LEGISLAÇÕES - ALESP - SP

Legislação do Estado de São Paulo

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Destaques da legislação estadual, estudos e documentos normativos da ALESP e propostas federais que repercutem em São Paulo. Todos atualizados e consolidados pelo Departamento de Documentação e Informação.

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Pesquisa na Base de Legislação do Estado de São Paulo Dados referenciais da legislação do Estado de São Paulo.


Leis OrdináriasDados referenciais das leis ordinárias, a partir de 1835.


Leis Complementares Dados referenciais das leis complementares, a partir de 1970.


Decretos do Executivo Dados referenciais dos decretos do executivo, a partir de 1889.


Decretos-Legislativos Dados referenciais dos decretos-legislativos, a partir de 1967.


Decretos-Lei Dados referenciais dos decretos-leis, entre 1938 e 1970.


Decretos-Leis Complementares Dados referenciais dos decretos-leis complementares, de 1969 e 1970.

Emendas Constitucionais Dados referenciais das emendas constitucionais, a partir de 1990.


Resoluções da Alesp Dados referenciais das resoluções ALESP, a partir de 1947.


Resoluções Dados referenciais das resoluções, entre 1849 e 1928.


Legislação em Destaque Destaques da legislação em vigor.


Leis não regulamentadas Leis estaduais não regulamentadas pelo Poder Executivo, a partir de 1995.


Legislação do Estado de São Paulo - Base do Palácio dos Bandeirantes Base de legislação do Palácio dos Bandeirantes - a partir de 2000.