O Programa Aluno Presente
consiste numa ação da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que reúne
um conjunto de estratégias articuladas de acompanhamento de frequência e
combate ao abandono escolar, que vai desde o monitoramento de frequência
até a articulação com os equipamentos da Rede de Proteção e Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Cada escola da rede estadual tem um
objetivo de frequência a ser atingido e, ao verificar quem está com a
frequência abaixo do percentual mínimo esperado, deverá articular as ações
direcionadas para reverter o quadro de infrequência escolar.
O Programa tem por fim combater
os índices de infrequência e evasão escolar e funcionará de maneira
integrada com o aplicativo Diário de Classe, disponível na
plataforma da Secretaria Escolar Digital – SED, que permite ao professor
realizar a chamada via telefone celular ou outros instrumentos tecnológicos. Os
dados da plataforma SED migram para a Plataforma BI Educação – Painel Escola
Total que compila os dados, gerando relatórios diários por escola e por turma/classe.
O relatório vai informar, por exemplo, quais são os estudantes mais faltosos
por turma/classe na escola, de modo que tanto a equipe gestora escolar, bem
como as Diretorias de Ensino (Equipe de Supervisão de Ensino e Dirigentes Regionais
de Ensino) e os órgãos centrais possam ter total controle das ausências dos
estudantes, podendo assim, atuar, cada qual na sua governabilidade, para evitar
a evasão escolar.
Esse monitoramento permite que as
escolas identifiquem os padrões de faltas e definam ações imediatas e
direcionadas para trazer o aluno de volta. Com o apoio das Diretorias Regionais
de Ensino e da SEDUC-SP haverá ações de Busca Ativa do estudante, definidas
em regulamentação específica pela Secretaria de Educação – SEDUC-SP, de modo a
identificar os motivos da infrequência escolar para entender e resolver o
problema.
RESOLUÇÃO SEDUC – 39, DE 05-09-2023
Estabelece procedimento de prevenção à evasão e “Busca Ativa” de alunos da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
O
Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando:
– A Constituição Federal, especificamente no que dispõe em seu Artigo 208º e seguintes;
– As políticas em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a rede protetiva
estadual;
– A Lei 13.068, de 10-06-2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas
da rede pública estadual comunicarem o excesso de faltas de alunos;
– As normativas que dispõe sobre a elaboração do calendário escolar da rede
estadual de ensino;
– A Resolução SE 36 de 25-05-2016, que institui a plataforma Secretaria Escolar
Digital – SED, como ferramenta de gestão informatizada;
– A Resolução SE 16, de 31-01-2020, alterada pela Resolução SEDUC nº 118, de 8-11-2021, que versa sobre os registros do Diário de Classe no âmbito da rede estadual de ensino;
– A Resolução SEDUC 25, de 5-7-2023, que estabelece critérios e procedimentos
para o lançamento de registro de Não Comparecimento – NCOM;
– A Resolução 48, de 1-10-2019, que institui o Programa de Melhoria da
Convivência e Proteção Escolar – CONVIVA;
– As políticas públicas educacionais, com foco na melhoria da qualidade da
educação básica paulista, implementadas nas escolas da rede estadual de ensino;
– O direito público subjetivo à educação de qualidade a que fazem jus os alunos
do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais;
– O compromisso da Secretaria da Educação de assegurar a todas as crianças e
adolescentes acesso à escola, bem como condições de permanência e assiduidade;
– A importância da motivação proporcionada pelos docentes, nos diferentes
ambientes de aprendizagem, visando à assiduidade dos alunos e,
consequentemente, à redução da evasão escolar;
– As medidas educativas preventivas destinadas à redução dos índices de
ausência, retenção e abandono;
– As normas regimentais e a proposta pedagógica da escola que preveem mecanismos de apoio aos alunos, visando à melhoria do seu desempenho escolar; Resolve:
I – Campanhas de conscientização dos responsáveis e alunos;
II –
Acompanhamento dos índices de frequência escolar;
Artigo 2° – No âmbito das campanhas de conscientização, as unidades escolares, com apoio da Diretoria de Ensino, deverão realizar palestras e/ou reuniões, visando o fortalecimento dos laços entre a comunidade escolar e a unidade escolar.
Artigo 3° – Para fins de viabilizar as ações de “Busca Ativa” e a maior
fidedignidade dos dados constantes na plataforma Secretaria Escolar Digital –
SED, a unidade escolar deverá realizar atualização cadastral dos alunos,
bimestralmente, com atenção aos telefones cadastrados e endereço
residencial.
