EDITAL DE CREDENCIAMENTO - SEDUC /OSC - 2026

 2º EDITAL DE CREDENCIAMENTO - SEDUC /OSC - 2026

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 1º de setembro de 2026, o Edital de Credenciamento nº 02/2026, Processo nº SEDUC-PRC-2021/30509, abre procedimento para credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, visando à eventual celebração de Termos de Colaboração, mediante dispensa de chamamento público, para atendimento a estudantes com graves deficiências da Educação Especial.

O credenciamento deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas federais e estaduais relacionadas à educação, aos direitos das pessoas com deficiência e à Política de Educação Especial, incluindo o Decreto Federal nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025, o Decreto Estadual nº 67.635/2023, o Decreto Estadual nº 69.665/2025 e a Resolução SEDUC nº 129/2025.

As eventuais parcerias deverão estar alinhadas à educação inclusiva, garantindo acesso, permanência, participação e aprendizagem, com atendimento excepcional, substitutivo e transitório quando cabível, e articulação permanente com a rede estadual.

A execução das parcerias deverá considerar especialmente:

• Acessibilidade curricular;
• Atendimento Educacional Especializado (AEE);
• Elaboração e acompanhamento do PAEE;
• Organização dos apoios escolares;
• Monitoramento contínuo da trajetória escolar;
• Progressiva inserção dos estudantes em contextos educacionais mais inclusivos.

Assim, o edital estabelece as condições para que OSC sem fins lucrativos interessadas possam se credenciar, no âmbito das Unidades Regionais de Ensino, para eventual parceria com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

1. OBJETO

1.1. Finalidade do credenciamento

• Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – OSC regularmente constituídas.

• Possibilidade de futura celebração de Termo de Colaboração.

• Parceria mediante dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da Lei nº 13.019/2014.

• Atuação na área da educação, mediante parceria com a Secretaria da Educação e a Unidade Regional de Ensino.

1.2. Atendimento educacional

• Oferta de Educação Básica.

• Atendimento destinado a estudantes que necessitam de:

  • apoio permanente-pervasivo;

  • apoio substancial;

  • apoio muito substancial.

1.3. Estudantes abrangidos

• Estudantes com:

  • Deficiência Intelectual – DI;

  • deficiência múltipla associada à DI;

  • Transtorno do Espectro Autista – TEA;

  • deficiência múltipla associada ao TEA.

1.4. Condição excepcional

• Atendimento destinado a estudantes que, em razão de suas necessidades de apoio, não possam ser beneficiados imediatamente pela inclusão em classes comuns.

• O atendimento deve estar articulado às normas do Conselho Estadual de Educação e ao Plano de Trabalho aprovado anualmente.

1.5. Atividades não presenciais

• Admitidas excepcionalmente em situações de:

  • pandemia;

  • calamidade pública.

• Devem observar as orientações do Conselho Estadual de Educação.

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2. JUSTIFICATIVA

2.1. Fundamento constitucional

• Educação reconhecida como direito individual fundamental.

• Garantia do direito à educação sob os princípios:

  • igualdade;

  • equidade;

  • acesso;

  • permanência.

2.2. Direitos da pessoa com deficiência

• Garantia de participação social.

• Exercício da cidadania.

• Igualdade de condições.

• Equidade de oportunidades.

• Superação de barreiras educacionais.

2.3. Inclusão como diretriz

• A inclusão constitui a diretriz maior das políticas públicas educacionais.

• A rede pública estadual deve avançar na construção de ambientes cada vez mais inclusivos.

• Devem ser disponibilizados recursos e apoios para possibilitar a participação e a aprendizagem.

2.4. Atendimento especializado excepcional

• Reconhecimento de que determinados estudantes, especialmente aqueles que necessitam de apoio substancial ou muito substancial, podem demandar atendimento especializado temporário.

• O atendimento especializado não é apresentado como substituição definitiva da inclusão.

• É concebido como medida:

  • excepcional;

  • temporária;

  • vinculada à perspectiva inclusiva.

2.5. Desenvolvimento do estudante

• Utilização de:

  • métodos;

  • técnicas;

  • recursos;

  • apoios especializados.

• Objetivo de desenvolver potencialidades.

• Superação de barreiras.

• Desenvolvimento da autonomia.

2.6. Fundamentação judicial

• O edital registra a existência de decisões judiciais relacionadas ao custeio público de atendimento especializado.

