Decreto nº 55.080, DE 25-11-2009: Dispõe sobre o fornecimento de
alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual.
Portaria CVS 5, de 09-04-2013 - DOEde 19/04/2013 - nº. 73 – Seção I – pág. 32 - 35: Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
Comunicado Externo Conjunto Subsecretaria – nº113, de 02-02- 2021: Orientações para aberturas de Cantinas nas Unidades Escolares.
Comunicado Externo Conjunto Subsecretaria - CISE - nº 117, de 03-02-2021: Orientações para aberturas de Cantinas nas Unidades Escolares.
Manual: Orientações e Modelos –Cantina escolar
Instruçõespara Administração Direta e Indireta das Cantinas Escolares
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