AEE - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADE DE VIDA DIÁRIA

Prezada(o) Gestora(or) Escolar,

Com a finalidade de aprimorar a oferta de serviços no âmbito da Educação Especial e assegurar o pleno exercício dos direitos dos estudantes elegíveis aos serviços da educação especial, matriculados e frequentes nas unidades da Rede Pública Estadual de Ensino de São Paulo, informamos a disponibilidade do serviço prestado pelo Profissional de Apoio Escolar – Atividades de Vida Diária (PAE-AVD).

O referido profissional é designado para atender estudantes que apresentem restrições funcionais decorrentes de deficiências ou outras condições que impactem o desempenho das atividades de vida diária no ambiente escolar, em consonância com os princípios da inclusão, equidade, acessibilidade e dignidade da pessoa humana, previstos na legislação educacional e na legislação de proteção aos direitos da pessoa com deficiência.

De acordo com o Decreto Estadual nº 67.635/2023 e a Resolução SEDUC nº 129/2025, o PAE-AVD atuará no auxílio necessário aos estudantes que não consigam realizar, com autonomia e independência, as seguintes atividades no cotidiano escolar:

I – alimentação;
II – higiene pessoal, íntima e bucal, incluindo apoio para utilização do banheiro;
III – locomoção nos ambientes escolares e em espaços alternativos destinados às atividades escolares;
IV – autocuidado no contexto escolar.

As ações de apoio desenvolvidas pelo PAE-AVD encontram respaldo no art. 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura o direito à educação inclusiva, com a disponibilização dos apoios necessários à participação plena e efetiva do estudante no processo educativo, inclusive no que se refere à mobilidade, ao autocuidado e à segurança no ambiente escolar.

Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual nº 67.635/2023 e da Resolução SEDUC nº 129/2025, o PAE-AVD atuará, em regra, fora do ambiente da sala de aula, prestando suporte individualizado aos estudantes que não dispõem de autonomia e independência funcional para a realização, durante o turno escolar, das atividades de vida diária mencionadas, não exercendo funções pedagógicas nem substituindo o trabalho docente.

Compete à gestão escolar adotar as seguintes providências:

1. Realizar sondagens internas junto ao corpo docente, à equipe técnica e administrativa da unidade escolar, bem como proceder à análise dos dados registrados no Sistema de Cadastro de Alunos (Secretaria Escolar Digital – SED), com a finalidade de identificar estudantes que demandem o apoio do PAE-AVD, inclusive aqueles ingressantes por transferência que ainda não estejam contemplados em processos administrativos ativos;

2. Promover a abertura e a devida instrução de expediente administrativo, a ser protocolado no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo (SEI-SP), em conformidade com as orientações vigentes;

3. Encaminhar o processo à respectiva Unidade Regional de Ensino, para análise técnica pela Equipe de Educação Especial e posterior deliberação pela Chefia de Departamento – Dirigente Regional de Ensino.

A efetivação do serviço de Profissional de Apoio Escolar – Atividades de Vida Diária (PAE-AVD) tem por finalidade assegurar condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes elegíveis aos serviços da educação especial, no contexto da classe comum da rede regular de ensino, em consonância com os princípios da educação inclusiva e da garantia de direitos.

Para instrução do expediente, a direção da escola deverá assegurar que sejam devidamente preenchidos e organizados os documentos, conforme segue: 

1) Ofício da direção da escola (Clique aqui eacesse o modelo padrão): OBS: no ofício, a direção deverá apontar todas as necessidades do estudante, as quais deverão estar alinhadas com as necessidades apontadas na Ficha do Aluno na SED, bem como pelo(a) responsável no Requerimento e no Questionário Individual e Autorização do Responsável;

2) Carta (requerimento) feita pelo responsável, escita de próprio punho, solicitando o Profissional de Apoio Escolar - Atividade de Vida Diária (Clique aqui e acesse o modelo padrão): OBS: no requerimento deverão constar todas as informações pertinentes ao estudante, as quais deverão estar alinhadas  com com as informações constantes na Ficha do Aluno, no Laudo Médico e no Questionário Individual e Autorização do Responsável;

3) Cópia dos documentos de identidade do estudante (RG ou CIN), com o visto confere do Diretor, do COE ou do GOE da escola: a Cópia do RG ou da Certidão de Nascimento do estudante deverá estar legível;

4) Questionário Individual e Autorização do Responsável (Clique aqui e acesse o documento padrão): no questionário o/a responsável deverá apontar a real necessidade do estudante, podendo ser somente uma necessidade ou várias conforme segue: alimentação, utilização de banheiro, higiene pessoal e íntima, locomoção ou outras. 

5) Cópia do Laudo Médico Legível. OBS: No processo deverá ser inserido apenas um laudo médico, não havendo necessidade de diversos documentos de outros profissionais. O Laudo Médico deverá estar legível e conter: o prognóstico do estudante, o Código Internacional de Doenças (CID 10 ou CID 11), o carimbo, assinatura e CRM do médico avaliador. Além disso, deverá também conter o carimbo de  visto confere (Confere com o Original), datado e assinado pelo Diretor, COE ou GOE da escola;

6) Termo de ciência/responsabilidade do responsável (Clique aqui e acesso o modelo padrão): o Termo de responsabilidade deverá ser preenchido adequadamente e assinado pelo/a requerente, responsável pelo/a estudante;

CLIQUE AQUI E ACESSE O TERMO DE REFERÊNCIA

CLIQUE AQUI E ACESSE O MANUAL DE RESPONSABILIDADES - GESTÃO CONTRATUAL

Fonte: GUIA DE BOAS PRÁTICAS - GESTÃO DE CONTRATOS DE PROFISSIONAL DE APOIO AO ALUNO com as adequações necessárias para atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 67.635/2023 e Resolução SEDUC 21/2023.