• Menciona a Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26-0053, relacionada ao atendimento de estudantes com TEA.

• A parceria constitui instrumento para conjugar:

  • cumprimento das determinações existentes;

  • garantia do direito à educação;

  • perspectiva de inclusão.

2.7. Perspectiva final

• Desenvolvimento das capacidades.

• Desenvolvimento da autonomia.

• Respeito às singularidades.

• Preparação progressiva para a inclusão.

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3. DO PRAZO DE VALIDADE

3.1. Cadastro permanente

• O cadastro de credenciados possui caráter permanente.

• A instituição interessada pode requerer:

  • inscrição;

  • atualização do credenciamento.

3.2. Novo credenciamento

• Em caso de descredenciamento por descumprimento das exigências:

  • pode haver novo requerimento;

  • a OSC deverá atender integralmente às exigências vigentes.

3.3. Descredenciamento por sanção

• Também poderá haver novo requerimento após penalidade.

• Devem ser respeitados:

  • prazos legais;

  • requisitos legais;

  • exigências do edital vigente.

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4. PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

4.1. Quem pode participar

• Todas as OSC que atendam:

  • Lei nº 13.019/2014;

  • edital;

  • exigências educacionais;

  • regularidade do Censo Escolar.

4.2. Requisito educacional

• Possuir autorização para funcionamento de estabelecimento de ensino.

• Autorização concedida pela Secretaria da Educação por intermédio da Unidade Regional de Ensino.

• Observar a Deliberação CEE nº 138/2016.

• Possuir Projeto/Proposta Pedagógica da escola.

4.3. Requerimento

• Apresentar Requerimento de Credenciamento – Anexo II.

• Juntar toda a documentação exigida.

• Observar também os documentos previstos no Termo de Referência.

4.4. Protocolo

• Preferencialmente por meio digital.

• Abertura do processo no Sem Papel.

• Encaminhamento ao e-mail da URE responsável.

• Documentos em formato PDF.

• Identificação obrigatória da entidade:

  • nome;

  • responsável;

  • endereço;

  • CNPJ;

  • telefone;

  • e-mail.

4.5. Exceção

• OSC sem acesso aos meios digitais poderá protocolar fisicamente na URE correspondente.

4.6. Requisitos cumulativos

• Objetivos estatutários compatíveis com a parceria.

• Previsão de transferência do patrimônio líquido em caso de dissolução.

• Escrituração contábil conforme normas.

• Autorização de funcionamento.

• Regularidade do Censo Escolar.

• Projeto/Proposta Pedagógica aprovado pela URE.

• Existência mínima de 2 anos, com CNPJ ativo.

• Instalações e condições materiais.

• Capacidade técnica e operacional.

• Experiência prévia na realização do objeto ou atividade semelhante.

4.7. Acessibilidade

• A entidade deve garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as características do objeto.

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5. DA HABILITAÇÃO

5.1. Habilitação jurídica

Documentos

• Certidão de existência jurídica ou estatuto registrado.

• Ata de eleição e posse da diretoria.

• Relação nominal atualizada dos dirigentes.

• Endereço, telefone, e-mail, RG e CPF dos dirigentes.

• Comprovante de funcionamento no endereço declarado.

• Documento de identidade e CPF do representante legal.

• Declaração de não ocorrência das vedações do art. 39.

• Declaração de inexistência de registro no CADIN Estadual.

5.2. Regularidade fiscal, trabalhista e tributária

Certidões

• Tributos federais e Dívida Ativa da União.

• Fazenda Estadual.

• Fazenda Municipal.

• Débitos Trabalhistas – CNDT.

• FGTS – CRF.

• CNPJ.

• CRCE.

Regularidade documental

• Certidões positivas com efeito de negativa são aceitas.

• Todos os documentos devem estar válidos.

5.3. Qualificação técnica

• Experiência prévia na execução do objeto.

• Instrumentos de parceria anteriores.

• Relatórios de atividades.

• Publicações, pesquisas ou produção de conhecimento.

• Declarações de experiência e capacidade técnica.

• Último Relatório Anual de Atividades.

• Declaração do Censo Escolar.

• Autorização de funcionamento.

• Projeto/Proposta Pedagógica aprovado pela URE.

