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LEGISLAÇÃO FEDERAL





MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC


CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE









CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE




SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SE



(Artigos: 6º a 16; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230) [...] 23




Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Artigos em vigor: 6º, 7º, 8º e 9º) [...]38

LEI nº 9.394, DE 20.12.96

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional




[...] 42
OUTRAS LEIS 


Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências [...] 67


Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências [...] 74


Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências [...] 78

DECRETOS


Regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional [...] 163


Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências [...] 166


Regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências [...] 170


Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências [...] 173



PORTARIAS MEC


Dispõe sobre a realização do Censo Escolar [...] 175


Institui o Exame Nacional do Ensino Médio [...] 178


RESOLUÇÕES CNE


Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências [...] 182
 

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Cordialmente, Mauricio Menino Macedo