a situação e comunicá-la à Unidade Regional de Ensino, para análise e reavaliação dos procedimentos necessários.

9. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS ESCOLARES

A unidade escolar continuará responsável pela vida escolar do estudante, pela manutenção dos registros, pelo acompanhamento da aprendizagem, pela comunicação com a família e pela guarda da documentação.

Os documentos relativos à solicitação, à análise, à autorização, ao PAI e à execução do atendimento deverão ser arquivados no prontuário do estudante ou registrados no Prontuário Digital do Estudante — PDE, conforme os procedimentos vigentes.

10. ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO E REINTEGRAÇÃO ESCOLAR

Quando cessar a necessidade do atendimento domiciliar e houver condições para o retorno às aulas presenciais, a escola deverá formalizar o encerramento do atendimento e organizar a reintegração do estudante à rotina escolar.

A equipe gestora deverá:

• Registrar formalmente a cessação do atendimento;

• Atualizar os registros escolares pertinentes;

• Organizar a retomada das atividades presenciais;

• Identificar eventuais necessidades de recuperação ou recomposição das aprendizagens;

• Orientar os professores quanto à continuidade do acompanhamento pedagógico;

• Arquivar a documentação comprobatória do encerramento.

Nos casos em que o estudante estiver em ambiente hospitalar, deverá ser observada a regulamentação específica aplicável ao atendimento escolar hospitalar.

11. RESPONSABILIDADES DA DIREÇÃO ESCOLAR

Compete à Direção da Escola assegurar a adequada instrução do expediente, a interlocução com a família, a elaboração e o acompanhamento do PAI, o encaminhamento à Unidade Regional de Ensino quando exigido, a organização dos registros escolares e a continuidade do processo de escolarização.

A autorização e a execução do atendimento deverão observar as competências administrativas e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Educação.

12. SÍNTESE DO FLUXO OPERACIONAL

1. Receber o requerimento e o relatório médico.

2. Analisar preliminarmente a situação escolar e o período estimado de afastamento.

3. Realizar reunião com a família.

4. Instruir expediente administrativo próprio.

5. Elaborar o Plano de Atendimento Individual — PAI.

6. Encaminhar a documentação à Unidade Regional de Ensino para análise e autorização, quando exigido.

7. Organizar o atendimento pedagógico após a autorização aplicável.

8. Manter registros de atividades, acompanhamento, frequência ao atendimento e avaliações.

9. Formalizar o encerramento e organizar a reintegração presencial.

10. Arquivar a documentação no prontuário do estudante ou no PDE, conforme o fluxo vigente.

Vanessa, solicito que os procedimentos sejam conduzidos com atenção à documentação, aos prazos, à proteção das informações pessoais e à garantia do direito à educação, mantendo-se a interlocução com a Supervisão de Ensino para os esclarecimentos e encaminhamentos que se fizerem necessários.

13. DISPOSITIVOS LEGAIS:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 

Constituição Estadual - Estado de São Paulo; 

Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN; 

Lei Federal nº 13.716, de 24 de setembro de 2018: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

Resolução CONANDA nº 41 de 13 de outubro de 1995: Direito da criança e do adolescente hospitalizados

Parecer CNE/CEB nº 6/1998, aprovado em 07 de abril de 1998: Entendimento a respeito da vigência do Decreto Lei n.º 1.044/69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os portadores de afecções.

Parecer CNE/CEB nº 17/2001, aprovado em 03 de julho de 2001:Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001, de 11 de setembro de 2001: Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. 

Parecer CNE/CEB nº 13/2009, aprovado em 03 de junho de 2009: Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009: Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Parecer CNE/CEB nº 31/2002, aprovado em 03 de julho de 2002: Responde consulta sobre aplicação de exercícios domiciliares a alunos temporariamente impedidos de frequentar a escola.

Deliberação CEE nº 59/2006 e Indicação CEE nº 60/2006: Estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende.

Deliberação CEE nº 149/2016 e Indicação CEE nº 155/2016: Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino

Resolução SE 25, de 01 de abril de 2016:Dispõe sobre atendimento escolar domiciliar a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique permanência prolongada em ambiente domiciliar, e dá providências correlatas.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE ATENDIMENTO ESCOLAR DOMICILIAR:

A autorização para atendimento escolar domiciliar poderá ser obtida mediante processo autuado e devidamente instruído pela Diretoria de Ensino, contendo, obrigatoriamente,

o que se segue:

1 - Requerimento, elaborado pelos pais do aluno ou por seu responsável legal, dirigido ao Diretor de Escola, acompanhado do relatório médico que deverá conter, além do diagnóstico clínico do aluno, justificativa da necessidade do atendimento escolar domiciliar, com informações relativas à doença do aluno e tempo do afastamento igual ou superior a seis meses;

2 - Ofício do Diretor de Escola à Diretoria de Ensino, manifestando-se quanto à solicitação de atendimento escolar domiciliar, fazendo constar o nome do aluno, seu RA, o ano/ série/turma/turno letivo, além de cópia do registro da reunião realizada entre a equipe escolar e os pais do aluno ou seus responsáveis;

3- Relatório Pedagógico da escola com descrição das ações que a equipe escolar já tenha desenvolvido com o aluno, quando for o caso;

4 - Documentação do(s) professor(es) indicado(s) para realizar o atendimento, devendo ser esse(s) professor(es) preferencialmente integrante(s) do quadro da escola;

5 - Parecer favorável ao deferimento da solicitação de atendimento escolar domiciliar, exarado por comissão constituída na Diretoria de Ensino, com posterior homologação do Dirigente Regional de Ensino.

Parágrafo único - Uma vez concedida, a autorização para o atendimento escolar domiciliar poderá ser prorrogada por período de até 6 (seis) meses, quantas vezes se fizerem necessárias, desde que, a cada vez, sejam juntados ao processo:

1 - Relatório médico atualizado, contendo o diagnóstico clínico do aluno e justificativas da necessidade de continuidade do atendimento;

2 - Parecer da comissão da Diretoria de Ensino, favorável ao acolhimento do pedido de prorrogação, com homologação do Dirigente Regional de Ensino.

Caberá ao Dirigente Regional de Ensino designar comissão, composta pelo Supervisor de Ensino da escola em que o aluno se encontra matriculado, o Supervisor de Ensino e o Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP responsáveis pela Educação Especial, com a finalidade de conduzir os processos de autorização, de prorrogação ou de cessação do atendimento escolar domiciliar.

OBS: Os processos, acima citados, após sua devida instrução, deverão ser encaminhados para análise e deliberação conjunta da Coordenadoria Pedagógica - COPED e da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH da SEDUC/SP.

MODELOS DE DOCUMENTOS

1- Requerimento do responsável pelo aluno (Clique aqui e acesse o modelo);

2- Plano de Atendimento Individualizado (Clique aqui e acesse o modelo);

3- Registro de Atendimento Escolar Domiciliar (Clique aqui e acesse o modelo).