• Declaração de observância dos princípios do art. 37 da Constituição:

  • legalidade;

  • impessoalidade;

  • moralidade;

  • publicidade;

  • eficiência.

• Registro/inscrição dos profissionais nos respectivos Conselhos, quando exigido.

5.4. Pendências

• A URE poderá conceder prazo para regularização.

• Não regularização no prazo → inabilitação da OSC.

⚠️ PONTO DE ATENÇÃO DO DOCUMENTO

• No item 4.3, o edital estabelece mínimo de 2 anos de existência.

• Entretanto, no item 5.1.2, VII, o texto reproduz a exigência de “UM ANO” de existência do CNPJ.

• Portanto, há uma inconsistência textual interna que deve ser considerada na análise formal do edital.

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6. COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA

6.1. Constituição

• Instituída por Portaria da autoridade dirigente da URE.

• Responsável pela análise do credenciamento e documentação.

6.2. Composição mínima

• 1 Supervisor de Ensino.

• 1 docente de Educação Especial.

• 1 servidor do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura.

• 1 servidor do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar.

6.3. Visita técnica

Condições físicas

• localização;

• acesso;

• acessibilidade;

• capacidade das salas;

• composição das classes;

• mobiliário;

• higiene;

• limpeza;

• asseio;

• medidas de contenção em situações de pandemia/calamidade.

Condições pedagógicas

• Proposta/Projeto Pedagógico.

• Aprendizagens asseguradas.

• Organização curricular.

• Implementação do Currículo Paulista.

• Avaliação.

• Flexibilização curricular.

• Acessibilidade curricular.

• Recursos tecnológicos.

• Atendimento à faixa etária.

• Portfólios dos estudantes.

6.4. Diligências

• A Comissão pode solicitar esclarecimentos.

• Pode verificar autenticidade de documentos.

• Pode analisar outros aspectos necessários.

• Pode realizar tantas visitas quantas forem consideradas necessárias.

• Deve observar:

  • isonomia;

  • impessoalidade;

  • transparência.

6.5. Formalização

• Todas as ações da Comissão devem integrar processo administrativo.

• Parecer conclusivo é submetido à autoridade dirigente da URE.

• O Dirigente Regional de Ensino decide sobre o credenciamento.

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7. PROCEDIMENTOS E RECURSOS

7.1. Ordem de análise

• Solicitações analisadas pela ordem de recebimento.

• Pendência documental ou necessidade de esclarecimento → processo vai para o final da fila.

7.2. Regularização

• Comissão concede prazo para correção.

• Descumprimento → inabilitação.

7.3. Pedido de reconsideração

• Em caso de indeferimento:

  • pedido dirigido ao Dirigente Regional de Ensino;

  • prazo de 15 dias;

  • contagem a partir da publicação da inabilitação.

7.4. Recurso

• Mantida a decisão:

  • recurso à Chefia de Gabinete da Pasta;

  • prazo de 15 dias.

7.5. Publicidade

• Decisões recursais publicadas no DOE.

• Resultado definitivo homologado e divulgado pela URE.

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8. DO PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

8.1. Vigência permanente

• O edital possui vigência permanente.

• OSC pode solicitar credenciamento a qualquer tempo.

8.2. Validade do credenciamento

• Credenciamento válido por até 60 meses.

8.3. Manutenção da regularidade

• Permanência do credenciamento condicionada à manutenção da documentação.

• Atenção especial às certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

8.4. Renovação

• Expirados os 60 meses, a instituição interessada em continuar deverá realizar novo credenciamento.

8.5. Divulgação

• URE deve publicar as instituições credenciadas.

• Prazo:

  • até 5 dias úteis do mês seguinte; ou

  • dentro do próprio mês, conforme possibilidade administrativa.

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9. DO CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO

9.1. Instituições atualmente credenciadas

• O credenciamento anterior não garante continuidade automática.

9.2. Novo requerimento

• Ao completar 60 meses:

  • novo requerimento;

  • nova análise;

  • atendimento integral às regras vigentes.

9.3. Alteração das regras

• A Secretaria da Educação pode:

  • encerrar credenciamentos;

  • publicar novo edital;

  • alterar regras de credenciamento.

9.4. Consequência prática

60 meses → encerramento da validade → novo credenciamento obrigatório → nova análise técnica.

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10. DO DESCREDENCIAMENTO

10.1. Descumprimento

• Pode ocorrer quando a instituição não atende às exigências do edital.

