REGIMENTO ESCOLAR

O Regimento Escolar é o documento que estrutura, define, regula e normatiza as ações da Instituição de Ensino. É nele que deve ser registrado todo o funcionamento, estrutura, organização e normas de uma instituição de ensino. As regras contidas nele regem as esferas: administrativa, didática, pedagógica e disciplinar da escola. Sua construção deve ser coletiva, ou seja, com a participação de toda a comunidade escolar e em consonância com a Projeto Político Pedagógico e tudo o que ocorre na prática deve ser regulamentado nele.

A Deliberação CEE nº 144/2016, que disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares no Sistema Estadual de Educação de São Paulo, determina que:

1.    O Regimento Escolar ou a sua alteração, deverá ser aprovado pela Diretoria de Ensino à qual se subordina a unidade escolar, sendo que, no caso de unidade sujeita à supervisão delegada, a aprovação caberá ao órgão próprio;

2.    Qualquer alteração no Regimento Escolar só entrará em vigor no ano subsequente à sua aprovação;

3.    O pedido de aprovação do Regimento, ou de sua alteração, deverá ser protocolado na Diretoria de Ensino até o último dia útil do mês de agosto;

4.    A Diretoria de Ensino terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data do protocolo, para aprovar o novo regimento ou a solicitação de alteração regimental;

5.    Não havendo manifestação da Diretoria de Ensino no prazo previsto no artigo anterior, o Regimento Escolar, ou sua alteração, será considerado aprovado. 

A Deliberação CEE nº 176/2020, que acrescenta dispositivos à Deliberação CEE 144/2016, preconiza que:

I.      No caso de redes de escola particular com o mesmo mantenedor, com Regimento único, este deve ser aprovado, como também suas alterações, pela Diretoria de Ensino em cuja circunscrição esteja localizada a escola considerada matriz, devendo ser encaminhado pela mesma, com a aprovação devida, a cada uma das respectivas Diretorias de Ensino a que outras unidades existentes ou que venham a ser criadas, pertençam;

II.    O mantenedor poderá delegar às respectivas unidades de sua rede de ensino, existentes ou que venham a ser criadas, competência para elaborar Regimento próprio, o qual deverá ser aprovado no respectivo órgão de supervisão de sua área de circunscrição

A Deliberação CEE nº 155/2017 (artigo 6º) determina que o Regimento Escolar deve assegurar as condições institucionais adequadas para:

1. Execução da proposta pedagógica; 

2. A oferta de uma educação com vistas ao aprendizado e progresso dos alunos;

3.  participação dos professores:

a) em reuniões de trabalho coletivo e no planejamento e execução das ações educativas, de modo articulado;

b) na avaliação das aprendizagens dos alunos;

c) na promoção de atividades individuais e coletivas de reforço e recuperação para os alunos de menor rendimento.

A Deliberação CEE nº 161/2018, que altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE 155/2017 prevê que o Regimento Escolar ficará disponibilizado no site da escola, ou, não dispondo a unidade escolar desse recurso, ela deverá fornecer cópia do Regimento a todos os alunos/responsáveis que o requererem.

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Procedimentos a serem adotados quanto ao pedido de alterações regimentais.

1.    O Regimento deverá ser alterado quando houver:

a.    Mudança de endereço;

b.   Funcionamento em mais de um endereço, sob forma de extensão;

c.    Mudança de mantenedor;

d.   Autorização de novos cursos ou encerramento de cursos;

e.    Alterações de origem técnico/pedagógicas.

Para solicitar a Alteração Regimental a direção da escola deverá instruir um expediente, diretamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com os seguintes documentos:

1. Ofício do Diretor de Escola solicitando a aprovação para a alteração regimental. (Clique aqui e acesse omodelo sugestivo);

2. Proposta com todas as alterações pretendidas (Clique aqui e acesse o modelo sugestivo);

3. Cópia da ata do Conselho de Escola, devidamente assinado por todos, aprovando as alterações regimentais propostas (Clique aqui e acesse os modelos sugestivos).

OBSERVAÇÕES:

Recomenda-se a análise do número de artigos a serem alterados com o objetivo de, se for o caso, propor aprovação de Novo Regimento.

 

1.  Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 

2.  Deliberação CEE nº 10/1997 e Indicação CEE nº 09/1997: Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio; 

3.   Indicação CEE nº 13/1999: Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo. 

4.  Lei Estadual nº 12.730/2007; o Decreto Estadual nº 52.625/2008 e pela Lei Estadual n° 16.567/2017:  proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas, ressalvado o uso para finalidades pedagógicas; 

5.    Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. (Ver artigo 30 – Ciclo de alfabetização não passível de retenção) e Parecer  CEE nº 285/2014: Consulta sobre Educação Especial  e Parecer CNE/CEB nº 04/2008: Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos e artigo 9º da  Deliberação CEE nº 155/2017:  Dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas. 

6. Deliberação CEE nº 149/2016 e Indicação CEE nº 155/2016 : Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino; 

7.    Deliberação CEE nº 155/2016 e Indicação CEE nº 161/2017: Dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas; 

8.    Deliberação CEE nº 161/201 e Indicação CEE nº 167/2018: Dá nova redação, revoga e renumera parágrafos da Deliberação CEE Nº 155/2017 que dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas; 

9.    Deliberação CEE nº 162/2018 e Indicação CEE nº 169/2018: Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo; 

10.    Deliberação CEE nº 168/2019 e Indicação CEE nº 177/2019: Altera e revoga dispositivos da Deliberação CEE nº 162/2018, que Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo; 

11.  Indicação CEE nº 180/2019: “Procedimentos de flexibilização da trajetória escolar e certificação curricular: garantia à educação e à aprendizagem”; 

12.  Indicação CEE nº 175/2019: Regimento Escolar e o direito à educação e à aprendizagem: a transferência por questões disciplinares como medida educativa de caráter excepcional; 

13.    Resolução CNE/CEB nº 02, de 09/10/2018: Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças a Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade; 

14.    Deliberação CEE nº 166/2019 e Indicação CEE nº 173/2019: Dispõe sobre o corte etário para matrícula de crianças aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, respectivamente, na etapa da Pré-Escola da Educação Infantil e no Ensino Fundamental do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo; 

15.    Deliberação CEE nº 169/2019 e Indicação CEE nº 179/2019: “Fixa normas relativas ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências”; 

16.    Deliberação CEE nº 186/2020 e Indicação CEE nº 198/2020: Fixa normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio, de acordo com a Lei 13.415/2017 para a rede estadual rede privada e redes municipais; 

17. Deliberação CEE 188/2020: Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares das instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, no período de surto global do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.

17.    Lei Federal nº 9.394/1996 (artigo 82); Lei nº 11.788/2008; Deliberação CEE nº 87/2009 e  Resolução SE 40/2009: Dispõe sobre o estágio de estudantes;

Ainda sobre o tema, é importante ressaltar que, conforme disposto no Parágrafo único da DeliberaçãoCEE nº 161/2018, o Regimento Escolar ficará disponibilizado no site da escola, ou, não dispondo a unidade escolar desse recurso, ela deverá fornecer cópia do Regimento a todos os alunos/responsáveis que o requererem;