Lei n° 16.567/2017: Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbeo uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante ohorário de aula.
Decreto Estadual nº 52.625/2008: Regulamenta o uso de telefone
celular nos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo
Lei Estadual nº 12.730/2007: Proíbe o uso telefone celular nos
estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
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Orientações para aplicação da Lei Estadual nº 18.058/2024 e da Lei Federal nº 15.100/2025 que tratam da restrição do uso de celulares e dispositivos eletrônicos no sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Em relação ao tema, registra-se que no ano de 2013 a Unesco publicou um guia com 10 recomendações para
governos implantarem políticas públicas que utilizem celulares como recurso nas
salas de aula. O guia, apresentado em Paris na Mobile Learning Week,
traz ainda 13 bons motivos para ter o celular
como aliado na educação.
Segundo o
Coordenador do Projeto da UNESCO, cada país está em um nível diferente no uso
das tecnologias móveis em sala de aula e por isso, é importante que cada um use o guia adaptado às suas
necessidades locais. O especialista conta que a ideia de lançar essas
recomendações surgiu a partir da constatação de que, mesmo considerando o uso
das tecnologias em sala de aula algo pedagogicamente importante, muitos
governos não sabiam por onde começar. Para ele, a questão do acesso já está
avançada e o problema agora é dar significado a esse uso. Especialistas da
Unesco espalhados pelo mundo começaram a elaborar um guia com orientações que
servissem a qualquer governo, independentemente do grau de maturidade que o
país estivesse nesse debate. O documento começa orientando os países a terem políticas que incentivem o uso das tecnologias móveis em sala de aula. Isso pode
querer dizer tanto criar políticas da estaca zero ou ainda atualizar políticas
que foram criadas no momento em que as tecnologias móveis ainda não eram tão
acessíveis. Na sequência, o guia traz à luz a necessidade de se treinar professores e de fazer isso com o uso de
tecnologias móveis, para que eles também se apropriem dessas ferramentas na
vida deles. “No Brasil, os professores têm certa resistência em incorporar
novas tecnologias. A sala de aula ainda é o lugar de desligar o celular”,
afirma Rebeca Otero, coordenadora de Educação da Unesco no Brasil, que avalia
que parte disso se deve ao fato de o professor ainda não estar completamente
familiarizado com essas ferramentas. “Isso
faz com que muitas oportunidades educacionais se percam, especialmente no
ensino médio, época em que o aluno já está ligado e nas redes”. Outras
recomendações presentes no documento dizem respeito à criação de conteúdo adequado e à promoção do uso seguro e saudável das
tecnologias. Com essas orientações, acredita a Unesco, os governos estarão
mais próximos de usufruir dos benefícios do aprendizado móvel, dentre eles
ampliar o alcance e a equidade da educação e facilitar o aprendizado
personalizado.
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