PROG. DIGNIDADE ÍNTIMA

 PROGRAMA DIGNIDADE ÍNTIMA

O Programa Dignidade Íntima vai investir mais de R$30 milhões na compra de produtos de higiene menstrual para as escolas da rede estadual beneficiando cerca de 1,3 milhão de estudantes entre 10 e 18 anos – idade menstrual.

O objetivo do Programa Dignidade Íntima é beneficiar principalmente estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e social. Os protocolos de distribuição dos itens possuem como principal diretriz garantir privacidade e cuidado, criando múltiplos canais de atendimento para as alunas que precisam.

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que 1 entre 10 meninas no mundo sofrem com o impacto da pobreza menstrual na vida escolar. No Brasil, estima-se que esse número seja 1 em 4. Em 2014, a ONU reconheceu o direito à higiene menstrual como uma questão de direito humano e à saúde pública.

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REFERÊNCIAS LEGAIS

Decreto Nº 65.797, de 18-06-2021: Dispõe sobre a Ação Dignidade Íntima, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, instituído pela Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, e dá providências correlatas.

Resolução SEDUC n° 56, de 21-06-2021: Dispõe sobre transferência de recursos para aquisição deprodutos de higiene íntima menstrual pelas APMs com recursos do PDDE Paulista,no âmbito da Ação Dignidade Íntima.

Resolução SEDUC 38, n° de 01-6-2022: Ementa: Dispõe sobre os novos valores para transferência derecursos para aquisição de produtos de higiene íntima menstrual pelas APMs comrecursos do PDDE Paulista, no âmbito da Ação Dignidade Íntima.

Resolução SEDUC 42,de 02-06-2022: Dspõe sobre os novos valores para transferência de recursos para aquisição de produtos de higiene íntima menstrual pelas APMs com recursos do PDDE Paulista, no âmbito da Ação Dignidade Íntima.

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