10.2. Penalidade

• Pode decorrer de processo sancionatório.

10.3. Novo pedido

• A OSC poderá requerer novo credenciamento.

• Deve:

  • sanar as irregularidades;

  • cumprir integralmente as exigências;

  • respeitar os prazos e requisitos legais.

10.4. Regra central

Descredenciamento não significa necessariamente impossibilidade permanente de novo credenciamento, desde que sejam observadas as condições estabelecidas.

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11. IMPEDIMENTOS À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO

11.1. Situações impeditivas

A OSC não poderá celebrar parceria quando:

• não estiver regularmente constituída;

• estiver omissa na prestação de contas;

• possuir dirigente em situação vedada;

• tiver contas rejeitadas nas hipóteses legais;

• estiver submetida a sanção impeditiva;

• tiver contas julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas;

• possuir dirigente alcançado pelas situações de impedimento previstas na legislação.

11.2. Rejeição de contas

• Regra geral: rejeição nos últimos 5 anos.

• Exceções quando:

  • irregularidade for sanada;

  • débitos forem quitados;

  • decisão for reconsiderada/revista;

  • recurso possuir efeito suspensivo.

11.3. Tribunais de Contas

• Contas julgadas irregulares ou rejeitadas em decisão irrecorrível nos últimos 8 anos constituem impedimento.

11.4. Dirigentes

• Também são consideradas situações relacionadas a:

  • contas irregulares;

  • falta grave;

  • inabilitação para cargo/função;

  • atos de improbidade.

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12. DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA PARCERIA

12.1. OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA/URE

Gestão e acompanhamento

• Executar as obrigações previstas no Termo de Referência.

• Cumprir o Termo de Colaboração.

• Acompanhar e fiscalizar a execução.

Monitoramento

• Emitir relatórios técnicos.

• Analisar relatórios gerenciais, financeiros e de resultados.

• Acompanhar liberação dos recursos.

• Analisar prestação de contas.

Continuidade do serviço

• Em caso de inexecução exclusiva da OSC, a Secretaria poderá:

  • retomar bens públicos;

  • assumir metas remanescentes;

  • assegurar continuidade do serviço essencial.

Política pública

• Elaborar e conduzir a política pública.

• Estabelecer diretrizes.

• Definir conceitos e critérios de qualidade.

• Prestar apoio à OSC.

Transparência

• Divulgar informações da parceria.

• Disponibilizar termo, aditivos e relatórios no site institucional.

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12.2. OBRIGAÇÕES DA OSC

Execução pedagógica

• Executar integralmente o objeto.

• Ofertar a modalidade pactuada.

• Cumprir edital, anexos, legislação e diretrizes da Secretaria.

• Manter corpo docente e técnico adequado.

Atendimento aos estudantes

• Garantir vagas aos estudantes encaminhados.

• Receber estudantes durante o ano.

• Encaminhar à Secretaria aqueles cuja avaliação pedagógica recomende inserção em classes comuns.

• Manter cadastro atualizado dos estudantes.

Formação e trabalho

• Desenvolver educação voltada ao trabalho/ensino profissionalizante a partir dos 15 anos.

• Oferecer formação gratuita aos profissionais de apoio da Secretaria.

• Reservar 10% das vagas dos cursos oferecidos aos professores da rede estadual que atuam com estudantes com deficiência.

Matrícula

• Reservar vagas para estudantes encaminhados pela Secretaria/URE.

• Limite indicado no instrumento: 10% do total de vagas da parceria.

Gestão financeira

• Conta bancária específica no Banco do Brasil.

• Registros contábeis próprios.

• Guarda dos documentos por 10 anos após aprovação da prestação de contas final.

• Responsabilidade pela legalidade das despesas.

Relatórios

• Relatório de execução do objeto.

• Relatório de execução financeira.

• Comparação entre:

  • metas propostas;

  • resultados alcançados.

• Justificativa para metas não alcançadas.

• Propostas de superação.

• Demonstrativo de receitas e despesas.

• Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Transparência e controle

• Divulgar a parceria.

• Indicar representante para acompanhar a CMA.

• Permitir acesso aos documentos e instalações.

• Facilitar auditorias e fiscalização.

• Garantir transparência.

Proteção dos estudantes

• Zelar pela integridade:

  • física;

  • psíquica;

  • moral.

