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 Comunicado Conjunto CGEB/CISE, de 22-10-2015

Considerando as recomendações da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Promoção e aPublicidade de Alimentos e Bebidas não Alcoólicas para Crianças nas Américas; a Resolução 163, de 13/3/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente; a Nota Técnica21/20143, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, que apresenta a Resolução Conanda 163/2014, visando sua implementação em todas as unidades escolares das redes municipais e estaduais de ensino; a força que a mídia, a publicidade e a comunicação mercadológica representam na vida e no processo de desenvolvimento e na consolidação dos hábitos e os valores do público infantil; a hipervulnerabilidade da criança em relação à mídia, à publicidade e à comunicação mercadológica; os princípios das Diretrizes Curriculares Nacionais para todas as etapas da Educação Básica, em especial no que se refere à promoção da saúde e à alimentação saudável, a direção de cada escola deve promover a divulgação e a reflexão sobre as recomendações e determinações legais que visam proteger o público infantil da abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação com a observação e cumprimento das mesmas determinações. Assim sendo, fica impedida, nas instituições escolares, a realização de ações e/ou projetos, promovidos por iniciativa da equipe escolar ou por outras instituições, que configurem descumprimento às recomendações e determinações legais conforme citadas acima.  Fica também impedida a realização de visitas de grupos de alunos a instituições que incorram no descumprimento das recomendações e determinações legais. Entre as instituições incluem-se, respectivamente, a Empresa Vigor (Projeto EscolaVigor) e a Empresa McDonalds (shows do Ronald McDonalds), além de outras que, eventualmente, possam incorrer no descumprimento da Resolução 163, de 13/03/2014 e da Nota Técnica 21/2014. 
Leia também: 
Diretrizes para promoção de alimentação saudável nas escolas públicas e particulares do Brasil;
Alimentos restritos e proibidos no PNAE;
Cardápios saudáveis - Portal do MEC;
Alimentação Escolar;

Receitas de Família;

Jornada de Educação Alimentar e Nutricional;

Educação para a alimentação saudável nas escolas;