POLÍTICA DE PREVENÇÃO DAS IST/HIV/AIDS

 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DAS IST/HIV/AIDS COM JOVENS E ADOLESCENTES

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A Lei nº 18.061, de 18 de dezembro de 2024, representa um marco importante na consolidação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde e para a proteção integral de adolescentes e jovens no Estado de São Paulo. A norma dispõe sobre a política de prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV e AIDS em ambientes escolares e institucionais, reafirmando o papel da educação e da intersetorialidade na formação cidadã e na promoção da saúde pública. Em um contexto de desafios contemporâneos, em que o aumento de casos de IST e gravidez na adolescência ainda configura importante questão social e sanitária, a lei surge como instrumento estratégico para intensificar ações educativas, informativas e preventivas junto ao público juvenil.

Logo em seus primeiros artigos, a lei estabelece que a prevenção das IST/HIV/AIDS deve ocorrer por meio de processos permanentes de educação socioemocional e sexual, com foco no protagonismo juvenil, no diálogo e na reflexão sobre escolhas e responsabilidades. A implementação de oficinas temáticas, debates e dinâmicas educativas traduz o compromisso de promover um processo formativo crítico, alinhado às demandas da adolescência e ao direito à informação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos.

A lei também reforça a articulação intersetorial entre serviços de saúde, escolas e comunidade, apontando para a necessidade de integração entre políticas públicas locais. Esse aspecto evidencia que a prevenção das IST e da gravidez precoce não se limita ao ambiente escolar, mas demanda a participação ativa da família, dos serviços de atenção básica e de toda a sociedade. Entre os objetivos específicos, destacam-se ainda a promoção de debates sobre diversidade sexual, combate a preconceitos e violências, bem como o estímulo ao acesso à vacinação e às informações por meio de ferramentas digitais — elementos fundamentais frente às novas dinâmicas de interação e comunicação entre jovens.

Outro ponto relevante é o reconhecimento de que a política deve abranger não apenas estudantes, mas também educadores, famílias e a comunidade em geral, valorizando a corresponsabilidade e ampliando o alcance das ações educativas. Essa visão sistêmica contribui para fortalecer vínculos, promover a cultura de cuidado e consolidar uma rede de proteção social, conforme princípios da gestão democrática e participativa na educação.

Em síntese, a Lei nº 18.061/2024 representa avanço significativo ao institucionalizar e ampliar ações continuadas de educação sexual, prevenção e promoção da saúde com foco na juventude. Ao estabelecer diretrizes claras para articulação entre escola, saúde e comunidade, a legislação fortalece o compromisso do Estado com a garantia de direitos e com o desenvolvimento integral dos jovens. Trata-se de uma medida de caráter humanizador, preventivo e formativo, que reconhece a necessidade de atuação constante, planejada e sensível às realidades sociais, culturais e afetivas dos adolescentes, contribuindo para uma sociedade mais saudável, informada, acolhedora e equitativa.