Parágrafo único. A atualização cadastral poderá ser realizada sempre que
necessário ou, ainda, durante as reuniões de pais e mestres conforme
constam no Calendário Escolar.
Artigo 4° – O acompanhamento do índice de frequência será realizado,
pela unidade escolar e Diretoria de Ensino por meio do Diário de
Classe, Painel Aluno Presente e outras ferramentas disponibilizadas pelo
Órgão Central.
Parágrafo único. Os Docentes, com apoio da Gestão Escolar e Supervisão de
Ensino devem manter os registros de frequência atualizados, diariamente, no
Diário de Classe disponível na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED,
conforme estabelece a Resolução SE 36 de 25-05-2016, Resolução SE 16, de
31-01-2020, alterada pela Resolução SEDUC nº 118, de 08-11-2021 a fim
de viabilizar o acompanhamento dos índices de ausência.
Artigo 5º – Configuram alunos em risco de evasão aqueles que apresentem
a partir de 03 (três) faltas não justificadas, em dias letivos consecutivos,
devendo nestes casos, iniciarem os procedimentos de “Busca Ativa”.
Artigo 6º – Verificado o risco de evasão conforme artigo 5°, deverão ser
adotados os seguintes procedimentos:
I – Acompanhamento Individualizado;
II –
Comunicação aos Órgãos Colegiados da unidade escolar;
III
– Comunicação à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Artigo 7° – O Diretor de Escola, em articulação com a equipe gestora e
sob orientação e acompanhamento do Supervisor de Ensino da unidade, no âmbito
de suas atribuições, deverá, visando o acompanhamento individualizado do aluno,
proceder com as seguintes ações:
I – Realização de contato com os pais e/ou responsáveis, podendo ser
utilizadas as seguintes ferramentas, entre outras:
a) Contato telefônico;
b)
E-mail;
c)
Contato por aplicativos de mensagens;
d)
Carta registrada.
II – Convocar os pais ou responsáveis para reunião acerca da situação do
aluno;
III – Notificar formalmente aos pais ou responsáveis a situação de aluno
que, a qualquer momento do ano letivo, configure risco de evasão ou frequência
irregular mencionada no artigo 1°, informando quanto:
a) a importância da frequência regular e da efetiva participação do aluno nas
aulas e demais atividades escolares;
b) a necessidade de se estabelecer estratégia conjunta, visando à redução da
quantidade ou até à interrupção imediata da sequência de faltas;
c) a possibilidade de aplicação do disposto na Lei 13.068, de 10-06-2008;
d) a oferta da compensação de ausências e proposta de reposição dos conteúdos
aplicados.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, no mínimo, duas notificações formais
aos pais ou responsáveis, com intervalo de 5 dias úteis cada.
Artigo
8° – Após realização do acompanhamento individualizado, observando que as
faltas do aluno não cessaram, a unidade escolar deverá acionar os colegiados
auxiliares internos, visando:
I – Propor e realizar outros meios de “Busca Ativa”, junto a Associação de Pais
e Mestres, Grêmio Escolar e outros colegiados;
II – Deliberar junto ao Conselho Escolar, sobre a notificação a rede de
proteção à criança e ao adolescente;
III – Elaborar relatório pedagógico situacional do aluno para encaminhamento a
rede de proteção à criança e ao adolescente;
IV – Acionar o Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar –CONVIVA, informando a situação dos alunos para providências, conforme
estabelece a Resolução 48, de 1-10-2019;
V – Dar ciência ao Dirigente Regional de Ensino e Supervisão de Ensino, acerca
da situação do aluno, juntando cópia dos documentos necessários para
acompanhamento, por meio de sistemas digitais utilizados pela pasta.
Artigo
9° – Alcançados 10% de faltas não justificadas, calculados sobre o total
do bimestre letivo, sem prejuízo do estabelecido na Lei n° 13.068 de
10-06-2008, e após esgotadas as ações que competem a Direção da escola,
relacionadas nos artigos anteriores, o Dirigente Regional de Ensino, com apoio
da Supervisão de Ensino, deverá:
I – Encaminhar, ao Conselho Tutelar do município e à Vara da Infância e da
Juventude, mediante ofício, a lista de alunos que configurem frequência
irregular ou risco de evasão, remetendo:
a. ficha completa do aluno;
b.
relatório pedagógico do aluno;
c.
relatório de frequência do aluno;
d. atas
de reuniões com os pais e/ou responsáveis;
e.
notificações dos responsáveis;
f. ata
do Conselho de Escola;
II – Acionar a rede de proteção à criança e ao adolescente, nos casos nos
quais a não frequência decorre de problemas que fogem ao escopo de atendimento
da unidade escolar, tais quais:
a.