• Garantir dignidade, segurança e respeito.

Integridade

• Prevenir fraudes.

• Comunicar situações suspeitas.

• Cooperar com a Secretaria.

• Comunicar dificuldades e necessidades de ajustes.

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13. DA CESSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

13.1. Destinação

• Bens públicos podem ser destinados à OSC durante a parceria.

• Devem ser necessários à execução do objeto.

• Necessitam estar previstos no Plano de Trabalho.

13.2. Modalidades

• Plano de Trabalho.

• Permissão de uso.

• Instrumento equivalente.

13.3. Responsabilidade

• OSC assume responsabilidade pelo uso e guarda.

13.4. Bens adquiridos com recursos da parceria

• Não integram automaticamente o patrimônio da OSC.

• Devem ser utilizados exclusivamente no objeto pactuado.

13.5. Encerramento

• Após cumprimento integral do objeto, os bens poderão ser doados à OSC.

• Necessário:

  • interesse público;

  • justificativa formal do Secretário;

  • observância da legislação.

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14. DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

14.1. Identidade institucional

• Toda ação promocional deve seguir o Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de São Paulo.

14.2. Autorização

• OSC não pode realizar ação promocional relativa à parceria sem:

  • consentimento prévio;

  • autorização formal da Secretaria.

14.3. Uso indevido de recursos

• Se houver ação não autorizada com recursos da parceria:

  • valor gasto deve ser restituído;

  • material produzido deve ser recolhido.

14.4. Divulgação de resultados

• Resultados técnicos.

• Inovações tecnológicas.

• Inovações metodológicas.

• Devem apresentar a marca do Governo do Estado.

• Divulgação total ou parcial depende de autorização prévia e formal.

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15. DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

15.1. Causa

• Execução em desacordo com:

  • Plano de Trabalho;

  • edital;

  • Lei nº 13.019/2014;

  • legislação específica.

15.2. Garantia de defesa

• A aplicação de sanções deve observar a prévia defesa da OSC.

15.3. Sanções

• Aplicação das sanções previstas no art. 73 da Lei nº 13.019/2014.

15.4. Consequência sobre o credenciamento

• Sanções previstas nos incisos II e III do art. 73 → exclusão automática do credenciamento.

15.5. Registro

• Sanções devem ser registradas nos sistemas/portais previstos para parcerias com OSC.

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16. DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

16.1. Denúncia

• Pode ocorrer a qualquer tempo.

• Exige notificação escrita.

• Antecedência mínima de 90 dias.

16.2. Rescisão

• Pode decorrer de:

  • infração legal;

  • infração contratual;

  • interrupção;

  • paralisação;

  • insuficiência técnica.

16.3. Autoridades

• Autoridade dirigente da Secretaria/URE competente.

• Representante legal da OSC.

16.4. Continuidade do atendimento

• Encerramento das atividades da OSC não pode significar abandono dos estudantes.

• A Secretaria, por intermédio da URE, deve assegurar a continuidade do atendimento.

16.5. Malversação de recursos

• Indícios de uso irregular → Tomada de Contas Especial.

16.6. Restituição

• Saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos.

• Prazo: 30 dias.

• Incluem rendimentos financeiros.

• Incidem correção monetária e juros de mora.

16.7. Consequências do não ressarcimento

• Tomada de Contas Especial.

• Possibilidade de inscrição em Dívida Ativa.

• Consequente ação judicial pela PGE.

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17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Credenciamento não garante parceria

• Ser credenciada não significa que a OSC terá necessariamente um Termo de Colaboração.

• Não gera direito automático ao recebimento de recursos.

17.2. Repasse

• Valor definido conforme legislação e critérios aplicáveis.

17.3. Atualização cadastral

• OSC deve manter cadastro atualizado junto à URE durante:

  • processo de credenciamento;

  • vigência da parceria.

17.4. Proibição de cobrança às famílias

É proibida a cobrança de:

• alimentação;

• uniforme;

• material escolar;

• apostilas;

• higiene;

• limpeza;

• matrícula;

• mensalidade;

• qualquer outro serviço ou valor relacionado ao atendimento.

17.5. Documentação

• Documentos de habilitação integram o processo.

• Não serão devolvidos à OSC.

17.6. Esclarecimentos

• Dúvidas podem ser encaminhadas à URE da circunscrição.

