AEE - TRANSPORTE ESCOLAR

PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PAULISTA - TESP 

A Resolução SEDUC nº 161/2025 institui o Programa de Transporte Escolar Paulista (TESP) e estabelece critérios técnicos, administrativos e operacionais para concessão do transporte escolar na rede estadual de ensino. Abaixo está uma síntese técnica estruturada, com ênfase nos pontos mais relevantes para atuação da Supervisão de Ensino e gestão escolar.

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🔎 1. Finalidade do Programa (Art. 1º a 3º)

O TESP tem como finalidade:

• Garantir acesso e permanência dos estudantes na escola;

• Promover equidade, priorizando situações de vulnerabilidade;

• Assegurar segurança e dignidade no deslocamento.

📌 Trata-se de uma política pública com caráter suplementar, vinculada à lógica de acesso à educação.

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👥 2. Público Atendido e Critérios (Art. 4º e 5º)

O estudante terá direito ao transporte se atender a pelo menos um dos critérios:

✔️ Situações elegíveis:

• Deficiência de mobilidade ou problemas crônicos de saúde;

• Distância ≥ 2 km da escola (aferida via georreferenciamento – SED);

• Existência de barreiras físicas no trajeto;

• Residência em zona rural.

❌ Situações excluídas:

• Matrícula por opção da família (escola diferente da designada);

• Frequência não obrigatória;

• Beneficiários do Passe Livre (Lei nº 15.692/2015).

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♿ 3. Atendimento ao estudante da Educação Especial (Art. 6º)

Mesmo com distância inferior a 2 km, há direito ao transporte quando houver:

• Deficiência (temporária ou permanente) que comprometa a locomoção;

• Necessidade comprovada por Estudo de Caso elaborado pela Equipe de Educação Especial da Unidade Regional de Ensino.

📄 Exigências:

• Estudo de Caso com:

  • descrição das limitações;

  • justificativa técnica;

  • período estimado (se temporário).

• Atestado médico em até 6 meses (com CRM, CID e justificativa).

📌 Possibilidades adicionais:

• Transporte para irmão (mesmo turno/unidade e havendo vaga);

• Transporte para acompanhante/cuidador, se previsto no Estudo de Caso.

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🚧 4. Barreiras físicas (Art. 7º)

Configura direito ao transporte quando houver:

• Rodovias/ferrovias sem passarela;

• Rios sem travessia segura;

• Trilhas, serras, áreas isoladas;

• Linhas eletrificadas.

📌 Exige:

• Registro na SED;

• Relatório (foto/vídeo);

• Validação por comissão da Unidade Regional de Ensino.

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🚌 5. Modalidades de Atendimento (Art. 9º a 12)

🚐 Transporte escolar (veículo):

• Com monitor obrigatório;

• Porta a porta → estudantes com deficiência;

• Ponto de encontro (até 1 km) → demais estudantes.

🎫 Passe Escolar:

• Regra geral: estudantes ≥ 12 anos;

• PEI (vespertino): a partir do Ensino Médio ou ≥ 15 anos;

• Exceção: menores de 12, com autorização formal da família.

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🗂️ 6. Fluxo de Solicitação (Art. 13 a 14)

📍 Escola:

• Orienta a família;

• Registra na SED;

• Anexa documentação (laudos, comprovantes).

📍 Unidade Regional de Ensino:

• Analisa e decide (concessão/suspensão/encerramento);

• Justifica tecnicamente;

• Pode ajustar rotas;

• Deve anexar Estudos de Caso.

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⚠️ 7. Suspensão e Encerramento (Art. 16)

⛔ Suspensão:

• Motivo médico (até 30 dias);

• Comportamento inadequado.

❌ Encerramento:

• Escola por opção da família;

• Cessação da condição que justificou o benefício;

• Reincidência disciplinar grave.

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👨‍👩‍👧 8. Responsabilidades da Família (Art. 17)

• Levar e buscar o estudante no ponto;

• Garantir comportamento adequado no transporte.

📌 Exceção: maiores de 18 anos ou emancipados.

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⚖️ 9. Diretrizes estratégicas da norma

A Resolução consolida princípios importantes:

• Vinculação entre transporte e matrícula vinculada (não é direito absoluto);

• Centralidade da análise técnica da Unidade Regional de Ensino;

• Uso da SED como instrumento de controle e transparência;

• Integração com a política de Educação Especial, via Estudo de Caso.

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🧭 10. Implicações para a Supervisão de Ensino

Do ponto de vista técnico-administrativo, destaca-se:

• Necessidade de análise criteriosa e fundamentada das solicitações;

• Obrigatoriedade de instrução adequada do processo (especialmente nos casos de deficiência);

• Importância do Estudo de Caso como peça técnica central;

• Atuação na mediação entre escola, família e política pública;

• Garantia de observância aos princípios de:

  • legalidade,

  • razoabilidade,

  • interesse público.

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 161, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa de Transporte Escolar Paulista (TESP) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC-SP e dispõe sobre seus critérios de atendimento, modalidades e procedimentos de solicitação

Publicado no DOE - SP - Edição de 10-12-2025 – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos

Para solicitar o transporte escolar adaptado, nos termos da Resolução SEDUC 161/2025, o pai ou responsável pelo estudante deverá prencher o REQUERIMENTO e protocolá-lo junto à Secretaria da unidade escolar, solicitando ao Diretor de Escola o referido serviço especializado. 

Deverá ainda anexar, ao requerimento, a cópia de LAUDO MÉDICO ou documento equivalente (se houver) que identifique a deficiência, condição de saúde ou situação específica do estudante que o torne elegível ao serviço de Transporte Escolar. 

Recebida a solicitação, o Diretor de Escola deverá assegurar a realização de Reunião de Acolhimento com a família/responsável, com o objetivo de:

• orientar quanto aos apoios, recursos e serviços da Educação Especial;

• coletar informações qualificadas acerca das condições de mobilidade, locomoção e autonomia do estudante;

• identificar eventuais fatores que impeçam, de forma temporária ou permanente, o deslocamento do estudante até a unidade escolar.

A reunião deverá ser formalmente registrada em ATA DE REUNIÃO DE ACOLHIMENTO COM A FAMÍLIA a qual deverá compor a instrução do processo.

Na sequência, a Direção da Escola deverá assegurar, com o apoio do Professor Especializado do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a elaboração do ESTUDO DE CASO (ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEDUC 129/2025), no qual deverão ser explicitadas, de forma fundamentada, as condições e justificativas que evidenciem a necessidade de transporte escolar  para o deslocamento residência–escola e vice-versa.

De posse de toda a documentação, a unidade escolar deverá proceder à instrução do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-SP), anexando os documentos pertinentes, e encaminhar OFÍCIO AO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO , para:

• análise técnica pela Equipe de Educação Especial;

• deliberação quanto à concessão do benefício (Estudo de Caso);

•  competente autorização do Dirigente Regional de Ensino, via DESPACHO , autorizando, quando for o caso, a disponibilização do serviço.