Conselho Tutelar, em situações de abandono familiar, maus tratos, negligência,
e demais situações previstas no artigo n° 136, da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990;
b.
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em situações de vulnerabilidade
social, em conformidade com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011;
c.
Secretaria de Saúde, em situações que demandam assistência à saúde.
Artigo 10° – O Dirigente Regional de Ensino, com apoio da Supervisão de Ensino,
são responsáveis por realizar e disponibilizar para as unidades escolares, o mapeamento
da rede de proteção à criança e ao adolescente das regiões circunscritas a sua
jurisdição.
Parágrafo único. O mapeamento deverá ser atualizado ao menos uma vez ao ano e
deve ser disponibilizado no site oficial da Diretoria de Ensino.
Artigo 11º – Durante a realização dos procedimentos de “Busca Ativa” serão
oferecidas possibilidades de recuperação da aprendizagem a todos os alunos que
apresentarem frequência irregular, número excessivo de ausências, e/ou risco de
evasão, visando à recuperação dos conteúdos e habilidades não desenvolvidas,
mediante a aplicação de mecanismos de apoio aos processos de ensino, nos termos
das normativas vigentes e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Artigo 12° – Cessadas as infrequências do aluno, a unidade escolar deverá
elaborar um plano de acompanhamento individualizado a fim de reintegrá-lo à
escola, visando sua permanência.
Artigo 13° – Os documentos comprobatórios das ações de “Busca Ativa” deverão
ser inseridos e mantidos no prontuário do aluno.
Artigo 14° – Concluídos os procedimentos de “Busca Ativa”, permanecendo a
não frequência do aluno, a unidade escolar deverá observar o disposto na
legislação vigente que dispõe sobre o lançamento de “Não-Comparecimento” –
NCOM.
Artigo 15° – A Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula –
CITEM e a Coordenadoria Pedagógica – COPED, poderão expedir instruções
complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução, no âmbito de
suas respectivas competências.
Artigo 16° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SE 42, de 18-8-2015 e disposições contrárias.
2- Lei Nº 9.394, de 20-12-1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
3- Lei Nº 8.069, de 13-07-1990 - Estatuto da criança e do Adolescente;
4- Lei Nº 13.068, de 10-06-2008:
5- Deliberação CEE nº 10/1997 - Elaboração dos Regimento das Escolas do Estado de São Paulo;
6- Indicação CEE nº 13/1997 - Elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo;
7- Deliberação CEE nº 09/1997 e Indicação CEE nº 08/1997- Progressão continuada no ensino fundamental;
8 - Parecer CEE nº 67/1998:
De acordo com o Art. 55 e Art. 129, Inciso V da Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), é obrigação dos pais ou responsáveis matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
De acordo com o Art. 56 da Lei Nº 8.069/1990 (ECA), compete aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
[...] II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
[...] III - elevados níveis de repetência;
De acordo com o Artigo 12, inciso VII, da Lei Nº 9.394/96 (LDBEN), cabe aos estabelecimentos de ensino informar aos pais, responsáveis ou, mesmo aos alunos, quando na maioridade, sobre sua frequência e seu rendimento acadêmico, bem como sobre a execução da proposta pedagógica ou projeto pedagógico do estabelecimento de ensino;
De acordo com o Art. 24, Inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDBEN), compete à escola controlar a frequência dos seus alunos;
De acordo com o Art. 24, Inciso VI da Lei 9.394/96 (LDB), a frequência mínima exigida em cada mês, bimestre, disciplina e ano é de 75% para promoção do aluno;
De acordo com o Art. 5º da Lei Nº 9.394/96 (LDBEN), a escola deve zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola;
De acordo com a Lei Nº 13.068/2008, fica a escola obrigada a comunicar por escrito a ocorrência de excesso de faltas dos alunos, primeiramente aos pais, para que tomem providências, depois ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e Juventude, a fim de que o aluno menor retorne imediatamente à escola.
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