17.7. Anulação ou revogação

• Credenciamento pode ser:

  • anulado por ilegalidade;

  • revogado por conveniência da Administração.

• Necessária decisão fundamentada.

17.8. Relação trabalhista

• Não existe vínculo trabalhista entre a Secretaria e empregados da OSC.

• OSC é responsável por:

  • contratação;

  • salários;

  • encargos trabalhistas;

  • encargos previdenciários;

  • encargos fiscais;

  • encargos comerciais.

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18. DOS ANEXOS

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, CONFORMIDADE E CONCORDÂNCIA

• Concordância integral com o edital e anexos.

• Declaração de autenticidade dos documentos.

• Responsabilidade pela veracidade das informações.

• Responsabilidade por documentos válidos e atualizados.

• Ciência das consequências de falsidade ou inexatidão.

ANEXO II

MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

• Identificação da instituição.

• CNPJ.

• Representante legal.

• Endereço.

• Contatos.

• Situação do imóvel:

  • próprio;

  • locado;

  • cedido.

• Tipologia de atendimento:

  • DI/múltipla associada à DI;

  • TEA/múltipla associada ao TEA.

• Etapa de escolarização.

• Número total de vagas.

• Vagas destinadas à SEDUC.

ANEXO III

LISTA DAS UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO

• Relação das UREs.

• Endereços.

• E-mails institucionais.

• Contatos para encaminhamento da documentação.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES DO ART. 39

• Declaração relacionada aos impedimentos legais.

• Responsabilidade da OSC pelas informações apresentadas.

ANEXO V

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

• Comprovação/declaração das condições necessárias à execução da parceria.

ANEXO VII

RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR DE IDADE

ANEXO IX

DETALHAMENTO DOS ITENS

• alimentação;

• higiene;

• material escolar.

ANEXO X

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO

• Instrumento que formaliza a parceria.

• Define:

  • responsabilidades;

  • recursos;

  • execução;

  • monitoramento;

  • prestação de contas;

  • bens;

  • denúncia;

  • rescisão;

  • sanções;

  • proteção de dados.

ANEXO XI

TERMO DE REFERÊNCIA

• Detalha o objeto.

• Define objetivos gerais e específicos.

• Caracteriza os estudantes elegíveis.

• Estabelece parâmetros para execução da educação básica.

• Fundamenta as condições pedagógicas e operacionais da parceria.

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SÍNTESE ESTRUTURAL DO EDITAL

O edital pode ser compreendido em 6 grandes blocos:

BLOCO 1 — FINALIDADE

1. Objeto → 2. Justificativa

→ Define por que existe a parceria, quem será atendido e em quais circunstâncias.

BLOCO 2 — ENTRADA DA OSC

3. Prazo → 4. Participação → 5. Habilitação

→ Define quem pode participar e quais requisitos precisa comprovar.

BLOCO 3 — ANÁLISE ADMINISTRATIVA E TÉCNICA

6. Comissão → 7. Procedimentos e recursos

→ Define como a URE analisa, visita, decide e processa eventuais recursos.

BLOCO 4 — MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO

8. Validade → 9. Credenciamento obrigatório → 10. Descredenciamento

→ Define quanto tempo permanece válido e em quais situações pode ser renovado ou perdido.

BLOCO 5 — EXECUÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO

11. Impedimentos → 12. Obrigações → 13. Bens → 14. Ações promocionais → 15. Sanções → 16. Denúncia/Rescisão

→ Define como a parceria deve funcionar e quais são as consequências do descumprimento.

BLOCO 6 — REGRAS FINAIS E INSTRUMENTOS

17. Disposições Gerais → 18. Anexos

→ Reúne regras complementares, documentos obrigatórios e instrumentos de execução.

IDEIA CENTRAL DO 2º EDITAL

CREDENCIAMENTO → HABILITAÇÃO → ANÁLISE TÉCNICA → TERMO DE COLABORAÇÃO → EXECUÇÃO → MONITORAMENTO → PRESTAÇÃO DE CONTAS → AVALIAÇÃO → CONTINUIDADE, AJUSTE, SANÇÃO OU RESCISÃO

E, no campo pedagógico:

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EXCEPCIONAL → DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES → AUTONOMIA → SUPERAÇÃO DE BARREIRAS → PREPARAÇÃO PARA INCLUSÃO.